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Promotoria expede recomendação sobre proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em Mari

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O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos responsáveis por estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, em Mari (município localizado a 65 quilômetros de João Pessoa), sobre a proibição de venda e fornecimento desses produtos a crianças e adolescentes. Quem descumprir a orientação, poderá responder na esfera criminal e administrativa, com pagamento de multas que podem variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de ter o estabelecimento interditado.

A recomendação ministerial é uma das ações do projeto do planejamento estratégico do MPPB intitulado “Prevenir é Proteger”, que tem como objetivo combater e prevenir o uso de drogas. De acordo com a promotora de Justiça Simone Doca, o documento é destinado aos responsáveis por supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência, hotéis e motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, boates e danceterias, clubes e também a cerimonialistas e produtores de festas.

A recomendação ministerial estabelece que, se houver dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, os donos e responsáveis pelos estabelecimentos, bem como seus funcionários, devem solicitar a apresentação do documento de identidade com foto. Caso o documento não seja apresentado e haja dúvida quanto à idade da pessoa, a venda e fornecimento do produto estão proibidas.

Os comerciantes e organizadores de festas também devem afixar cartazes, placa ou banner fixos em local visível ao público, alertando sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime.

Segundo a representante do MPPB, constatada a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente por terceiros, deverá ser acionado imediatamente o Conselho Tutelar para que sejam adotadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (como o encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, por exemplo), inclusive com o auxílio de órgãos de segurança, se for necessário.

Outras medidas

A recomendação expedida pelo MPPB também estabelece que, na realização de eventos festivos abertos ao público, o Município deve orientar o responsável pela organização e os patrocinadores para que realizem um rigoroso controle do fornecimento de bebidas alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Já o CMCDA deverá incluir em sua pauta deliberações sobre políticas públicas a respeito do uso por crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com destaque para ações de prevenção e de conscientização sobre o caráter ilícito do fornecimento dessas substâncias, de forma gratuita ou onerosa, a crianças e adolescentes, assim como de política de atenção a seus usuários.

A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, deverá recomendar às direções escolares a inclusão nas reuniões com pais e educadores, assim como nas atividades desenvolvidas com os alunos, de discussões e orientações sobre o caráter ilícito e os efeitos nocivos resultantes do uso precoce e abuso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

O que diz a lei?

A Lei 13.106/2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, com previsão de pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Assessoria/MPPB

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Cristiano Sales é o novo presidente da UBAM na Paraíba

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A União Brasileira de Municípios (UBAM) tem novo presidente no estado, o executivo Cristiano Sales, que tomou posse hoje na Sede da entidade, com a presença de diversos prefeitos que já confirmaram presença.

Cristiano atua nos municípios há 10 anos, desenvolvendo ações no Sebrae, um dos principais parceiros institucionais da UBAM em todo país. Ele formado Design Industrial pela Universidade Federal de Campina Grande, há 16 anos atua na gestão de projetos, desenvolvimento de novos produtos, valorização de identidades culturais, melhoria de processos e consultoria para aprimoramento da cultura artesanal nas pequenas cidades, onde há pouca oportunidade de trabalho e renda familiar.

Para o presidente nacional da UBAM, Leo Santana, que agora fixa residência em Brasília, onde todo trabalho da UBAM se desenvolve para o fortalecimento dos municípios, onde a entidade mantém sua sede nacional, o trabalho de Cristiano será de grande repercussão para os gestores públicos municipais, considerando sua capacidade e competência, tanto na orientação administrativa, como na facilidade com que transita nos órgãos públicos federais e na SUDENE, que estará desenvolvendo importante curso de capacitação para os prefeitos paraibanos, relacionado ao SICONV, a maior ferramenta de convênio do governo federal.

Segundo Cristiano Sales, a UBAM se constitui uma das mais abalizadas entidades municipalistas do país, com uma vasta experiência na causa dos municípios, conhecendo bem a dificuldade dos prefeitos para administrar as prefeituras com uma capacidade financeira tão pequena, devido ao sistema federativo que só beneficia a União e os Estados, que mais arrecadam, ficando na ponta os que mais possuem responsabilidades sociais.

Ele destacou a necessidade de reunir os prefeitos com a bancada federal da Paraíba, com o objetivo de debater a apresentação das emendas ao orçamento da União, evitando que alguns municípios fiquem de fora dos investimentos, já que muitos recursos serão disponibilizados em 2019.

