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Comissão de Educação votará direito de aluno faltar aula ou prova por motivo religioso

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O direito de estudantes de se ausentarem de atividades escolares por motivos religiosos (PLC 130/2009) será votado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir ao aluno o direito de ter a frequência atestada, em caso de faltas, e de poder fazer uma segunda chamada, em caso de ausência em dias de prova. A medida vale para os dias em que a religião do estudante proibir a realização de tais atividades.

A proposta se aplica a todos os níveis de ensino de escolas públicas e privadas. As instituições deverão fornecer, sem custos ou prejuízos para o aluno, alternativas para reposição e compensação das atividades perdidas. Também é previsto no projeto que o pedido de ausência seja encaminhado previamente por requerimento, com justificativa.

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O projeto auxiliará, por exemplo, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que consideram o sábado como um dia sagrado e, por isso, não trabalham ou estudam nestes dias.

Relatório

De acordo com o relator na CE, senador Pedro Chaves (PSC–MS), o projeto supre uma lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação. No relatório, o senador afirma que a Constituição prevê que ninguém pode ser privado de direitos – no caso, o da educação – por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

O texto em análise na CE é o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Chaves propôs alterações ao texto vindo da CCJ, entre elas a retirada do dispositivo que mantém o limite máximo de 25% de faltas, já incluindo as que ocorrerem por motivos religiosos. “A manutenção dessa cláusula seria proibitiva à liberdade de credo”, argumentou o senador no relatório.

Pedro Craves também acrescentou ao texto o prazo de dois anos para adequação das escolas. E propôs ainda outra subemenda, para excluir o ensino militar das mudanças.

Como a matéria está em análise terminativa na CE, caso seja aprovada vai à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

 

Vagas em universidades

Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o PLS 254/2016, que estabelece a concessão de vagas ociosas de universidades públicas para idosos. Pelo projeto, pessoas maiores de 60 anos terão direito a 20% das matrículas, porém as regras de acesso serão definidas por cada instituição de ensino superior.

Segundo Paim, relator da matéria na Comissão, o projeto é relevante, pois o envelhecimento da população é uma tendência no país por conta do aumento da expectativa de vida. Contudo, ele afirma que o segmento etário composto por idosos constitui um dos mais negligenciados pelo Estado em atendimento educacional. Além disso, o senador argumenta que a melhoria pouco expressiva da renda nacional exige a permanência de muitos idosos no mercado de trabalho.

— Se as pessoas com mais de 60 anos não ocuparem as vagas, elas ficarão à disposição [ao sistema universal] normalmente, como funciona no sistema de cotas, afirmou.

Caso seja aprovado sem recursos para a análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A reunião da CE está marcada para às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

Agência Senado

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STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB.

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©Lidiana Cuiabano/Detran-MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias  C, D e E  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

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Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Agência Brasil

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Fiocruz reafirma importância de atividades presenciais nas escolas

Órgão diz que não houve aumento significativo de casos após retorno.

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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgou na sexta-feira (24) nota técnica reafirmando a importância da manutenção de aulas presenciais, resguardado o afastamento de casos positivos e de sintomáticos respiratórios. 

O Grupo de Trabalho enfatiza que é necessário ter disponibilidade de testes para covid-19 na comunidade escolar e recomenda que seja dada prioridade à vacinação (doses de reforço) aos trabalhadores da educação.

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Ainda de acordo com o documento, “situações identificadas como agravos associados à covid-19 devem ser referenciadas para as equipes de atenção primária à saúde, vinculadas a unidades básicas de saúde. Os pesquisadores ressaltam que as escolas são equipamentos seguros e essenciais, por serem promotoras e protetoras da saúde.”

De acordo com os pesquisadores, “decorrido todo este tempo de convivência com períodos de maior ou menor transmissão do Sars-CoV-2, pode-se afirmar que as atividades presenciais nas escolas não têm sido associadas a eventos de maior transmissão do vírus”.

Segundo o GT, “a detecção de casos nas escolas não significa necessariamente que a transmissão ocorreu nas escolas. Em sua maioria os casos são adquiridos nos territórios e levados para o ambiente escolar. Nesse sentido, a experiência atual, comprovada por estudos científicos de relevância, revela disseminação limitada da covid-19 nas escolas”.

O documento informa que em 21 de junho o Brasil apresentava 77,8% com ciclo completo de vacinação da população total e 85,5% para a população elegível acima de 5 anos. No entanto, somente 46% com ciclo completo (todas as doses de reforço) da população total e 55% da população vacinável com reforço acima de 12 anos.

Na faixa etária entre 5 e 11 anos, há 13.056.571 (63,69%) de crianças com a primeira dose e somente 7.967.345 (38,86%) com a segunda dose, números aquém do necessário para uma imunização coletiva completa. 

Segundo os pesquisadores, essas informações revelam um maior risco para internação, gravidade e morte relacionadas aos não vacinados completamente.

A nota diz que, pelas características da doença, padrão de disseminação nas diferentes faixas etárias e efeitos da vacinação, é possível afirmar que a transmissão de trabalhadores para trabalhadores é mais frequente do que a transmissão de alunos para trabalhadores, trabalhadores para alunos ou alunos para alunos.

Portanto, aconselham os pesquisadores, medidas de proteção devem ser adotadas em todos os ambientes escolares, com priorização das estratégias direcionadas à redução da transmissão entre trabalhadores (por exemplo: espaços de convívio e ênfase no rastreio de casos e contatos).

O documento lembra que o controle da pandemia resultou, em 2022, na retomada plena das atividades presenciais nas escolas, constatando as consequências e prejuízos pedagógicos e psicossociais da pandemia Covid-19. Assim, é imperativo buscar reconstruir as rotinas escolares e seus projetos pedagógicos. A nota afirma que, no atual momento epidemiológico, não são recomendadas novas interrupções das atividades escolares.

Agência Brasil

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Comissão aprova política de incentivo para veículos elétricos

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A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projetos que criam alternativas aos combustíveis mais poluentes. A senadora Leila Barros (PDT-DF) teve aprovado texto que cria uma política de incentivo tributário à pesquisa de desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil (PL 6.020/2019).

O projeto do senador Irajá (PSD-TO), o PL 6.470/2019, também foi aprovado. Nele sócios de startups estão isentos do pagamento de taxa de passaporte, desde que a viagem seja para trazer soluções às empresas. Publicado na internet em 19/05/2022

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Veja o vídeo abaixo:

PL 6020/2019

PL 6470/2019

Fonte: Agência Senado

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