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Promotoria expede recomendação sobre proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em Mari

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O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos responsáveis por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, em Mari (município localizado a 65 quilômetros de João Pessoa), sobre a proibição de venda e fornecimento desses produtos a crianças e adolescentes. Quem descumprir a orientação, poderá responder na esfera criminal e administrativa, com pagamento de multas que podem variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de ter o estabelecimento interditado.

A recomendação ministerial é uma das ações do projeto do planejamento estratégico do MPPB intitulado “Prevenir é Proteger”, que tem como objetivo combater e prevenir o uso de drogas. De acordo com a promotora de Justiça Simone Doca, o documento é destinado aos responsáveis por supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência, hotéis e motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, boates e danceterias, clubes e também a cerimonialistas e produtores de festas.

A recomendação ministerial estabelece que, se houver dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, os donos e responsáveis pelos estabelecimentos, bem como seus funcionários, devem solicitar a apresentação do documento de identidade com foto. Caso o documento não seja apresentado e haja dúvida quanto à idade da pessoa, a venda e fornecimento do produto estão proibidas.

Os comerciantes e organizadores de festas também devem afixar cartazes, placa ou banner fixos em local visível ao público, alertando sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime.

Segundo a representante do MPPB, constatada a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente por terceiros, deverá ser acionado imediatamente o Conselho Tutelar para que sejam adotadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (como o encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, por exemplo), inclusive com o auxílio de órgãos de segurança, se for necessário.

Outras medidas

A recomendação expedida pelo MPPB também estabelece que, na realização de eventos festivos abertos ao público, o Município deve orientar o responsável pela organização e os patrocinadores para que realizem um rigoroso controle do fornecimento de bebidas alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Já o CMCDA deverá incluir em sua pauta deliberações sobre políticas públicas a respeito do uso por crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com destaque para ações de prevenção e de conscientização sobre o caráter ilícito do fornecimento dessas substâncias, de forma gratuita ou onerosa, a crianças e adolescentes, assim como de política de atenção a seus usuários.

A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, deverá recomendar às direções escolares a inclusão nas reuniões com pais e educadores, assim como nas atividades desenvolvidas com os alunos, de discussões e orientações sobre o caráter ilícito e os efeitos nocivos resultantes do uso precoce e abuso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

O que diz a lei?

A Lei 13.106/2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com previsão de pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Assessoria/MPPB

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MDM Viagens e Turismo realiza Mega Promoção neste sábado 17

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Foto: Divulgação

A agência MDM Viagens e Turismo está com uma Mega Promoção neste sábado 17 de agosto de 2019. Para você que vai viajar. Ligue para MDM no número: (83) 3271-1243 ou pelo WhatsApp(83) 98802-0945 ou (83) 9992-27541 e saiba mais sobre a promoção!

A MDM Viagens e Turismo fica localizada na Rua Cônego João Gomes Maranhão, Centro, Guarabira – PB.

Com informações da MDM Viagens

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Confira a previsão do tempo pra este final de semana na Paraíba de 17 a 18 de agosto

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A previsão do tempo na Paraíba para este sábado (17) tem variação da temperatura de 16ºC no Cariri e Curimataú, até a máxima de 34ºC no Sertão. No Litoral, as temperaturas oscilam entre 21°C e 29°C, enquanto no Agreste a variação é de 18°C e 27°C. O Brejo tem variação de 17°C a 24°C.

Segundo dados da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa), no sábado, devem ser registradas chuvas passageiras em algumas áreas das regiões do Litoral, Brejo e Agreste no decorrer do dia.

Litoral tem nebulosidade variável com ocorrência de chuvas ocasionais. Brejo e Agreste têm nebulosidade variável com ocorrência de chuvas passageiras. Cariri, Curimataú, Sertão e Alto Sertão há céu parcialmente nublado.

Em João Pessoa, a previsão para sábado é de sol e aumento de nuvens de manhã, com pancadas de chuva à tarde. À noite o tempo fica aberto. A temperatura varia entre 22°C e 29°C. No domingo, por sua vez, a previsão é de sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Temperatura deve variar de 23°C a 28°C.

Em Campina Grande, a previsão para o sábado é sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite. A temperatura varia entre 19ºC e 27°C. No domingo, o tempo é de sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. A temperatura mínima deve permanecer em 19°C e a máxima em 27°C.

Fonte: G1 PB

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Aberta em Solânea Clínica Veterinária Municipal, sendo primeira na Paraíba

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Fotos: Divulgação/Prefeitura de Solânea

O Governo de Solânea é pioneiro na abertura de clínica veterinária com finalidade exclusiva de castração de cães e gatos para controle populacional. A VETCLIN foi aberta dia 14 e já está funcionando na rua Josafá Soares Pereira, no Conjunto Santa Mônica.

Dia 15 iniciaram os cadastros para o agendamento de castração dos cães e gatos. Toda a estrutura física e de atendimento da Clínica Veterinária segue os padrões de funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). “Trouxemos um projeto inovador que vai melhorar tanto o bem estar animal quanto o da população. Estamos gratos a todos os envolvidos que não mediram esforços para concretização da clínica e ficamos felizes por nos tornarmos referência para que os demais municípios implantem a iniciativa”, disse o prefeito de Solânea, Kayser Rocha. Na estrutura física a clínica possui recepção, consultório, sala de medicação pré-anestésica e recuperação, sala de cirurgia com temperatura controlada, sala de esterilização, área de higienização e canil.

Michel Ramom, que é um dos veterinários responsáveis pela clínica, explicou que o cadastro vai priorizar animais de famílias contempladas por projetos sociais do Governo Federal, cães e gatos atendidos em projetos de proteção aos animais de Solânea e animais de rua errantes e semierrantes. “O animal será examinado se tem condições físicas e fisiológicas adequadas ou precisa ser tratado. Para então realizarmos o procedimento de castração” esclareceu. O horário de funcionamento é de segunda a quinta das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, com exceção da sexta que a clínica funciona até às 12:00.

Benefícios da castração

Segundo a veterinária Rafaela Rodrigues, que também irá atender na clínica municipal, a castração tem inúmeros benefícios: facilita a adoção dos animais, impede a reprodução descontrolada – principalmente de animais de rua errantes e semieerrantes – e a proliferação e desenvolvimento de doenças nos animais, além de doenças transmitidas aos homens. “O projeto vem sendo elaborado e aperfeiçoado desde o começo da gestão de Kayser. Como é pioneiro, tivemos que passar por sucessivas avaliações do CRMV e seguimos todos os critérios para a implantação. É um sonho e um projeto de governo que se concretizam com muito zelo e responsabilidade” contou a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania do município, Márcia Belísio.

Fonte: Site da Prefeitura de Solânea

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