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Cidades

Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos por órgãos públicos

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3490/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada ao Senado.

Segundo o projeto, a única exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

Convênios
O autor do projeto ressaltou a possibilidade de realização de convênios, prevista no texto aprovado. “Agradeço a todos pela votação do texto da Comissão de Seguridade em vez do texto da Comissão de Constituição e Justiça, permitindo a realização de convênios com organizações não governamentais”, afirmou Izar.

A ideia do projeto é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.

Na votação, os deputados rejeitaram uma emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que retirava o artigo sobre as parcerias. Assim, o Poder Executivo federal poderá realizar convênios e parcerias com prefeituras, entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para o desenvolvimento de programas ou feiras de adoção em todo o território nacional.

Para o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), trata-se de uma evolução no tratamento de animais. “Hoje temos muitas organizações que cuidam dos animais”, disse.

De acordo com o substitutivo, o controle da natalidade de cães e gatos no Brasil será feito por esterilização cirúrgica após estudo feito nas localidades e regiões que apontem para a existência de superpopulação. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente por médico-veterinário.

O descumprimento das regras da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Se virar lei, o projeto entrará em vigor 120 dias após sua publicação.

Esterilização
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) afirmou que os governos estaduais e municipais têm de investir na castração dos animais de rua, não na morte indiscriminada desses animais abandonados. “Não dá para admitir que estados e municípios continuem a matar cães e gatos. O modelo de controle populacional tem de ser a castração dos animais, nunca o extermínio”, disse.

Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) disse que o texto aprovado avança na “luta necessária” para valorizar a vida dos animais.

 

Cidades

Justiça defere pedido do MPPB e suspende concurso público do Município de Bayeux

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Reprodução

A 4ª Vara Mista de Bayeux deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública e suspendeu o concurso público deflagrado pelo Município de Bayeux para provimento de quase 500 vagas. Segundo a decisão proferida nessa quarta-feira (22/09), a suspensão deve ocorrer até que o Município providencie as adequações no contrato celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a realização do certame, corrigindo todas as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

A decisão judicial também obriga o Município a criar, no prazo de até 10 dias, uma conta específica para recolhimento de todos os valores referente ao concurso público, informando-a nos autos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária e pessoal à gestora no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 50 mil.

Determina ainda que o Idib informe ao juízo, também no prazo de 10 dias, a quantidade de inscritos, por nível de cargo e valor arrecadado, bem como o número de isentos por nível de cargo e faça a transferência para a conta específica a ser criada pelo Município de todos os valores arrecadados com as inscrições, em razão da irregularidade do contrato, sob pena do bloqueio em contas bancárias, além da remessa do processo ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência.

A ação

A decisão é uma resposta à ação civil pública 0803400-41.2021.8.15.0751 ajuizada pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, que atua na defesa do patrimônio público, Maria Edlígia Chaves, contra o Município de Bayeux e o Idib, após tentativas de solução extrajudicial e administrativa para dois problemas: o grande número de contratados no município e as irregularidades constatadas no inquérito civil público 013.2020.000520 (que foi instaurado para acompanhar a realização do concurso público para preenchimento do quadro de pessoal do município) em relação à dispensa de licitação e ao contrato celebrado com a Idib.

Diante da gravidade do relatório do TCE-PB, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação ao Município, ao presidente da Comissão de Licitação e ao Idib, para que o concurso só fosse realizado mediante a adequação e correção das irregularidades constatadas (entre elas o fato de todo o valor arrecadado com as inscrições estarem em conta da empresa e não do Município).

A promotora de Justiça explicou que a recomendação foi expedida porque houve o entendimento de que “a decretação imediata da nulidade da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente geraria um grande prejuízo, tanto aos candidatos já inscritos, como ao próprio Município, diante da patente importância da realização do concurso, em razão do alto número de contratos temporários irregulares”.

No entanto, não houve o atendimento dos pedidos do MPPB e as provas foram mantidas para os dias 02 e 03 de outubro de 2021. “Diante de toda essa situação, não restou alternativa ao Ministério Público a não ser o ajuizamento da ação civil pública, a fim de que o concurso de Bayeux seja realizado, mas realizando uma série de ajustes, respeitando os ditames legais e os princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da transparência e da razoabilidade, inclusive obrigando o Idib a devolver aos cofres municipais todo o dinheiro arrecadado”, disse a promotora de Justiça.

Na decisão, o juiz Francisco Antunes Batista destacou os prejuízos que a situação pode trazer ao Município. “A ser mantido a forma atual de contratação, poderá haver sérios prejuízos ao erário, já que não há qualquer controle do número de candidatos e do valor arrecadado, sem contar que o Município delegou a terceiro a arrecadação e utilização da verba pública, como pagamento de um serviço contratado sem o preço total previamente ajustado”, registrou.

