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STJ confirma que envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. O entendimento, que consta de uma súmula publicada nesta segunda-feira (8) no Diário da Justiça, foi firmado após vários precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.

No caso mais recente julgado pelo tribunal, uma consumidora pediu ao banco um cartão de débito, mas recebeu um cartão de múltiplas funções. Por decisão dos ministros, a instituição financeira foi condenada a pagar R$ 158 mil de indenização, mesmo alegando que a modalidade crédito estava bloqueada. A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

A partir de agora, conforme o entendimento do STJ,  “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Agência Brasil

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Governo realiza audiência pública sobre criação de Aterro Sanitário em Guarabira

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Foto: Divulgação

O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), realiza na próxima quarta-feira (19), às 9h, no Teatro Geraldo Alverga, em Guarabira, uma Audiência Pública que apresenta o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sobre a Licença de Instalação para o Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos (Aterro Sanitário de Guarabira) de um consórcio que agrega 25 municípios no Agreste paraibano.

A atividade obedece a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como principal objetivo permitir o avanço no enfrentamento de problemas ambientais, sociais e econômicos em relação ao manejo inadequado do lixo. Para tanto, a Sudema disponibiliza em seu portal www.sudema.pb.gov.br, na aba EIA/RIMA, o Relatório de Impacto Ambiental do futuro Aterro.

O superintendente da Sudema, João Vicente Machado Sobrinho, espera que a população participe da audiência. “Para poder esclarecer eventuais dúvidas. Os benefícios são notórios ao ser humano, tanto é que é obrigatório municípios com mais de 50 mil habitantes disponibilizarem aterros sanitários em seus territórios. Além de Guarabira, outros 24 municípios serão beneficiados”, esclarece João Vicente.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), 58,4% dos resíduos são destinados aos aterros sanitários, que possibilita controle de poluição ambiental e proteção da saúde pública. Na cidade de Guarabira, o processo para criação da unidade está na etapa de implantação e tem como finalidade criar um espaço destinado à disposição final do lixo gerado pela população da região.

Fonte: Portal Midia

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Em rodovia que liga Cuitegi a Pilões caminhão capota

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Foto: Divulgação

Um caminhão capotou na rodovia que liga as cidades de Cuitegi e Pilões, na tarde desta sexta-feira(14). O acidente ocorreu no trecho conhecido como “Serra do Espinho”. Apesar da gravidade do acidente, o motorista teve apenas escoriações. Os bombeiros e a PM deram o suporte necessários, para a ocorrência.

O trecho estava interrompido durante algum tempo, mas já foi liberado, de acordo com as informações de pessoas que foram até o local. Não obtivemos informações com relação as causas do acidente.

Fonte: Portal Midia

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Está aberto para visitação o Navio-Patrulha da Marinha no porto de Cabedelo

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Foto: Divulgação/Marinha do Brasil

O Navio-Patrulha (NPa) “Guaíba P-41”, da Marinha do Brasil, está aberto para visitação do público desta quinta-feira (13) até o domingo (16), no Porto de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. O navio atracou na segunda-feira (10) e as visitações acontecem sempre das 14h às 17h30 (horário local).

Com comprimento de 46,5 metros, o “Guaíba” teve seu projeto concebido com o propósito de dotar a Marinha de meios apropriados para a patrulha costeira nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, substituindo gradualmente às Corvetas da classe “Imperial Marinheiro” e os Navios-Patrulha Costeiros da classe “Piratini”.

O “Guaíba P-41” é o terceiro navio a ostentar esse nome na Marinha do Brasil, em homenagem a um rio homônimo que deságua na Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. Foi construído pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) e atua desde 1994.

A embarcação tem um raio de ação de 2.200 milhas náuticas a 12 nós (10 dias). É equipado com um canhão Bofors L/70 de 40 mm, duas metralhadoras Oerlikon Mk-10 de 20mm em dois reparos singelos. Além disso, o navio tem também uma lancha de casco semirrígido (RHIB), com capacidade para 10 pessoas, e um bote inflável para seis pessoas, usados para salvamentos e abordagens. Ainda há um guindaste eletro-hidráulico com capacidade para 620 kg.

O “P-41” é subordinado ao 3º Distrito Naval, integrando o Grupamento Naval do Nordeste (GrupNNE), tendo como área de atuação o litoral dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, operando a partir de Natal.

Devido às características e limitações do local e das peculiaridades do navio, como a existência de escadas para acesso aos compartimentos, a Companhia Docas da Paraíba (Docas-PB) e a Capitania dos Portos da Paraíba recomendam que sejam evitadas, na visitação, crianças menores de 5 anos e pessoas com dificuldades de locomoção.

Fonte: G1 PB

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