Por Giuce Carvalho / Ascom – UBAM

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Mutirão de Interdição será realizado pela 3ª Vara Mista de Mamanguape de forma inédita a partir de segunda (23)

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Na pauta de julgamento, constam 350 Ações de Interdição para serem apreciadas pela juíza titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, Elza Bezerra da Silva Pedrosa, durante o Mutirão de Interdição, que terá início na próxima segunda-feira (23) e se estenderá até o dia 2 agosto. O esforço concentrado acontecerá no Fórum Desembargador Miguel Levino Oliveira Ramos, das 8h às 13h, e contará com a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública e municípios que compõem a Comarca: Mamanguape, Mataraca, Capim, Itapororoca e Cuité de Mamanguape.

Segundo a juíza Elza Bezerra Pedrosa, a ideia de promover o mutirão partiu da necessidade de impor maior celeridade às ações de interdição. “Especialmente, levando em conta as condições físicas e o estado debilitado de saúde da maioria dos interditandos. Bem como, as dificuldades físicas e financeiras para que possam se deslocar até a Capital do Estado para realizar uma perícia médica”, explicou.

A magistrada informou, também, que tanto o laudo médico, quanto o relatório psicossocial serão elaborados durante o mutirão e a sentença será prolatada na hora. “É um mutirão diferenciado, pois precisa de vários profissionais envolvidos”, afirmou.

Para isso, os municípios parceiros disponibilizaram médicos peritos, enfermeiros, assistentes sociais, servidores de apoio, ajudaram no cumprimento dos mandados e vão disponibilizar estrutura, tendas e cadeiras.

Também estará envolvida a equipe do Fórum da Comarca de Mamanguape, além da juíza titular da 3ª Vara Mista, atuarão uma servidora administrativa, um assessor, dois oficiais de Justiça e quatro voluntários para audiência. Participarão, também, a promotora Carmem Eleonora da Silva Perazzo, e os defensores Romero Veloso da Silveira e Maria Silvonete do Nascimento.

“A expectativa é que consigamos sentenciar, pelo menos, 70% dos processos pautados, que representa, aproximadamente, 250 feitos”, concluiu a magistrada.

 

Por Marília Araújo (estagiária) / TJPB

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Promotoria do Consumidor recomenda que Cagepa realize manutenção estrutural em todos os reservatórios

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A Promotoria de Defesa do Consumidor de João Pessoa recomendou que a Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) realize a manutenção estrutural preventiva e corretiva em todos os reservatórios do estado. A recomendação foi expedida pela 2ª promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Priscylla Maroja, após receber relatório técnico da Defesa Civil da Capital que concluiu que o rompimento do reservatório da Rua Diogo Velho, ocorrido no último dia 23 de junho, ocorreu por ineficácia da manutenção preventiva.

O relatório foi entregue durante audiência realizada nessa quarta-feira (18), que contou com a participação de representantes da Cagepa, da Defesa Civil e da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB).

Na audiência, o coordenador da Defesa Civil, Francisco Noé Estrela, informou que foram requisitados da Cagepa documentos que comprovassem as últimas manutenções, entretanto até o presente não foi apresentado. Ele disse ainda que toda manutenção deve ser registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) através de ART. O engenheiro da Defesa Civil informou que, no reservatório, houve corrosão por oxidação, entendendo que não foi bem cuidada.

A coordenadora jurídica da ARPB, Kyscia Dilorenzo, relatou que a agência abriu um procedimento administrativo para apurar as responsabilidades e que a companhia solicitou um prazo de 20 dias para apresentar as informações porque estavam aguardando um relatório da empresa.

O engenheiro da Cagepa, Joaquim Almeida, informou que foi contratada a Tecnicom, empresa de cálculo e recuperação estrutural para a emitir um Laudo Técnico sobre as causas da ocorrência. Ele não soube informar se nos arquivos da Cagepa existe relatório de manutenção do reservatório nem a periodicidade da manutenção estrutural, mas disse que a manutenção de limpeza é realizada a cada três meses. Ele explicou que assumiu a diretoria de Operação e manutenção dos Sistemas no último dia 23 de maio. O engenheiro também relatou todas as ações tomadas pela empresa para normalizar o abastecimento, o que ocorreu no dia 30 de junho.

A promotora Priscylla Maroja concedeu um prazo de 10 dias úteis para a Cagepa apresentar defesa escrita ao inquérito civil que tramita na promotoria e para encaminhar as últimas manutenções realizadas em todos os reservatórios da companhia. Também será requisitado que o Crea-PB forneça as anotações de responsabilidades técnicas dos reservatórios da Diogo Velho, referentes as intervenções estruturais na edificação.

Assessoria/MPPB

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