Guarabira

Zenóbio sanciona lei que prevê penas mais duras para proprietários que soltarem animais nas ruas

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Foto: Reprodução Internet

O prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano, sancionou a Lei Municipal nº 1431/2017 que prevê penas mais rígidas para os proprietários que soltarem animais nas ruas e avenidas de Guarabira.

Pela nova redação aprovada pelo Poder Legislativo alterando a lei vigente sobre apreensão de animais, os proprietários, em caso de reincidência, pagarão o dobro do valor inicial e na terceira apreensão, a Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca ficará autorizada a incorporar o animal aos bens do município e/ou doados à agricultores de baixa renda, conforme a espécie capturada.

A Lei ainda prevê que em caso de acidente provocado pelo animal, o proprietário fica obrigado a pagar uma indenização, além das demais sanções cíveis e criminais.

A Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca explica ainda que, para a eficácia da Lei, os moradores devem denunciar aos órgãos competentes quem está sendo responsável por soltar os animais na rua, para que todas as penalidades sejam cumpridas e que, com leis mais rígidas, sejam coibidas essas práticas.

Confira na íntegra o diário oficial do dia 17/05/2017

Imagem: reprodução Caderno de Matérias

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