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Paraíba

Obrigatoriedade de CPF na NFC-e em compra acima de R$ 500 em vigor na PB

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Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

Wscom

Paraíba

MPPB cobra informações sobre cotas de GLP a distribuidoras e à Petrobrás

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As distribuidoras de gás de cozinha terão que apresentar, no prazo de cinco dias, ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) informações sobre as cotas de GLP recebidas nos dez dias que antecederam à greve dos caminhoneiros e de todos os dias posteriores à greve até a presente data. A medida foi adotada na tarde desta quarta-feira (20), durante audiência promovida na sede do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) com representantes do Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (Sinregás) e das distribuidoras Liquigás, Copagaz, Ultragaz, Minasgás e Nacionalgás.

A audiência integra procedimento administrativo extrajudicial instaurado pelo MPPB para averiguar o desabastecimento de gás de cozinha no Estado da Paraíba, após a greve dos caminhoneiros iniciada no último dia 21 de maio e que paralisou o país por cerca de dez dias.
A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça e diretor do MP-Procon em substituição, Francisco Bergson Formiga, que também vai requisitar à Petrobrás que encaminhe, no prazo de dez dias, informações sobre as cotas de GLP fornecidas às distribuidoras desse produto no porto de Suape, em Pernambuco, durante os dez dias que antecederam a greve e as cotas dos dias posteriores à paralisação dos caminhoneiros até a presente data.

A audiência teve como objetivo ouvir os representantes do sindicato e das distribuidoras sobre o desabastecimento de gás de cozinha na Paraíba. O presidente do Sinregás-PB, Marcos Bezerra, bem como representantes de distribuidoras falaram que há desencontro de informações e alegaram que houve um aumento na procura pelo GLP, por motivos como: a demanda reprimida provocada pela greve, a maior procura pelo produto no São João e a estocagem de botijões por consumidores que passaram a ter receio de outras paralisações, por exemplo.

O representante da Liquigaz, Inácio Dantas, informou que os quatro estados nordestinos que recebem GLP da Petrobrás pelo porto de Suape (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas), têm recebido a mesma cota do produto. Segundo ele, um aumento de 30% no fornecimento do gás de cozinha reduzirá a demanda e a expectativa é de que até o final de julho, a situação esteja regularizada.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Pauta de julgamentos do TCE tem contas do Gabinete Militar, Docas, 8 Prefeituras e 15 Câmaras

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Contas da Casa Militar do Governador e da Companhia Docas da Paraíba, ambas de 2017, além de oito Prefeituras e 15 Câmaras Municipais compõem, em meio a outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (20).

A relação das Prefeituras inclui Uiraúna (exercício de 2017), Bayeux, Gado Bravo (2016), Sapé (2014) e Pitimbu (2013), enquanto Cajazeirinhas e Cuitegi aparecem com as prestações de contas de 2015 e 2016 e, Pirpirituba, com as de 2015, 2016 e 2017.

Quase todas as prestações de contas oriundas das Câmaras de Vereadores para a sessão plenária desta quarta-feira correspondem ao ano passado. São elas – por ordem de inclusão na pauta de julgamentos – as de Quixaba, Santa Terezinha, Capim, Curral de Cima, Sobrado Bananeiras, Santo André, Dona Inês, Serra Grande, Mari, Imaculada, São João do Rio do Peixe, Lagoa e Bernardino Batista. A Câmara de Alagoa Grande terá o exame das contas de 2015 e 2016.

Organismo presidido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE reúne-se, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Contas da Casa Militar do Governador e da Companhia Docas da Paraíba, ambas de 2017, além de oito Prefeituras e 15 Câmaras Municipais compõem, em meio a outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (20).

A relação das Prefeituras inclui Uiraúna (exercício de 2017), Bayeux, Gado Bravo (2016), Sapé (2014) e Pitimbu (2013), enquanto Cajazeirinhas e Cuitegi aparecem com as prestações de contas de 2015 e 2016 e, Pirpirituba, com as de 2015, 2016 e 2017.

Quase todas as prestações de contas oriundas das Câmaras de Vereadores para a sessão plenária desta quarta-feira correspondem ao ano passado. São elas – por ordem de inclusão na pauta de julgamentos – as de Quixaba, Santa Terezinha, Capim, Curral de Cima, Sobrado Bananeiras, Santo André, Dona Inês, Serra Grande, Mari, Imaculada, São João do Rio do Peixe, Lagoa e Bernardino Batista. A Câmara de Alagoa Grande terá o exame das contas de 2015 e 2016.

Organismo presidido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE reúne-se, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Assessoria

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Paraíba

BRASIL/CANADÁ: Aluna de Alagoinha é aprovada para o Gira Mundo do Governo do Estado

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Nayana Gabriely Elias da Silva, aluna da Escola Estadual Agenor Clemente dos Santos, da cidade de Alagoinha foi selecionada no Programa Gira Mundo do Governo do Estado da Paraíba, e em breve estará viajando ao Canadá.

O Governo do Estado divulgou nesta segunda-feira (11) o resultado preliminar dos estudantes selecionados no programa de intercâmbio internacional Gira Mundo. Nesta etapa, o Programa selecionou 175 estudantes em todo o estado, sendo 100 para o Canadá, 50 para a Espanha e 25 para a Argentina. Mais de 60 municípios foram contemplados. O resultado dos outros 25 aprovados para Portugal sairá na próxima sexta-feira (15) junto com o resultado final.

O Gira Mundo é um projeto que o governo do Estado promove com parceria entre vários países do mundo. Esses anos serão enviados vários alunos para Argentina, Portugal, Espanha, Canadá e outros. Você pode conferir no site do Governo da Paraíba.

Nayana tem 16 anos, ela é aluna do 2º Ano do Turno Manhã na Escola Agenor Clemente dos Santos, Alagoinha-PB.

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