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Política

STF deve decidir sobre novas prisões no mensalão a partir desta semana

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Dos 7 que aguardam definição sobre penas, PGR opinou sobre 2 casos.
Um dos condenados, Roberto Jefferson, passará por perícia médica.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve decidir sobre novas prisões de condenados no processo do mensalão a partir desta semana. Dos sete réus que aguardam definição sobre o início do cumprimento das penas, três já têm condições de começar a cumprir as punições – o delator do mensalão, Roberto Jefferson, o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) e o ex-dirigente do Banco Rural Vinicius Samarane.

Jefferson passará por perícia médica que indicará se ele cumprirá a pena de 7 anos e 14 dias em casa ou na prisão. Em relação a Corrêa e Samarane, Barbosa aguardava apenas um parecer da Procuradoria Geral da República, que foi enviado ao STF na noite de sexta (29).

No dia 15 de novembro, Barbosa determinou as prisões de 12 dos 25 condenados pelo esquema de compra de votos no Congresso chamado de mensalão, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Um deles está foragido, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que está na Itália.

Outros três estão em liberdade porque têm direito a novo recurso e três começarão a cumprir as penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa, ainda neste mês.

Dos sete que aguardam definição sobre suas penas, seis entraram com embargos infringentes (recursos que levam a um novo julgamento para quem obteve quatro votos favoráveis) sem os requisitos necessários para a apresentação do recurso. Barbosa poderia ter negado a chamada “admissibilidade” dos recursos sozinho e decidido pelas prisões, mas decidiu esperar uma manifestação da PGR.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou na sexta sobre os casos de Pedro Corrêa e Samarane, que entraram com os infringentes sem obter quatro votos a favor. Janot pediu a expedição dos mandados de prisão contra os dois. Nesta semana, ele deverá opiniar sobre a situação de outros quatro condenados que entraram com o recurso sem os requisistos necessários: os deputados federais Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto, além do ex-deputado Bispo Rodrigues e do ex-advogado de Marcos Valério Rogério Tolentino.

Joaquim Barbosa pode esperar os seis pareceres para definir todos os casos de uma vez só ou definir a situação dos condenados individualmente.

Janot opinará ainda sobre os embargos infringentes de condenados presos que entraram com o recurso em apenas uma das punições e começaram a cumprir penas parciais. Dirceu, por exemplo, foi condenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha, mas só começou a cumprir a pena de 7 anos e 11 meses por corrupção porque a punição por quadrilha (2 anos e 11 meses) foi questionada nos infringentes. Esses recursos só serão julgados pelo STF no ano que vem.

Perícia de Roberto Jefferson
O único dos que aguardam definição sobre o início da pena que não entrou com infringentes é Roberto Jefferson. A situação dele está em aberto porque a defesa tinha pedido, no último recurso apresentado ao STF, o direito à prisão domiciliar em razão do estado delicado de saúde. Jefferson passou por cirurgia para retirada de tumor no ano passado e ainda hoje passa por tratamento contra o câncer.

Barbosa determinou que o Instituco Nacional de Câncer (Inca) indicasse uma junta médica para realizar uma avaliação de saúde em Jefferson, que será usada para decidir se ele pode cumprir a pena em presídio ou se ele terá direito à prisão domiciliar. Os nomes dos médicos foram apresentados no sábado (30), e o Supremo deverá marcar a perícia nesta semana. Quando o resultado sair, Joaquim Barbosa definirá o futuro de Roberto Jefferson.

Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão e, caso vá para prisão, cumprirá pena no regime semiaberto, quando é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar. É a mesma situação de Valdemar Costa Neto, Pedro Henry, Rogério Tolentino, Bispo Rodrigues e Pedro Corrêa, todos condenados a penas inferiores a oito anos, que permitem o cumprimento no semiaberto. Depois que forem presos, poderão pleitear o direito a trabalho externo.

Vinícius Samarane foi condenado em regime fechado e teria que ser preso sem direito a trabalho externo inicialmente, como aconteceu com o operador do mensalão, Marcos Valério, que está preso após condenação de mais de 40 anos de prisão.

A expectativa da defesa dos condenados é que uma decisão seja tomada ainda nesta semana. Pedro Corrêa, que é de Recife (PE), veio para Brasília neste fim de semana para aguardar uma definição sobre sua pena. Ele está na casa da filha, a deputada federal Aline Corrêa (PP).

Domiciliar, trabalho externo e transferência
Joaquim Barbosa também deverá tomar uma decisão em relação ao pedido de prisão domiciliar definitiva feito pelo deputado licenciado José Genoino. Ele foi preso no dia 15, mas passou mal no presídio da Papuda, em Brasília, e obteve direito de prisão domiciliar provisória.

