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Cidades

Promotoria expede recomendação sobre proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em Mari

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O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos responsáveis por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, em Mari (município localizado a 65 quilômetros de João Pessoa), sobre a proibição de venda e fornecimento desses produtos a crianças e adolescentes. Quem descumprir a orientação, poderá responder na esfera criminal e administrativa, com pagamento de multas que podem variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de ter o estabelecimento interditado.

A recomendação ministerial é uma das ações do projeto do planejamento estratégico do MPPB intitulado “Prevenir é Proteger”, que tem como objetivo combater e prevenir o uso de drogas. De acordo com a promotora de Justiça Simone Doca, o documento é destinado aos responsáveis por supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência, hotéis e motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, boates e danceterias, clubes e também a cerimonialistas e produtores de festas.

A recomendação ministerial estabelece que, se houver dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, os donos e responsáveis pelos estabelecimentos, bem como seus funcionários, devem solicitar a apresentação do documento de identidade com foto. Caso o documento não seja apresentado e haja dúvida quanto à idade da pessoa, a venda e fornecimento do produto estão proibidas.

Os comerciantes e organizadores de festas também devem afixar cartazes, placa ou banner fixos em local visível ao público, alertando sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime.

Segundo a representante do MPPB, constatada a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente por terceiros, deverá ser acionado imediatamente o Conselho Tutelar para que sejam adotadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (como o encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, por exemplo), inclusive com o auxílio de órgãos de segurança, se for necessário.

Outras medidas

A recomendação expedida pelo MPPB também estabelece que, na realização de eventos festivos abertos ao público, o Município deve orientar o responsável pela organização e os patrocinadores para que realizem um rigoroso controle do fornecimento de bebidas alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Já o CMCDA deverá incluir em sua pauta deliberações sobre políticas públicas a respeito do uso por crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com destaque para ações de prevenção e de conscientização sobre o caráter ilícito do fornecimento dessas substâncias, de forma gratuita ou onerosa, a crianças e adolescentes, assim como de política de atenção a seus usuários.

A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, deverá recomendar às direções escolares a inclusão nas reuniões com pais e educadores, assim como nas atividades desenvolvidas com os alunos, de discussões e orientações sobre o caráter ilícito e os efeitos nocivos resultantes do uso precoce e abuso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

O que diz a lei?

A Lei 13.106/2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com previsão de pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Assessoria/MPPB

Cidades

Colégio CEENA realiza formatura do 1º e 5º Ano de 2019

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Fotos: brejo.com / Gueibi Fotografia

O Colégio CEENA realizou no último dia 8 de dezembro de 2019 às 19h a formatura dos alunos concluintes do 1º e 5º Ano do ensino fundamental. O evento contou com a participação de pais, alunos, professores e administradores do Colégio CEENA.

A formatura que teve como madrinha, Maria da Penha Muniz de Lima, iniciou com uma oração e logo após com a apresentação dos alunos. Teve ainda, o baile com os pais e formandos. Na ocasião, foi homenageada a Diretora do CEENA, a educadora Celi Pina, que estava aniversariando na mesma data.

O Colégio CEENA fica localizado na Rua José de Oliveira Madruga, s/n, Bairro São José, Guarabira, PB.

Confira logo abaixo as fotos da formatura.

Do brejo.com

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Brejo/Agreste

Famílias pobres da Paraíba serão assistidas com campanha de Natal da LBV

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A Instituição entregará mais de 20 toneladas de alimentos em cestas no Estado, iniciando dia 13 por Alagoa Grande.

A Legião da Boa Vontade iniciou a entrega, para mais de 40 mil famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o Brasil, das cestas com os alimentos não perecíveis arrecadados por meio da edição 2019 da tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!.

Na Paraíba, a Caravana da Boa Vontade inicia seu roteiro no dia 13 de dezembro, por Alagoa Grande. Os municípios de Dona Inês e Sapé serão assistidos no dia 16, no dia 18 de dezembro na Sede da LBV em João Pessoa e encerrando na cidade de Campina Grande no dia 19, ao todo mais de mil famílias beneficiadas.

Toda a ação nas cidades assistidas pela Instituição tem o apoio das secretarias de Assistência Social e ONG parceiras nas localidades.

Todos os alimentos que serão entregues no município, contam com a doação da Sociedade Paraibana, que vão garantir o alimento na mesa dessas famílias, proporcionando a elas um Natal digno, sem fome e feliz.

Ainda há tempo de doar, quer saber como ajudar? Acesse agora www.lbv.org e doe quantas cestas puder! Informações: 0800 055 50 99.

A ação complementa o trabalho que a LBV realiza ao longo do ano, por meio de serviços e programas socioeducacionais que promovem diariamente o desenvolvimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Siga, curta e compartilhe as ações da LBV nas redes sociais no endereço: LBVBrasil no Facebook, no Instagram e no YouTube.

Assessoria/LBV

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Cidades

Comandante do 4° BPM convida a todos para participarem da Operação Boas Festas

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Foto: Divulgação/4º BPM

O comandante do 4° BPM, tenente-coronel Gilberto, convida a todos para participarem da Operação Boas Festas, realizada em Guarabira em parceria com o Natal sem Fome.

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