Cidades

Promotoria de Araruna firma acordo com a Prefeitura de Tacima sobre remoções de servidores municipais

A Promotoria de Justiça de Araruna e a Prefeitura do Município de Tacima (a 154 quilômetros de João Pessoa) celebraram, na última quarta-feira (2), um termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre a remoção de servidores municipais.

Com o TAC, a prefeitura se comprometeu a não promover remoções e transferências de seus servidores e empregados públicos e contratados sem a devida e expressa motivação jurídica e fática, consignada na portaria de remoção e transferência e apurada em prévio processo ou procedimento administrativo instaurado especificamente para esse fim.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o acordo firmado impede que as remoções, no âmbito da Administração Pública, sejam definidas por critérios aleatórios, garantindo a segurança jurídica dos servidores. “Em outras palavras, as remoções deverão ser motivadas e pautadas por critérios e parâmetros objetivos, apurados em prévio processo ou procedimento administrativo, de maneira que todos os servidores públicos, com mesmo ‘status’ funcional, sejam submetidos isonomicamente ao mesmo risco de remoção”, explicou.

O TAC tem como objetivo garantir o respeito à isonomia constitucional (prevista no preâmbulo e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988) e a dignidade da pessoa humana (também prevista no artigo 1º, inciso III, da mesma Constituição), afastando diferenciações arbitrárias e exigindo o tratamento isonômico entre os servidores.

As medidas devem ser adotadas imediatamente pela Prefeitura por prazo indeterminado, sob pena de pagamento de multa e adoção de outras medidas judiciais cabíveis.

Ascom/MPPB




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