Conecte-se conosco

Paraíba

Nota técnica orienta promotores sobre alterações legislativas realizadas pela Lei Henry Borel

Publicados

em

Pixabay/ilustração

Os Centros de Apoio Operacional (CAO) Criminal e da Criança, do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) elaboraram a Nota Técnica Conjunta 001/2022, com orientações aos promotores de Justiça sobre a Lei n. 14.344/2022, também chamada de Lei Henry Borel, que cria um novo sistema de proteção no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a defesa e as garantias à criança e ao adolescente.

A nota é assinada pelos coordenadores do Caocrim e do CAO da Criança e do Adolescente, respectivamente, os promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins e Fábia Cristina Dantas Pereira. Na nota, é destacado que a nova lei cria um microssistema de proteção a vítimas e testemunhas, com a especificação de mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

Anúncio


“A violência contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves e devastadoras violações aos direitos humanos e se expressa por diversas modalidades, desde a violência física, perpassando a violência psicológica, moral, até o abuso e a exploração sexual. É uma das mazelas mais preocupantes da nossa sociedade atual, e os índices de ocorrência vêm aumentando vertiginosamente. Ocorre, todavia, que se trata de uma parcela de criminalidade de difícil enfrentamento, inclusive, devido ao alto número de delitos não denunciados, em razão das próprias relações sociais, que são estruturadas com uma desigualdade e fragilidade histórica, a qual permeia também a efetivação ainda longe de ser a ideal da doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta e o atraso no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, destacam os coordenadores.

A Lei Henry Borel traz uma série de novidades legislativas, entre as quais a conceituação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial em determinadas situações.

Também lista inúmeras atribuições à polícia civil, considerando que, na maior parte das situações, este órgão de segurança pública é a porta de entrada da vítima, e também amplia as atribuições do Ministério Público, chegando a destinar capítulo próprio para tanto (Capítulo V).

Outro ponto destacado na nota é a respeito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 14.344/2022, que se assemelham àquelas já previstas na Lei Maria da Penha, devendo o intérprete considerar os seus quase 16 anos de vigência e os seus parâmetros na interpretação da Lei Henry Borel.

Com efeito, a Lei Henry Borel ainda lista e tipifica dois crimes: descumprimento de medida protetiva de urgência e deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

A nota técnica ainda indica e orienta sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.344/2022 na Lei n. 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990).

Ao final, os coordenadores dos CAOs destacam que, devido à recenticidade da norma, algumas conclusões somente poderão ser verificadas no decorrer das atividades diárias dos órgãos envolvidos e com o avanço do debate doutrinário e jurisprudencial.

“É necessário que os operadores de direito, especialmente os atuantes na justiça criminal, observem os cuidados mínimos e mantenham um olhar humanizado para a vítima criança e adolescente, a fim de que a punição do agressor não se transforme em um fim em si mesmo. Pelo contrário: sem prejuízo da responsabilização penal, que haja de fato a implementação de um sistema que se preocupe igualmente com a proteção e a reparação da vítima infanto-adolescente”, concluem os coordenadores na nota técnica.

Assessoria/MPPB

Rate this post
Anúncio


Paraíba

Avanço: Policiais militares da Paraíba são capacitados para realizar licitações internacionais

Publicados

em

Mais um avanço administrativo deve acontecer na Polícia Militar da Paraíba, que agora tem integrantes capacitados para realizar licitações internacionais e consórcios. Durante os últimos dois dias (26 e 27 de março), os policiais passaram por uma capacitação com o professor e advogado Jonas Lima, que além de formação no exterior, é atualmente uma das maiores referências do tema no Brasil.

O momento de capacitação faz parte do incentivo do comandante-geral da PM, coronel Sérgio Fonseca, na qualificação do efetivo da agência de contratações da corporação para que possa fazer aquisições do que há de melhor no mercado nacional e internacional para o trabalho policial militar, resultando numa melhor prestação de serviço à população.

Além dos policiais da agência de contratações e demais unidades da Polícia Militar da Paraíba, foram oportunizadas vagas para capacitar também integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretária de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, Casa Militar do Governador, Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan) e da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PBSaúde).