Assessoria/MPPB

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Cidades

TCE-PB reprova contas de Alhandra e imputa débito de R$ 2.9 milhões à gestão do Hospital de Mamanguape

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura de Alhandra, na gestão do ex-prefeito Renato Mendes Leite (proc. 06241/18), apontando irregularidades em licitações e contratos, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas não comprovadas e contratação irregular de serviços advocatícios no exercício de 2017. Aprovadas foram as contas municipais de Damião relativas a 2019, e de Uiraúna (2016).

No voto, o relator das contas de Alhandra, Antônio Gomes Vieira Filho, enfatizou o descontrole na gestão de pessoal e o não cumprimento das obrigações com a Previdência, com destaque para o baixo índice de recolhimento ao instituto próprio. O gestor deixou e cumprir determinação do TCE para suspender pagamentos irregulares ao escritório de advocacia Socrates e Vieira, no montante de R$ 496.2 mil, após decisão da Corte, que julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação.

Organização Social – A Corte de Contas julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização Social – IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, para gerenciar o Hospital Geral de Mamanguape no exercício de 2019. Os prejuízos causados aos cofres do Estado chegam a R$ 2.9 milhões e decorrem de despesas não comprovadas. Cabe recurso.

De acordo com o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o valor do prejuízo deverá ser imputado ao IPCEP e ao espólio do ex-diretor Antônio Carlos de Souza Rangel (falecido), solidariamente, com prazo de ressarcimento para 30 dias.

O colegiado reiterou as recomendações à Secretaria de Saúde e comunicação da decisão ao Ministério Público Federal, Estadual, Gaeco e Polícia Federal. (proc. nº 13018/19).

Auditoria Operacional – Os membros da Corte aprovaram uma Auditoria Operacional instaurada para avaliar o desempenho da Polícia Civil do Estado, em virtude da autonomia orçamentária e financeira estabelecida pela Lei Estadual 11.471/19. O relator do processo foi o conselheiro André Carlos Torres Pontes, que ao final, em seu voto, pontuou sugestões visando o planejamento estratégico do órgão e a adoção de medidas num prazo de 60 dias.

A Auditoria Operacional na Polícia Civil teve também o objetivo de acompanhar a concretização do processo de autonomia com o planejamento das ações. Os auditores do TCE, depois da análise do quadro e das condições estruturais da PC indicaram vários requisitos que precisam ser adotados, a começar pela capacitação. Devem ser vistos o monitoramento das ações em busca dos resultados e o sistema de controle de despesas, observando-se a execução do orçamento.

Entre as fragilidades apontadas verificou-se a falta de padronização nos procedimentos e a precariedade dos sistemas, ausência de controles e definição de metas, visando a melhoria na aplicação dos recursos.

Nos encaminhamentos, a Corte decidiu que a Polícia Civil deverá apresentar um plano de ação em 60 dias. Durante a exposição o secretário de Segurança e Defesa Social do Estado Jean Francisco Bezerra Nunes, que acompanhou a sessão, comentou as medidas a serem adotadas, prontificando-se o adotá-los, conforme os requisitos legais.  

Favoráveis – O colegiado decidiu pela regularidade das prestações de contas da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos relativas a 2019, bem como do DER – Departamento de Estradas e Rodagem de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2325ª sessão ordinária presencial e remota do Pleno, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Arnóbio Alves Viana e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Ascom/TCE –PB (22/09/2021)

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Brasil

Bancos têm até dia 4 para limitar PIX noturno a R$ 1 mil

Teto também valerá para TED, DOC e outras operações

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©Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Até 4 de outubro, as instituições financeiras deverão estabelecer o limite de R$ 1 mil para as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h. A data de início das restrições foi aprovada nesta quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC).

As empresas não serão afetadas pela medida. A limitação das transações físicas havia sido anunciada em agosto pelo BC para reduzir os casos de sequestros e roubos noturnos, após pedidos das próprias instituições financeiras.

O teto de R$ 1 mil para as operações noturnas vale tanto para o PIX, sistema de pagamento instantâneo em funcionamento há dez meses, como para outros meios de pagamento. Transferências via TED, DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos também passarão a obedecer a esse limite.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos passarão a ser efetivados por pelo menos 24 horas após o pedido, em vez de concedidos instantaneamente, como fazem alguns bancos. Essa medida também deverá entrar em vigor até 4 de outubro.

Até essa data, as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes a opção de cadastrar previamente contas que poderão receber transferências acima dos limites estabelecidos.

Registros

O BC também obrigará as instituições financeiras a fazer registro diário das ocorrências de fraude ou de tentativas de fraude nos serviços de pagamento. A lista também deverá conter as medidas adotadas para corrigir ou resolver os problemas.

Até 16 de novembro, essa medida deverá ser implementada. Com base nos registros, os bancos e as demais instituições deverão produzir um relatório mensal que consolide as ocorrências e as ações adotadas.

Agência Brasil

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