Um laudo médico foi elaborado por especialistas indicados pela Universidade de Brasília (UnB) a pedido de Barbosa e apontou que Genoino não é portador de cardiopatia grave e que, para o tratamento, não é imprescindível que ele fique em casa ou no hospital. Barbosa deu prazo para manifestação da Procuradoria e da defesa de Genoino, que termina na quarta-feira (4). A partir de então, deverá decidir sobre o caso do parlamentar.

Em relação a pedidos de transferência para outros estados feitos por alguns dos condenados, como Kátia Rabello e Simone Vasconcelos, Barbosa decidiu que a definição será da Vara de Execuções Penais (VEP) do DF. Barbosa também deixou claro em despacho publicado na sexta (29) que quem decidirá sobre os pedidos de trabalho externo será a VEP.

José Dirceu pediu autorização para trabalhar em um hotel de Brasília. A carteira de trabalho dele já está assinada e o salário combinado é de R$ 20 mil. Delúbio Soares quer trabalhar na organização sindical da Central Única de Trabalhadores (CUT) com salário de R$ 4,5 mil. Os pedidos só deverão ser avaliados pela VEP no ano que vem.

 

Do G1

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Brasil

Senado derruba decreto que flexibiliza posse e porte de armas

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18), por 47 a 28 votos, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 233/2019, que anula a flexibilização das regras para a posse e o porte de armas no Brasil.

Veja como os senadores votaram

A decisão ainda não veta totalmente o decreto assinado por Bolsonaro. Para isso acontecer, o PDL de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A derrubada efetiva do decreto ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

‘Que Câmara não siga o Senado’, diz Bolsonaro sobre decreto das armas

Assinado por Bolsonaro, o Decreto 9785, de 2019 concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5.000 o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. As medidas fazem parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

Pela manhã, o presidente saiu em defesa da manutenção do decreto e afirmou que “quem está à margem da lei está armado” no Brasil. Segundo ele, a intenção é que os cidadãos tenham direito à legítima defesa.

Senadores contrários ao decreto de armas podem ter escolta

Antes do início da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um acordo e estabeleceu que a dez senadores contrários ao decreto e dez favoráveis falariam na tribuna por cinco minutos cada.

Do R7

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Brasil

Pessoa com deficiência terá prioridade de embarque em transporte, decide CI

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A votação foi realizada nesta terça-feira (11).

O projeto altera a Lei 10.048, de 2000, para determinar que a pessoa com deficiência tenha essa prioridade no transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas ao pagamento de multa.

O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), ressalta que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência e enfrentam, a todo o momento, obstáculos na busca por uma vida social digna e dificuldades de acesso a serviços de saúde, escola, emprego, transporte público, entre outros.

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), favorável à aprovação do texto, com emendas. Na opinião do parlamentar, o valor da multa deve ser entre R$ 500 a R$ 2.500 e não entre R$ 2.500 e R$ 5 mil, como no texto inicial. A intenção dele foi deixar os valores em conformidade com a Lei 10.048, que regula o atendimento prioritário a gestantes e lactantes, pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, com obesidade, e pessoas com crianças de colo.

Em outra emenda, Zequinha Marinho também sugeriu que a proposta se estenda aos idosos.

—  Os idosos também sofrem com baixa mobilidade e muitas vezes têm dificuldades de acessar os meios de transporte quando precisam disputar espaço com os demais passageiros — disse.

Depois de passar pela CI, a proposição ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Agência Senado

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Brejo/Agreste

Projeto transforma festa da padroeira de Bananeiras em patrimônio histórico, cultural e imaterial

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A Festa de Nossa Senhora do Livramento, padroeira do município de Bananeiras, no Brejo paraibano, pode se tornar um patrimônio histórico, cultural e bem imaterial da Paraíba. Isso será possível através de um Projeto de Lei do deputado estadual Tião Gomes (Avante). A Assembleia Legislativa deverá apreciar o projeto ainda nesta semana.

O deputado que é um dos participantes assíduos do evento justificou o PL informando que a festa é centenária e já está no calendário de um dos mais tradicionais eventos da região do Brejo.

“A festa ocorre anualmente nos dias 5 e 6 de janeiro e coincide com a Festa de Reis. A festa da padroeira tem mais de 100 anos e atrai uma multidão durante os dois dias. Nada mais justo que reconhecer o evento como um patrimônio histórico, cultural e bem e imaterial da Paraíba”, defendeu o deputado.

Tião Gomes ressaltou ainda que durante os dois dias do evento religioso milhares de pessoas participam de novenas, missas, procissão, quermesses e ainda há presença de parque de diversão, comidas típicas, shows e bingo.

Além de assegurar a inserção dos festejos no calendário oficial cultural/religioso do Estado, o projeto facilita a receptação de investimentos por parte do poder público estadual e federal, além de assegurar convênios com instituições públicas e privadas.

Com Litoral

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