Ascom

Anúncio


Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Paraíba

MPPB receberá emenda parlamentar para investir em tecnologia digital

Publicados

em

O Ministério Público da Paraíba deverá receber recursos de emenda parlamentar destinados a investimento na área de tecnologia digital. A garantia foi dada durante visita do deputado federal, Romero Rodrigues, à instituição, no dia 11/03. O parlamentar foi recepcionado pelo presidente e por membros do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), na sala de sessões do colegiado, na sede do MPPB, em João Pessoa. Ele recebeu os agradecimentos da instituição e a garantia de que os recursos serão revertidos em uma maior prestação de serviços à sociedade.

O presidente do CPJ, Antônio Hortêncio Rocha Neto, agradeceu o empenho e a sensibilidade do parlamentar em reconhecer a importância do pleito do Ministério Público, que, por limitação imposta pelo orçamento público, teria dificuldades de investir no crescimento da instituição sem a destinação de emendas para projetos específicos. De acordo com o procurador-geral de Justiça, a intenção do Ministério Público é investir em ferramentas digitais que tragam mais agilidade e eficiência ao trabalho dos membros e dos servidores da instituição, incluindo, as facilidades trazidas pela inteligência artificial. 

Anúncio


Romero Rodrigues colocou-se à disposição da instituição para mediar e contribuir em futuros diálogos na Câmara Federal que estejam relacionados a questões de interesse da instituição, seja apoiando projetos em defesa do Ministério Público, seja se posicionado ao lado da instituição quando em iniciativas desfavoráveis ao MP e à sociedade. 

Estavam presentes os procuradores e procuradoras de Justiça, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena, Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Marilene de Lima Campos de Carvalho, Vasti Clea Marinho da Costa Lopes, Herbert Douglas Targino, Aristóteles de Santana Ferreira, Victor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco Paula Ferreira Lavor, Sônia Maria de Paula Maia, Francisco Antônio de Sarmento Vieira e José Guilherme Soares Lemos.

Assessoria / MPPB

Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Paraíba

Tribunal de Contas e PGF firmam termo de cooperação para combate conjunto aos atos de corrupção na Paraíba

Publicados

em

O Tribunal de Contas da Paraíba e a representação local da Procuradoria-Geral Federal firmaram Acordo de Cooperação Técnica, na manhã desta quinta-feira (07), para o desenvolvimento conjunto de ações e projetos de combate à corrupção. A iniciativa trouxe ao Gabinete do presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, o procurador-chefe da PGF no Estado Lucas Ramalho de Araújo Leite.

Em razão desse acordo, o Tribunal fornecerá à Procuradoria as bases de dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) contendo informações acerca das execuções orçamentárias, licitações e contatos, documentos relacionados às prestações de contas dos jurisdicionados, dados, vínculos e remunerações de prestadores de serviços e funcionários dos organismos estaduais e municipais.

Anúncio


A PGF terá acesso a painéis e dados do Sistema de Tramitação Eletrônica do TCE que ainda se dispõe a treinar e capacitar a equipe que lhe seja indicada para atuação no combate e prevenção dos desvios de recursos públicos.

O acordo estabelece grau de confidencialidade às informações a serem repassadas, de modo a que tenham uso, exclusivamente, em procedimentos e processos resultantes das atividades delineadas em conjunto.  “Os partícipes se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria”, estabelece o documento. E, mais adiante, em cláusula única: “Os responsáveis pela indevida divulgação de informações, após formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura causarem, sem prejuízos das sanções crimináveis e administrativas aplicáveis à espécie”.

“A expectativa é que este termo de cooperação técnica fortaleça a união entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral Federal, mas que isso resulte, sobretudo, em benefícios inadiáveis para a sociedade, um deles a reversão de valores subtraídos do Erário”, disse o procurador-geral da PGF na Paraíba.

A assinatura do documento teve as presenças, ainda, do vice-presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, dos procuradores Thaís Maria Oliveira de Araújo (adjunta) e Raimundo Luciano Menezes, além dos auditores de controle externo Josedilton Diniz (coordenador da Unidade de Gestão do TCE), Ed wilson  Santana  (diretor de Tecnologia da Informação) e Fábio Guerra (auditor fiscal do Estado). 

Ascom/TCE-PB

Rate this post
Anúncio


Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas