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Senadora propõe justa causa para empregado que se opor a vacinas contra doenças pandêmicas

A intenção de Nilda Gondim é oferecer ao empregador uma espécie de poder/dever de proteger o conjunto dos empregados

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Por iniciativa da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.439/2021, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas.

Protocolada e encaminhada para publicação no dia 05 de julho (segunda-feira), a matéria acrescenta a alínea “n” ao art. 482 da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) incluindo como justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “recusa injustificada do empregado ao recebimento de imunização necessária, mediante vacina, disponível gratuitamente na rede pública de saúde ou fornecida, sem ônus, pelos empregadores ou seus planos de saúde, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas”.

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O PL 2439/2021 se justifica, segundo Nilda Gondim, pela necessidade de proteção do ambiente de trabalho contra a circulação e propagação de doenças. “Essa é uma das grandes lições que irá nos deixar a pandemia de coronavírus (Covid-19). Mas, além disso, precisamos acompanhar as endemias, que estão associadas à presença regular de uma doença em regiões específicas; as epidemias, que estão relacionadas com o aumento expressivo do contágio de uma doença em diversas regiões, e as pandemias, que ocorrem quando a doença atinge proporções mundiais”, explica.

Poder/dever de proteção – A intenção da senadora paraibana é oferecer ao empregador uma espécie de poder/dever de proteger o conjunto dos empregados, e, consequentemente, os seus familiares, contra o comportamento temerário de minorias de trabalhadores que se mostram relutantes diante da vacina, por superstição, ignorância ou, simplesmente, por temor. “Nenhum argumento pode ser mais forte do que o risco da demissão que, por sua vez, é plenamente justificada quando um ou alguns dos colaboradores do grupo de trabalho colocam em risco a saúde dos demais. O próprio Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), em seu art. 132, criminaliza o ato de ‘expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente’”, enfatiza Nilda Gondim.

O tipo penal citado pela senadora emedebista é punível com pena de “detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”, podendo a pena ser “aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais”.

No caso do disposto no PL 2439/2021, a recusa à vacinação e imunização pode desencadear a morte de colegas, adoecimento coletivo ou paralisação de parte ou da totalidade das atividades laborais, conduta esta que guarda relação direta com o ato de “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente” previsto no Código Penal. Aqui, ao invés de detenção, a pena é de dispensa por justa causa para quem coloca em risco a saúde de companheiros de trabalho, e, por consequência, dos seus familiares.

Comprovação necessária – Para se utilizarem da faculdade prevista na alínea “n” proposta para ser inserida no art. 482 da CLT, os empregadores deverão comprovar total ausência de dúvidas de que o empregado manifesta resistência anormal à imunização que inviabilize a continuidade do vínculo laboral. Para tanto, conforme Nilda Gondim, é necessário que sejam adotadas as cautelas cabíveis nos casos de demissão por justa causa, como a advertência inicial e suspensão por um prazo mínimo de quinze dias. “Só depois de advertido, orientado e encaminhando aos postos de saúde ou entidades privadas, aptas a vacinar, e que se poderá avaliar a real falta de senso coletivo do empregado, suscetível de justificar o seu afastamento punitivo”, observa a senadora.

Interesse comum – Complementando a justificativa do PL nº 2439/2021, Nilda Gondim acrescenta que a essência do projeto é de interesse dos empregadores, que podem proteger o ambiente de trabalho, em suas empresas, e, igualmente, dos empregados, que recebem proteção adicional contra eventuais contaminações.

Assessoria

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Mulheres são maioria dos candidatos no concurso unificado

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Dos mais de 2,1 milhões de candidatos com inscrições confirmadas no Concurso Público Nacional Unificado, 56% são do sexo feminino, o equivalente a 1,2 milhão de pessoas. O dado faz parte das informações consolidadas divulgadas nesta sexta-feira (23) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Os candidatos irão disputar 6.640 vagas em 21 órgãos federais. As provas serão aplicadas no dia 5 de maio em 220 cidades de todas as unidades da Federação.

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De acordo com o ministério, 76,2% dos inscritos pagaram a taxa – de R$ 60 ou R$ 90, percentual acima da média histórica de concursos públicos (60%), totalizando arrecadação de R$ 126 milhões. De acordo com o governo, o valor é suficiente para arcar com os custos do processo seletivo.

Segundo os dados, 19% dos inscritos não fizeram o pagamento da taxa. Desta forma, 2,1 milhões, entre pagantes e isentos, estão aptos a fazer as provas.

A maior parte dos candidatos (20,5%) informou ter renda entre R$ 2.825 e R$ 4.236. Apenas 6,3% disseram ter remuneração superior a R$ 14.120.

