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Política

EM TRAMITAÇÃO: Projeto cria Delegacia Eletrônica de Proteção Animal na Paraíba

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Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de Lei (1321/2017), de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que propõe a criação Delegacia Eletrônica de Proteção Animal na Paraíba. Através do canal, as pessoas encaminharão pedidos de averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado e tipificado em Lei como infração penal ou administrativa.

“Hoje, é dia dos animais (4 de outubro) e não temos muito que comemorar. Deparamos-nos diariamente com cenas de maus tratos contra os bichos. São agressões, maus tratos, abandono e assassinatos e não podemos nos calar diante dessas situações, por isso, estamos propondo a criação desse canal especializado para receber esses tipo de demanda”, disse.

O objetivo da criação do Portal é proporcionar agilidade das denúncias e nas averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas ou laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime.

Para a utilização da Depa, o denunciante deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais. Esses dados serão confirmados para liberação de acesso ao portal, possibilitando ao denunciante a opção de se enquadrar como testemunha protegida ou não, mantendo ou não seus dados em sigilo.

De acordo com a deputada, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal deverá ser inserida dentro do portal da Secretaria da Segurança Pública, com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

“A Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia Eletrônica, enviará ao interessado, no prazo máximo de 10 dias, o resultado ou fase em que se encontra a apuração. Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações preenchidas no portal Depa, o usuário será impedido de usar novamente o sistema, sem prejuízo da aplicabilidade de sanções cíveis, penais e administrativas”, explicou a autora do projeto.

Dados Nacionais – A Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados. No interior, em cidades menores, a situação não é muito diferente. Em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana.

Assessoria

Política

Camila participa de encontro nacional do PSDB Mulher sobre as eleições

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A deputada estadual Camila Toscano participou, em São Paulo, de capacitação promovida pelo PSDB Mulher sobre as eleições deste ano, abordando temas como marketing e legislação eleitoral. O encontro que reuniu mais 150 pré-candidatas de todo o Brasil contou com a presença do ex-governador de São Paulo e pré-candidato à presidência da República, Geraldo Alkimin.

“Foi uma excelente oportunidade para debatermos o papel da mulher nas eleições deste ano e discutirmos temas importantes como marketing e a legislação que teve algumas mudanças do último pleito para esse. Sem contar que foi um momento de confraternização entre todas nós mulheres que fazemos o PSDB de todo o Brasil”, destacou Camila.

Ao lado das ex-presidentes do PSDB-Mulher, Solange Jurema (AL) e Thelma de Oliveira (MT), a atual líder do secretariado, deputada federal Yeda Crusius (RS), enfatizou a responsabilidade que todas as pré-candidatas terão em relação à utilização dos recursos públicos. “É preciso seriedade e compromisso com os recursos públicos e nós temos essa capacidade de gestão”, enfatizou Yeda.

O encontro também contou com a participação da pré-candidata ao Senado Federal, por São Paulo, Mara Gabrilli. A tucana ressaltou a participação masculina neste processo de ampliação de espaços. “Os homens são muito bem-vindos! Quando a gente faz junto, a gente faz muito melhor. Não queremos separação, queremos igualdade”, disse.

Participaram do encontro ao lado da deputada Camila Toscano as pré-candidatas a vice-governadora, Micheline Rodrigues; e a deputada federal Edna Henriques, além da presidente do PSDB Mulher na Paraíba, Iraê Lucena.

Assessoria

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Brasil

Temer participa da conferência dos países de língua portuguesa

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Foto: Divulgação

O presidente Michel Temer segue hoje (17) para Cabo Verde (África Ocidental). Ele participa da 12ª Conferência de chefes de Estado e de governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Ilha do Sal (Cabo Verde), que vai até quarta-feira (18).

Na conferência, Brasil transmitirá a presidência da comunidade para Cabo Verde. O comando da CPLP é rotativo.

A presidência do Brasil na CPLP começou em 1º de novembro de 2016, com o tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Houve 13 reuniões ministeriais no Brasil, além de encontros de técnicos e autoridades nas áreas de saúde, educação, cultura, governo digital e meio ambiente.

Criada em 1996, a CPLP é integrada por nove países: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Agenda
Pela agenda oficial, o presidente viaja na manhã desta terça-feira e chega às 15h à Ilha do Sal. Em seguida, haverá reunião com o presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca.

À tarde há a abertura Oficial da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, depois será servido um jantar para os chefes de Estado e de Governo.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.

Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.

Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:

— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.

— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

Agência Senado

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