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Paraíba

CONTRA MAUS TRATOS: Projeto de Camila propõe criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

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A Paraíba poderá ter uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa). É que está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de Lei (1321/2017), de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que propõe a criação de uma delegacia especializada para receber demandas em relação a animais. Através do canal, as pessoas encaminharão pedidos de averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado e tipificado em Lei como infração penal ou administrativa.

“O objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das denúncias e nas averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas ou laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime”, destacou a deputada.

De acordo com o projeto, a Depa consiste em portal eletrônico na rede mundial de computadores, através do qual qualquer interessado, domiciliado ou não no Estado da Paraíba, poderá denunciar.

Para a utilização da DEPA, o denunciante deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais. Esses dados serão confirmados para liberação de acesso ao portal, possibilitando ao denunciante a opção de se enquadrar como testemunha protegida ou não, mantendo ou não seus dados em sigilo.

De acordo com a deputada, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal deverá ser inserida dentro do portal da Secretaria da Segurança Pública, com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

“A Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia Eletrônica, enviará ao interessado, no prazo máximo de 10 dias, o resultado ou fase em que se encontra a apuração. Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações preenchidas no portal Depa, o usuário será impedido de usar novamente o sistema, sem prejuízo da aplicabilidade de sanções cíveis, penais e administrativas”, explicou a autora do projeto.

Assessoria

Paraíba

Micro e pequenas empresas da Paraíba podem fazer opção do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro

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Foto: Ilustração

Com elevação do desconto para as empresas do Simples Nacional com inscrição estadual na Paraíba neste ano, o prazo para as micro e pequenas empresas paraibanas, que faturam até R$ 3,6 milhões no ano, efetuarem a opção segue até o dia 31 de janeiro. A solicitação da opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

O Governo da Paraíba publicou a Lei 11.031, no Diário Oficial do Estado do ano passado, para beneficiar 23.978 microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. As empresas do regime diferenciado que estiverem nas faixas de faturamento até R$ 1,800 milhão, o que representa 90% das microempresas do Simples Nacional na Paraíba, serão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS.

Governo do Estado mantém benefícios – O Governo Federal trouxe uma série de mudanças no Simples Nacional em janeiro deste ano, enxugando e mexendo nas faixas de faturamento. Para não prejudicar as empresas do Simples Nacional no Estado, o governador Ricardo Coutinho apresentou um projeto de Lei à Assembleia Legislativa no ano passado, que foi aprovado e já está em vigor, para não afetar as empresas paraibanas do regime. A lei estadual traz um benefício ainda maior: ampliou as faixas com redução do ICMS para as empresas do Simples com inscrição estadual. As novas empresas que pedirem opção este mês também serão contempladas com os benefícios.

Fazer consulta de pendências – A Receita Estadual orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que façam uma consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se existe alguma pendência na inscrição estadual para evitar indeferimentos. A empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo para fazer a opção. A Receita Estadual recomenda às micro e pequenas empresas que façam antes uma consulta para saber se existe alguma pendência impeditiva no Estado por meio do portal da SER-PB, no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade

Enquanto o período de solicitação permanece em aberto é permitido o cancelamento da solicitação do Simples, salvo se o pedido já houver sido deferido. Enquanto não vencido o prazo da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O cancelamento também não é permitido para empresas em início de atividade. Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício. O contribuinte também pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional. É o regime diferenciado e simplificado de tributação que reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O Simples inclui ainda o Micro Empreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores, cujo faturamento anual foi elevado este ano de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O Simples tem diferença de alíquota para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na Paraíba, além da tabela nacional, há outra para faixas com descontos.

Do Secom/PB

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Paraíba

Projeto de Raniery Paulino beneficia estudantes para ingressarem no ensino superior na Paraíba

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O deputado propõe audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o tema.

O deputado Raniery Paulino, do PMDB, apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba – ALPB o projeto de lei número 1.543/2017, que concede bonificação a ser aplicada no resultado das provas dos concursos vestibulares realizados por instituições privadas no estado da Paraíba e sobre o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para ingresso na Universidade Estadual da Paraíba – UFPB.

