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AGORA É LEI: Usuários não podem consumir bebidas alcoólicas no interior de transportes coletivos

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O Diário Oficial desta sexta-feira (6) traz a publicação da Lei 10.985 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transportes coletivos de passageiros na Paraíba. A matéria é de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB) e foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa. A multa pelo descumprimento da lei pode chegar a R$ 937,8 mil para as empresas.

“É de conhecimento geral que a bebida alcoólica e a violência apresentam uma relação bem próxima, já que, em maior quantidade, o álcool pode deixar pessoas mais agressivas e propensas a se envolver em situações de risco, como brigas e acidentes de trânsito”, destacou a deputada.

Camila diz acreditar que a aprovação da matéria garante o bem estar dos usuários dos transportes públicos coletivos, além de contribuir com a redução da prática de crimes e ocorrências policiais, bem como dos atendimentos médicos na rede pública de saúde.

A proposta prevê que as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos veículos devem afixar o aviso da proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em locais com ampla visibilidade para os passageiros. Ainda deve conter os contatos dos órgãos de fiscalização e da defesa do consumidor para possíveis denúncias por parte de qualquer cidadão.

Multa – A empresa ou o infrator que não respeitar a lei poderá pagar multa de 20 mil UFR/PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), que custa R$ 46,89 em primeira infração. Caso a empresa cometa outras infrações, a multa poderá chegar a até 100 mil UFR. Os infratores que se recusarem a cumprir a lei poderão ser retirados dos veículos com força policial.

Assessoria




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