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Política

Assembleia Legislativa aprova atendimento prioritário para pessoas com epilepsia

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), por unanimidade, o Projeto de Lei 675/2016, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que exige o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia nas redes públicas e privadas de saúde da Paraíba.

De acordo com o projeto, ao chegar no local de assistência médica, a pessoa com epilepsia deverá comunicar essa condição e apresentar documento que comprove a patologia para que possa usufruir de um atendimento mais célere.

O deputado Nabor Wanderley destacou a relevância do atendimento médico ao portador de epilepsia e, principalmente, a importância do diagnóstico. “É importante que nas unidades de saúde conveniadas ao SUS possa haver um trabalho de prevenção com relação à epilepsia, assim como, à prioridade no atendimento. Estudos comprovam que quando tratada muito cedo é possível prevenir ou até mesmo estancar a doença. Quando trabalharmos com a prevenção, com estudos antecipados, vamos evitar que novos casos de epilepsia possam acontecer em nosso estado”, declarou o deputado.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 945/2016, também de autoria do deputado Nabor Wanderley, que torna obrigatória a disponibilização de refeições aos acompanhantes de pacientes internados em hospitais públicos e privados da Paraíba, conveniados ao SUS. “Existem pessoas que se deslocam por dezenas de quilômetros de suas cidades para acompanhar um familiar ou um amigo internado em um hospital e muitas vezes não trazem valor em dinheiro, porque não tem, e os hospitais às vezes se negam a fornecer o alimento aos acompanhantes”, disse Nabor.

Ainda na sessão desta terça, os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 920/2016, do deputado Renato Gadelha, que acrescenta dispositivos à Lei 8.944/2009, para incluir novos meios de incentivo à doação de sangue no estado. De acordo com o parlamentar, o objetivo é criar o hábito da doação regular de sangue nos cidadãos, como forma de manter em níveis suficientes os estoques dos bancos de sangue. Para Renato Gadelha, “é importante estimular os doadores voluntários através da criação de um sistema de notificação informando aos cadastrados quando os estoques de sangue estiverem baixos”.

Assessoria

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Cidades

Raniery propõe audiências públicas para se debater a falta de água em cidades do Brejo

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O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) está propondo a realização de audiências públicas para debate e apresentação de soluções em torno da problemática do desabastecimento de água nos municípios de Pirpirituba, Serra da Raíz, Duas Estradas, Sertãozinho e Lagoa de Dentro.

De acordo com o deputado, as audiências públicas serão realizadas nas câmaras municipais e com a presença e participação da população dos municípios que sofrem com falta de água.

Para o parlamentar, a distribuição de água não tem conseguido manter a regularidade no abastecimento das cidades. “Venho recebendo diversas reclamações de moradores. Os municípios passam por problema crônico de abastecimento devido ao baixo nível de captação de água da barragem Canafistula II, que só está com 10% da capacidade”, disse Raniery.

Diante do problema, o deputado Raniery Paulino quer que haja o debate e a apresentação de alternativa capaz de solucionar definitivamente o desabastecimento, promovendo a distribuição da água de maneira constante e eficaz à toda população dos municípios afetados.

Fonte: Assessoria via FatoAFAto.com.br

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Brasil

Câmara aprova regras especiais de aposentadoria de policiais da União

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Foto: Divulgação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (12), por 467 votos a 15, a emenda do Podemos que reduz a idade mínima de aposentadoria para os policiais que servem à União. Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioeducativos federais, entre outros, poderão aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

A redução da idade, no entanto, só valerá para quem cumprir um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar-se: 25 anos para mulher e 30 anos para homem. Dessa forma, se faltarem três anos de contribuição pelas regras atuais, o policial terá de trabalhar seis anos para reduzir a idade mínima.

A medida vale apenas para os profissionais que estão na regra de transição. Para os futuros policiais e agentes de segurança da União ou quem optar por não cumprir o pedágio, foi mantida a idade mínima de 55 anos e o tempo de serviço policial de 15 anos para os dois sexos.

Apresentada pela bancada do Podemos, a emenda tinha acordo para ser aprovada. As condições são as mesmas apresentadas na semana passada na comissão especial, onde o destaque havia sido rejeitado.

Destaques

Ainda faltam nove destaques e emendas para serem votados. Líderes de alguns partidos concordaram em formar um bloco para unificar as orientações de voto, com o líder de um partido falando em nome dos demais, para acelerar a sessão. Em alguns casos, o bloco abrirá mão de encaminhar a orientação única.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar na madrugada desta sexta (12). Os deputados ainda têm nove destaques e emendas para votar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê encerrar a votação, em segundo turno, na sexta-feira à noite ou na manhã de sábado (13).

Fonte: Agência Brasil

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Cidades

Projeto garante gratuidade para segunda via de documentos roubados na Paraíba

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 374/2019, em que estabelece a isenção do pagamento da taxa de emissão de segunda via dos documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer roubo e/ou furto. Os documentos constantes no projeto são a Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV).

“Essa matéria chegou a ser apresentada na Casa pelo deputado federal Frei Anastácio, à época deputado estadual, e agora decidimos reapresentá-la pela grande importância, pois desobriga o cidadão de pagar taxas disciplinadas pelo poder público estadual, quando da ocorrência de roubo e/ou furto dos documentos”, afirmou a deputada.

De acordo com Camila, a concessão do benefício condiciona-se a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) do roubo e/ou furto, no ato do pedido de segunda via do documento aos órgãos emissores estaduais e também a requisição da segunda via no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial do roubou ou do furto.

Segundo a deputada, considerando o que dispõe a Constituição Estadual, depreende-se que o projeto de Lei encontra amparo legal, não existindo vício de iniciativa que comprometa sua apreciação e possível aprovação pelos deputados estaduais. “O Estado tem a responsabilidade de amparar o cidadão vítima de ações criminosas e essa isenção da taxa da segunda via se encaixa nisso”, observou.

Assessoria

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