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Paraíba

Justiça Federal permite que associação mantenha cultivo de Cannabis para fins medicinais

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Foto: Ilustração/Reprodução

A sentença ratifica liminar concedida em abril deste ano, beneficiando pacientes associados ou seus dependentes

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) autorizou a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – Abrace, em João Pessoa, a manter o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais. A decisão, da juíza federal substituta da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, que confirma a medida liminar concedida em 27 de abril deste ano, é destinada a atender aos pacientes associados ou dependentes dos associados da Abrace. A sentença, entretanto, apenas produzirá os efeitos após o trânsito em julgado.

Para a tomada de decisão, a juíza considerou que essa conclusão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. “Os pacientes que recorrem à Cannabis para fins medicinais submetem-se a tratamentos de custo elevado, continuado e por tempo indeterminado, não custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, existe ato normativo que trata do cultivo e da manipulação de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial (RDC 16/2014), podendo ser usado para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis com fins médicos”, afirmou.

A sentença destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia autorizado a importação de produtos e medicamentos à base da Cannabis para uso medicinal, mas que o custo do tratamento (pode superar R$ 1 mil mensais) dificulta essa prática. No processo, há relatos de pais e responsáveis que contraíram pesadas dívidas e se desfizeram de inúmeros bens para cobrir os custos, organizaram rifas e eventos para obter recursos adicionais, mas continuam a enfrentar profundas dificuldades financeiras.

“É claro que essa atividade não pode ser exercida sem critérios e espera-se firmemente que não o seja, no interesse da própria ABRACE e de cada um de seus integrantes. Com efeito, a demandante, no interesse de dar continuidade às suas atividades, certamente haverá de exercer suas finalidades institucionais de forma a não prejudicar o direito que se lhe reconhece – ou seja, a não praticar abuso de direito -, já que a eventual interrupção de suas atividades resultaria em prejuízo maior para seus próprios associados”, declarou.

Na sentença, a magistrada também determina que a Abrace mantenha um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar: “documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega”.

RDC 16/2014

A Resolução Administrativa 16/2014 da Anvisa dispõe sobre critérios para pedido de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de pessoas jurídicas para que realizem atividades envolvendo medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, produtos para saúde, dentre outros.

Processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200

Ascom

Educação

UEPB convoca novos aprovados em seleção para agente de portaria

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A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) publicou novo edital de convocação para os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo para o cargo de agente de portaria da instituição. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (22) e conta com onze aprovados para preencher as vagas remanescentes.

Conforme o edital, os convocados devem comparecer à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da UEPB entre os dias 24 de setembro, na segunda-feira, e 5 de outubro, das 8h às 11h e das 14h às 16h, para entregar a documentação necessária. A Progep fica localizada na sala 111, no 1º andar do prédio administrativo do campus de Bodocongó, em Campina Grande.

O processo seletivo ofereceu 42 vagas para o cargo de agente de portaria, com salário inicial de R$ 1.502,24. Os selecionados cumprirão uma carga de 40 horas semanais.

Documentação exigida (original e cópia):

  • Comprovante de escolaridade (cópia autenticada em cartório);
  • RG, CPF, título de eleitor e último comprovante de quitação eleitoral;
  • PIS/PASEP, carteira de trabalho (página que contém nº e série e o verso dessa página);
  • Reservista (candidatos do sexo masculino), certidão de nascimento ou casamento;
  • Dependentes (registro civil, CPF, cartão de vacina e comprovante de matrícula dos filhos com idade igual ou inferior a 7 anos);
  • Comprovante de residência com CEP atualizado;
  • Declaração de imposto de renda atualizada;
  • Declaração fornecida pelo órgão em que trabalhou anteriormente de não ter sofrido no exercício de cargo ou função pública nenhum tipo de penalidade administrativa;
  • Folhas de antecedentes das polícias federal e estadual dos estados em que haja residido nos últimos 5 anos;
  • Uma fotografia 3×4 recente;
  • Declaração que comprove não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória;
  • Declaração que comprove não receber proventos oriundos de cargo, aposentadoria, emprego ou função, exercidos no âmbito da União, do Território, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas Autarquias, Empresas ou Fundações;
  • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
  • Laudo Médico para os aprovados que concorreram às vagas para portadores de necessidades especiais, que ateste a deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) emitido por especialista da área da deficiência.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (83) 3315-3494. O edital de convocação com a relação completa dos convocados pode ser acessado no site da UEPB ou no DOE. O modelo da declaração negativa de acumulação de cargos também pode ser encontrado no site da UEPB.

 

Fonte: G1 PB

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Cidades

TRE iniciará nesta segunda (24) a preparação das urnas para as Eleições 2018

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O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, anunciou, ao final da Sessão Administrativa desta sexta-feira (21), que o TRE-PB iniciará na próxima segunda-feira (24), a partir das 8h, a preparação das urnas eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2018.

