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Projeto “Prevenir é proteger”: Promotoria de Araruna realiza audiência e expede recomendação

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Em audiência realizada na última quarta-feira (30), a Promotoria de Justiça Cumulativa de Araruna do Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, expediu recomendação aos supermercados, distribuidores, lojas de conveniência, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, danceterias e clubes quanto à proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes do município.

A recomendação e audiência fazem parte do “Projeto Prevenir é Proteger” – o qual tem como tema o enfrentamento às drogas e que integra o Planejamento Estratégico do MPPB -, no município de Araruna.

Além dos proprietários de estabelecimentos comerciais, o documento também foi entregue aos representantes de órgãos públicos, produtores de eventos, organizações não-governamentais e associações que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente locais.

Ainda segundo a recomendação, os estabelecimentos terão que solicitar o documento de identidade para que haja segurança de não estar vendendo bebidas a crianças e adolescentes, pois a venda se configura como crime, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com previsão de pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Outras punições previstas no ECA para estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes abrangem é multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Além disso, os estabelecimentos comerciais devem afixar cartazes, placa ou banner fixos em local visível ao público, alertando sobre a proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes.

De acordo com a recomendação, a Prefeitura Municipal de Araruna deverá orientar organizadores e realizadores de eventos locais, bem como ambulantes, para um rigoroso controle no fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; o documento de identidade da pessoa que estiver comprando o produto deve ser solicitado quando houver dúvida da idade; e, caso haja a constatação da venda, o Conselho Tutelar deverá ser acionado imediatamente.

Além disso, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá realizar ações de prevenção e conscientização em suas pautas, do fornecimento de bebidas alcoólicas; a Secretaria de Educação terá que recomendar a direção das escolas reuniões com pais e educadores, além de atividades com os alunos sobre a ingestão precoce de bebidas alcoólicas.

Foi estabelecido um prazo de trinta dias para que os representantes de órgãos públicos, donos de estabelecimentos comerciais e as demais instituições participantes da reunião, discutam com os demais funcionários de suas respectivas equipes sobre a recomendação, e enviem relatório sobre as providências adotadas para a Promotoria de Justiça Cumulativa de Araruna, bem como documentos que demonstrem a adoção das providências para o cumprimento da recomendação.

Assessoria

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Militares realizam policiamento nos festejos juninos da região

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Militares do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) realizaram, nesse sábado (23), véspera do Dia de São João, o policiamento dos festejos juninos em cinco cidades da região: Alagoa Grande, Alagoinha, Duas Estradas, Serra da Raiz e Pirpirituba, esta última sob o comando do tenente-coronel Gilberto. Neste domingo (24), de acordo com o planejamento elaborado pela Seção de Planejamento e Operações do 4º BPM, com base nos ofícios enviados pelos organizadores dos eventos, o policiamento será realizado novamente em Alagoa Grande, Duas Estradas e Pirpirituba.

Durante os festejos juninos, o policiamento ordinário permanece inalterado e as rondas e abordagens são realizadas normalmente nas áreas onde não são realizados os eventos relacionados ao mês de junho. Em Guarabira, durante rondas, os policiais militares se depararam com um jovem em uma moto que, ao visualizar a viatura, tentou fugi. Ele foi interceptado e na busca pessoal foi encontrada com ele uma substância semelhante à cocaína. A ocorrência aconteceu na entrada que dá acesso ao Bairro Mutirão, onde algumas motos com restrições administrativas foram apreendidas e repassadas à CPTran.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Em Belém, no Distrito de Rua Nova, um homem foi preso acusado de ameaçar a própria mãe, no interior da residência deles. A guarnição comandada pelo sargento Dinarte foi até o local, onde confirmou a denúncia com a vítima, e prendeu o acusado. Ele foi conduzido à delegacia e autuado em flagrante pelo crime de violência doméstica.

 

Assessoria/4º BPM

 

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Parceria: PAG e Energisa realizarão troca gratuita de lâmpadas em Canafístula

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No próximo dia 26/06 (terça-feira) a equipe de agentes comunitários do programa ‘Nossa Energia’, estará no distrito de Canafístula de Alagoa Grande, realizando a troca de lâmpadas incandescentes e florescentes por lâmpadas de LED, totalmente gratuito. Cada família poderá trocar até 4 unidades de lâmpadas e ainda se cadastrar na tarifa social de energia elétrica – TSEE, garantindo assim, até 65% na redução de sua conta de energia.
– O mais importante desta ação é que a troca será feita “casa a casa”, de porta a porta, de forma itinerante, garantindo assim, um atendimento maior a todas as famílias do distrito.
Esta é mais uma parceria da Prefeitura Municipal de Alagoa Grande. Na administração ‘ Uma Nova História’.
Do Alagoinha em foco

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Liminar obriga prefeitura e Estado a retomarem tratamento de 42 pacientes com glaucoma

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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba assegurou por meio de liminar a retomada do tratamento de 42 pacientes portadores de glaucoma na cidade de Araçagi, localizada no Brejo paraibano. Dos 59 pacientes cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, apenas 17 tinham acesso a tratamento, que inclui consultas, exames e uso contínuo de colírio.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo defensor público Marcos Freitas, após ser procurado por um grupo de 12 pacientes prejudicados pela suspensão do tratamento – o que pode levá-los, inclusive, a perda irreversível da visão. A liminar, contudo, garante o retorno imediato do tratamento a todos os 42 pacientes cadastrados, além de novos portadores que venham a necessitar do tratamento junto a Secretaria Municipal de Saúde de Araçagi.

“Nós demonstramos o imprescindível direito dos pacientes, cadastrados ou não, receberem de forma imediata os colírios, bem como a realização de exames e tratamento médico na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, as expensas do município de Araçagi ou do Estado da Paraíba, de maneira solidária”, argumentou o defensor na ação.

Na decisão, o juiz da comarca, Fábio Brito de Faria, destacou que “a obrigação do Estado/réu deverá ser cumprida, sob pena de execução forçada, mediante a apresentação periódica (semestral) de receita médica atualizada, comprovando a necessidade de continuação da medicação”. Como Prefeitura e Estado são entes solidariamente responsáveis, o cumprimento da decisão também caberá a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Doença crônica – O glaucoma é uma doença crônica capaz de causar cegueira pela falta de tratamento. Embora não tenha cura, pode ser controlada na maioria dos casos por meio de tratamento adequado e contínuo, com uso de colírios.

Fonte: Paraiba.com.br

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