Do total de candidatos, 420.793 vão disputar uma vaga dentro da cota para negros; 45.564, para pessoas com deficiência e 10.444, para indígenas. E 54.219 inscritos solicitaram atendimento especial, como lactantes.

Blocos e cargos mais disputados

O Bloco 8, de nível médio, recebeu o maior número de inscrições: 701.029. Em seguida, aparece o Bloco 7, de nível superior e com cargos relacionados à gestão governamental e administração pública, que teve 429.370 inscritos.

Os cargos com mais candidatos inscritos são de nível médio: técnico em indigenismo, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (nível médio), com 323.250 candidatos; e técnico em informações geográficas e estatísticas para Região Nordeste, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (316.543).

No nível superior, o cargo com mais inscrições é para auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho (315.899), com oferta de 900 vagas.

Cidades com maior número de candidatos

As capitais lideram a lista das cidades com o maior número de candidatos: Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Belo Horizonte. Fora das capitais, a cidade com mais inscritos é Feira de Santana, na Bahia.

De acordo com o ministério, irão participar candidatos de 5.555 municípios. Para a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o indicador mostra que o concurso conseguiu alcançar uma parte significativa da população, já que as provas serão aplicadas a menos de 100 quilômetros da cidade onde o candidato reside.

Veja abaixo o calendário do concurso:

– Divulgação do cartão de confirmação na página do concurso: a partir de 25 de abril

– Provas objetivas e discursiva: 5 de maio

– Gabarito preliminar das provas objetivas: 7 de maio

– Notas finais das provas objetivas e nota preliminar da prova discursiva: 21 de junho

– Pedidos de revisão da prova discursiva: 29 de junho

– Envio de títulos: 29 de junho a 1º de julho

– Resultado preliminar da avaliação de títulos: 16 de julho

– Divulgação dos resultados finais (previsão): 30 de julho

– Convocação de candidatos aprovados: 5 de agosto

Fonte: Agência Brasil

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Concurso da Anvisa tem 50 vagas com salário de R$ 16,4 mil

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Estão abertas as inscrições para o concurso público para a seleção de 50 especialistas em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A remuneração é de R$ 16,4 mil. Todas as etapas serão realizadas em Brasília.  O valor da taxa de inscrição é R$ 160, e poderá ser feita até o dia 16 de fevereiro.   

As provas objetivas e discursiva estão previstas para o dia 21 de abril, no turno da tarde.  A divulgação do resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva está prevista para o dia 21 de maio. O certame será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 

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O concurso terá duas etapas. A primeira será composta por provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e pela avaliação de títulos, de caráter classificatório. A segunda etapa corresponde ao curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.  

As 50 vagas contemplam especialistas em regulação e vigilância sanitária em quatro áreas. Podem se candidatar pessoas formadas em nível superior nos cursos de engenharia química, química, bioquímica, engenharia de materiais, engenharia mecânica, engenharia agronômica, farmácia, biologia, enfermagem, odontologia, biomedicina, fisioterapia, veterinária, análise de sistemas, ciência da computação, processamento de dados, sistemas de informação, informática, engenharia da computação, engenharia de sistemas e engenharia de redes.

Confira o edital do concurso da Anvisa. 

Fonte: Agência Brasil

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Concurso unificado: prazo para pedir isenção de taxa vai até sexta

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Interessados em se inscrever no Concurso Público Nacional Unificado têm até a próxima sexta-feira (26) para solicitar isenção da taxa e comprovar os requisitos necessários. O processo deve ser feito exclusivamente pela página do concurso. Aqueles que não optarem pela isenção podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro. A taxa é de R$ 60 para nível médio e de R$ 90 para nível superior. 

A isenção pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico); doadores de medula óssea; bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni); além de quem cursa ou cursou ensino superior financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). 

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“É preciso estar atento ao período de inscrição, pois ele se diferencia daquele destinado aos candidatos que optarão pelo pagamento. Além disso, é fundamental que os candidatos atendam aos critérios estabelecidos nos oitos editais dos concursos disponíveis e providenciem a documentação necessária durante esse intervalo de tempo”, destacou o Ministério da Educação. 

Comprovação 

Para candidatos inscritos no CadÚnico, no momento da inscrição online será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS), bem como declarar-se membro de família de baixa renda – renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário-mínimo (R$ 706). 

Doadores de medula óssea deverão enviar imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina. 

Bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni e aqueles financiados pelo Fies deverão apenas indicar a opção de solicitação correspondente à modalidade. 

Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 megabytes. Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas. 

Fonte: Agência Brasil

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