O plano do presidente Jair Bolsonaro nomear seu filho Eduardo, deputado federal pelo PSL de São Paulo, como embaixador nos Estados Unidos sofreu um revés no Senado, Casa que tem o poder de aprovar ou não a indicação presidencial. Um parecer da Consultoria Legislativa do Senado concluiu que a nomeação seria enquadrada como nepotismo.

Os técnicos basearam-se em uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal editada em 2008 e em um decreto de 2010. Ambas as decisões impedem que cargos comissionados comuns sejam preenchidos por parentes de até terceiro grau de quem o nomeia. Para os consultores legislativos, a chefia de missão diplomática, posição a que o presidente pretende indicar o filho, é um cargo comissionado comum, o que configuraria, portanto, nepotismo.

Diz um trecho do documento: “o nepotismo e o filhotismo, como manifestações de patrimonialismo, são fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil que se estendem até os dias atuais”.

“Quanto à situação concreta colocada, considerando que (a) embaixadores não são agentes políticos, (b) é comissionado o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente, (c) as indicações para esse cargo (e as próprias nomeações) são feitas pelo Presidente da República, (d) o Deputado Eduardo Bolsonaro é filho (parente em primeiro grau) do Presidente da República, concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13, restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo”, diz o documento.

O parecer tem caráter consultivo – os senadores podem ou não levar o documento em consideração durante votação após possível indicação de Eduardo ao cargo.

O parecer foi assinado pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O documento é de 13 de agosto, mas veio a público neste sábado.

Veja

Crime poderia ser evitado se delegacia estivesse aberta, afirma.

A deputada estadual e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Camila Toscano (PSDB), lamentou mais um caso de feminicídio ocorrido no Estado. Desta vez, o crime aconteceu na cidade de Juazeirinho, Cariri paraibano, na última segunda-feira. A cabeleireira Rosinete Martins da Silva, de 44 anos, foi assassinada pelo ex-companheiro José Gomes da Silva que depois se matou. Ela ainda tentou denunciar, mas a delegacia estava fechada. O plantão da Polícia Civil na região estava funcionando na cidade de Esperança, cerca de 100 km de Juazeirinho.

“Infelizmente perdemos mais uma mulher na Paraíba, vítima de feminicídio. E o que mais me incomoda é o fato de que esse crime poderia ser evitado se a delegacia estivesse aberta. Os serviços prestados na segurança pública são essenciais, assim como a saúde e, por isso, não podem se dar ao luxo de fechar nos feriados. É dever do Estado garantir a vida e esse direito não foi dado a Rosinete Martins. Temos que mudar essa realidade na Paraíba”, destacou Camila.

Apenas no primeiro semestre deste ano, 32 mulheres foram mortas por crimes letais intencionais, em toda Paraíba, segundo dados da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds). Desse total, 17 casos são investigados como feminicídio (quando a mulher é morta por ser mulher), o que representa 53% dos assassinatos de mulheres, tornando a proporção maior do que o mesmo período do ano passado, quando chegamos a 44%.

Camila Toscano voltou a cobrar do Governo do Estado a utilização do Ônibus Lilás que desde 2013 não atende mulheres na Paraíba. “É preciso colocar esse projeto nas ruas de todo o Estado. Não podemos nos dar ao luxo de termos um Ônibus Lilás e deixá-lo guardado. Os serviços podem ajudar mulheres de toda a Paraíba a não ter o mesmo fim de Rosinete ou de tantas outras vítimas de feminicídio.

A deputada também voltou a defender a adoção do uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores. Ela destacou que essa medida já é utilizada em Pernambuco e tem garantido a integridade física e a vida de milhares de mulheres. Camila explicou que a tornozeleira é como a que é usada pelo sistema penitenciário em todo o País. A diferença no monitoramento eletrônico dos agressores de mulheres é que ela é conectada ao rastreador. Quando o agressor invade a área estabelecida pela Justiça, que são de dois quilômetros de distância da mulher, os dois aparelhos começam a vibrar e as luzes mudam de cor.

“Nesse caso vamos precisar da ajuda da Justiça para que possamos implantar essa experiência aqui. Todos os dias temos conhecimento de mulheres vítimas de violência doméstica familiar que estão correndo risco de morte. Precisamos fazer algo para mudar essa realidade”, afirmou Camila Toscano.

Registro – Dados da Secretaria de Estado da Segurança mostra que o mês de abril foi o mais violento para as mulheres paraibanas. Das nove mortes de mulheres no mês, seis começaram a ser investigadas como feminicídio. O número é maior do que o que foi registrado nos três primeiros meses do ano somados (um total de quatro feminicídios).

Assessoria

Por medida de segurança da população e para garantir que tragédias como a da antiga Barragem de Camará se repitam, o deputado João Bosco Carneiro Júnior, solicitou à secretaria de infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Paraíba, através de requerimento, o Plano de Segurança e o Plano de Ação de Emergência (PAE) da Barragem de Pitombeira, em Alagoa Grande.

O requerimento foi aprovado pela Assembleia Legislativa – PB, e agora segue para análise do Governo do estado da Paraíba.