De acordo com projeto, os concursos vestibulares para o ingresso em cursos de graduação oferecidos por instituições privadas, todos os candidatos que tiverem cursado integralmente o ensino fundamental ou médio em escolas públicas do Estado da Paraíba farão jus a bonificação de 20% sobre a nota obtida em todas as provas. A bonificação será contabilizada sobre a média do candidato obtida tanto em Provas objetivas quanto dissertativas, correspondente à nota final, ficando de fora da bonificação os candidatos que obtiveram nota igual a zero na prova de redação.

A UFPB deverá aplicar, sobre cada resultado do concurso seletivo de ingresso nos cursos de graduação, através do Enem e do Sistema de Seleção Unificada – Sisu, o percentual de 15% para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas da Paraíba.

Na justificativa para apresentação do projeto, o deputado Raniery Paulino relata que a maioria das universidades privadas da Paraíba possui o vestibular próprio, ou seja, os concursos seletivos de ingresso nos cursos de graduação não se dão somente através do Enem.

Para o Parlamentar, as vagas não apresentam ter uma definição fixa para o atendimento de políticas específicas de ações afirmativas. Segundo Ele, os estudantes da rede pública de ensino possui menor chance de ingresso em cursos de graduação de grande concorrência, notadamente no curso de medicina. Logo, o estabelecimento do percentual de 20% para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental ou médio em escolas públicas do estado vem de encontro a necessidade de ampliação do acesso à educação superior na Paraíba.

“A intenção da propositura é aumentar o acesso dos Estudantes de escolas públicas na Universidade Estadual da Paraíba uma vez que comprovadamente os estudantes oriundos de escolas privadas são detentores de maiores oportunidades de aprendizagem”, argumentou.

Raniery lembrou que a UFPB conquistou sua autonomia financeira por meio de lei e se consolidou a partir da sua expansão, melhorando a qualidade do ensino de graduação, pós-graduação e nas atividades de pesquisa e extensão.

O deputado também disse que será apresentado na casa Legislativa o requerimento para realização de audiência pública na Comissão Temática, a fim de receber sugestões da população, promovendo dessa forma um amplo debate sobre o tema.

Assessoria

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Paraíba

Caravana de Lula terá atos em João Pessoa e Campina Grande

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Foto: Reprodução/Internet

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está,.  em caravana pelos nove Estados do Nordeste até a primeira semana de setembro. A passagem pela Paraíba acontece com a entrega do título de cidadão pessoense e dois atos públicos, um na capital, no sábado, 26, às 19h30, no Ponto de Cem Réis e outro em Campina Grande, no domingo, 27, às 10h30, no Parque Bodocongó.

Para o presidente do PT na Paraíba, Jackson Macedo, apesar do momento de turbulência política, a passagem de Lula é motivo de grande alegria porque simboliza o carinho do ex-presidente pela região. “Durante o governo PT, o Nordeste foi incluído na agenda do desenvolvimento do país. Uma prova disso foi a realização da transposição do Rio São Francisco, que solucionou o problema do racionamento na Borborema”, ressaltou Jackson.

Os dois atos estão sendo articulados com centrais de trabalhadores como a CUT, a Nova Central e a CTB, juntamente com vários movimentos e entidades ligados à Frente Brasil Popular. Em João Pessoa, o tema do ato será Por cidadania, direitos e pela democracia – nossa luta é todo dia. Já na cidade de Campina Grande, o ato público tem como tema Água e democracia.

“Todos os paraibanos são convidados, mas principalmente aqueles que acreditam em Lula e na democracia. É importante dizer que esse não é um momento de antecipação de eleição, é a hora de celebrar um ex-presidente que muito fez por nossa região”, declarou o presidente do PT na Paraíba.

Jackson Macedo adianta ainda que, em sua passagem, Lula deve continuar a denunciar “as políticas golpistas do atual governo, de modo muito especial aquelas que atacam conquistas históricas dos trabalhadores, como é a reforma da previdência e como foi a reforma trabalhista”. Conforme ele, a caravana tem um papel muito importante porque vai colocar mais uma vez em debate a conjuntura do país pós-golpe.

Do ParlamentoPB

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