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Justiça

Pedir voto por rede social pode render multa e cassação de registro do candidato, alerta juiz

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Alerta é do juiz da propaganda eleitoral de João Pessoa José Ferreira Ramos Filho, entrevistado no programa 27 Segundos, da RCTV.

Usar redes sociais para pedir votos para candidatos em perfis com milhares de seguidores pode gerar multa para o autor da propaganda irregular e render até a cassação do registro da candidatura beneficiada. O alerta foi feito pelo juiz da propaganda eleitoral de João Pessoa, José Ferreira Ramos Filho. Ele foi entrevistado do programa 27 Segundos, da RCTV, na noite desta quarta-feira (27), onde detalhou tudo que pode e não pode ser feito na internet em relação a propaganda eleitoral.

O magistrado garantiu que a Justiça Eleitoral vai redobrar a fiscalização nessas ações de divulgação pela internet. No programa, ele também chamou atenção do uso das redes sociais na prática de calúnia, difamação e injúria. Autores desses crimes podem ser enquadrados nas penas da legislação eleitoral e ainda responder civil e criminalmente.

Assista à entrevista completa:

Fonte: Portal Correio

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Justiça

Pela primeira vez, TSE manda retirar fake news da internet

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O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou hoje (7) que o Facebook retire ao ar um perfil anônimo que divulgava fatos inverídicos sobre a ex-senadora e pré-candidata à Presidência da República Marina Silva. Com a decisão, a empresa terá 48 horas para remover o conteúdo, além de fornecer os dados dos administradores do conteúdo.

A decisão do ministro foi tomada a partir de uma ação do partido Rede Sustentabilidade. A legenda alegou que foram publicados cinco textos que associavam Marina Silva a atos de corrupção.

Segundo o partido, a ex-senadora não é investigada em nenhum processo em andamento na Justiça.

Ao decidir sobre a questão, o ministro afirmou que, embora a Constituição garanta a liberdade de expressão, a proteção não se estende a casos de manifestação anônima. “Devemos estar dispostos e engajados em fazer destas eleições uma disputa leal, com incondicional respeito às regras do certame eleitoral, demonstrando fidelidade às instituições e ao regime democrático”, entendeu o ministro.

Agência Brasil

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Justiça

MPPB pede e Justiça manda suspender remoções de servidores da Prefeitura de Araruna

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Foto: Araruna/Reprodução
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em ação civil pública (ACP), e concedeu decisão liminar que proíbe o Município de Araruna de remover os servidores públicos municipais, sem fundamentar os fatos que motivaram as transferências e sem o devido processo administrativo. A mesma decisão também suspendeu as portarias de remoções 10, 12, 15, 17, 18, 19 e 20, editadas este ano, pela Prefeitura, garantindo o retorno dos servidores municipais nelas indicados aos locais de trabalho onde estavam lotados em dezembro de 2017.

O processo 0800071-59.2018.815.0061 tramita na 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB e resultou da notícia de fato da Promotoria de Araruna 057.2018.000093. De acordo com o promotor de Justiça, Leonardo Fernandes Furtado, “a investigação ministerial constatou, no âmbito administrativo do ente municipal promovido, a realização de remoções de servidores públicos municipais desprovidos de motivação fática e jurídica e sem a prévia existência de procedimento administrativo”.

O Ministério Público tentou resolver o problema amigavelmente, mediante a formalização de acordo/termo de ajustamento de conduta, mas o Município não aceitou. De acordo com decisão judicial, tomada no último dia 14, a remoção de servidor, embora seja ato discricionário, de conveniência e oportunidade da administração, deve ser adequadamente fundamentado e revelar a raiz de sua motivação, o que não ocorreu.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Justiça atende pedido do MPPB e determina reintegração de servidores, em Rio Tinto

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Foto: Rio Tinto/Reprodução/Internet

A Vara de Justiça de Rio Tinto deferiu a tutela de urgência requerida em ação civil pública pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a reintegração no prazo de 48 horas de todos os 141 servidores públicos que foram exonerados pelo atual prefeito do Município de Rio Tinto, José Fernandes Gorgonho Neto. A liminar foi deferida na última quinta-feira (1°), pelo juiz Judson Kildere Faheina, que também determinou a aplicação de multa pessoal ao gestor no valor de R$ 1 mil, por cada dia de descumprimento da sentença.

Conforme explicou o promotor de Justiça José Raldeck de Oliveira, o prefeito da cidade exonerou por decreto 141 servidores municipais efetivos – a maioria professores -, após constatar que eles, embora já estivessem aposentados pelo INSS, continuavam nos cargos, prestando serviços e recebendo suas remunerações. “Por acreditar que o decreto se apresentava inquinado do vício de legalidade, foi ajuizada a ação civil pública anulatória de ato administrativo”, explicou o membro do MPPB.

Conforme argumentou a promotoria, a aposentadoria voluntária pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, pois não se trata de aposentação afeta no regime próprio de previdência e sim ao regime geral da Previdência Social. “Não obstante aposentados, esses servidores não fazem jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município de Rio Tinto, sequer complementação de proventos”, destacou o promotor de Justiça.

Raldeck explicou ainda que ao proibir a percepção simultânea de vencimentos com proventos, a Constituição Federal, em seu artigo 37, limita expressamente a proventos oriundos de regimes próprios da Previdência Social, e não a proventos pagos pelo regime previdenciário comum ou do INSS. “Além disso, a Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 – que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e serviu de esteio para a concessão das aposentadorias – não impede a percepção acumulada de proventos oriundos do regime geral da Previdência Social e o salário do servidor efetivo ativo”, argumentou.

Assessoria/MPPB

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