Esta etapa está sob a responsabilidade da Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, Presidente da Comissão de Preparação das Urnas. Os trabalhos serão realizados nos Núcleos de Voto Informatizados (NVI), antigos NATUs, que funcionam na Capital, Campina Grande, Patos, Pombal e Cajazeiras.

O Núcleo de Voto Informatizado de João Pessoa está localizado na avenida Hílton Souto Maior, s/n, no bairro do José Américo.

Os procedimentos incluem a inserção dos dados e fotos dos 621 candidatos, sendo 13  ao cargo de presidente e seus vices, 05 candidatos a governador e seus vices, 07 a senadores e seus suplentes, 159 a deputados federais e 429 a deputados estaduais. Também serão inseridas informações dos eleitores de cada seção, para onde irão as urnas eletrônicas e as mídias para gravação dos resultados.

Representantes do Ministério Público, de partidos políticos e de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram convidados para presenciar a carga das urnas. Durante os procedimentos as pessoas presentes podem conferir os dados e acompanhar todas as atividades, para atestar a transparência do processo.

O Desembargador Romero Marcelo informou também que serão utilizadas 11.609 mil urnas, sendo que 9.946 destinadas às seções eleitorais, 7 para seções de presos provisórios, 2 para seções de voto em trânsito e 9 para seções de justificativas, contabilizando 10.027 urnas. O restante (1.582 urnas), figurarão como reserva de contingência para casos em que houver a necessidade de substituição de algum equipamento.

Segundo dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral, os paraibanos terão 422 candidatos homens e 199 candidatas mulheres, para todos os cargos em disputa. Apesar de o eleitorado feminino predominar na Paraíba com 52,9%, os cargos em disputa são de maioria masculina, com 68%, contra 32% feminino.

 

Assessoria/TRE-PB

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Cidades

‘Vamos falar da vida’: MPPB realiza evento público sobre o ‘Setembro Amarelo’ nesta terça-feira

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abre, nesta terça-feira (28), a campanha ‘Vamos falar da Vida!’, em alusão ao ‘Setembro Amarelo’, uma ação internacional para conscientização e prevenção do suicídio. O evento é promovido pelo Núcleo de Políticas Públicas do MPPB e pela Promotoria de Justiça de Defesa de Defesa da Saúde de João Pessoa, em parceria com vários parceiros. A abertura vai contar com a apresentação do poeta de cordel e poesia popular, Merlânio Maia. O evento vai contar também com um painel e debates, com a participação dos médicos psiquiatras, Alfredo Minervino e José Brasileiro Dourado Júnior.

Minervino é vice-presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria e Brasileiro é presidente da Associação Paraibana de Psiquiatria e Médico Psiquiatra. Além deles vão participar do painel a procuradora do Trabalho, Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, e o representante do Centro de Valorização da Vida em João Pessoa, André Fagundes.

Tanto o procurador de Justiça, Valberto Cosme de Lira, coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, quanto a 2ª promotora de Justiça da Saúde, Jovana Maria Silva Tabosa, concordam que o tema é importante e precisa e ser tratado como um problema de saúde pública.

Os membros do Ministério Público implantaram um grupo de trabalho que vem discutindo o assunto, com a intenção de criar um fórum interinstitucional e intersetorial para pensar ações e projetos de esclarecimento, prevenção e posvenção envolvendo a temática das mortes autoprovocadas. O objetivo é contemplar pessoas que têm ideação suicida, as que chegaram a tentativas e também os familiares de vítimas de suicídios.

Programação

14h00 – Abertura:

Apresentação poética de Cordel e Poesia Popular – Poeta Merlânio Maia

(Autor de 13 livros, 50 cordéis e 8 CD’s de música e poesia popular).

14h30 – Composição da mesa

14h40 – Dr. Valberto Cosme de Lira (procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas)

14h45 – Drª. Jovana Maria Silva Tabosa (2ª Promotora de Justiça de Defesa da Saúde de João Pessoa)

14h50 – Dr. Marcos Coelho de Salles (Juiz)

14h55 – Dr. José Guilherme Ferraz da Costa (Procurador da República)

15h00 – Ministério da Saúde na Paraíba

15h05 – Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba

15h10 – Dr. Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (Secretário de Saúde do Município de João Pessoa)

15h15 – Conselho Regional de Medicina na Paraíba

15h20 – Iany Cavalcanti da Silva (Presidente do Conselho Regional de Psicologia da Paraíba)

15h25 – Palestras

15h25 – Drª. Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho (Procuradora do Trabalho)

15h45 – Dr. Alfredo Minervino (Vice-Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria e Médico Psiquiatra)

16h05 – Dr. José Brasileiro Dourado Júnior (Presidente da Associação Paraibana de Psiquiatria e Médico Psiquiatra)

16h25 – André Fagundes (Voluntário do CVV em João Pessoa)

16h45 – Abertura para debates (público)

17h00 – Encerramento

Assessoria

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