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Justiça Federal se declara incompetente para julgar Ações Penais da Operação Gabarito

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Inquérito Policial, no entanto, será remetido para Ministério Público Federal e Polícia Federal.

A 16ª Vara Federal (Exclusiva Penal) reconheceu, no último sábado (23), a incompetência da Justiça Federal para julgar duas ações penais decorrentes da Operação Gabarito, que investiga supostas fraudes em concursos públicos.

Os fatos abrangidos nas duas ações penais que já estão em andamento dizem respeito às supostas fraudes cometidas no ENEM, para fins de preenchimento de vaga no Curso de Medicina no UNIPÊ (instituição de direito privado), e nos concursos públicos da Guarda Municipal do Conde/PB e do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ambos de âmbito estadual.

A juíza federal Cristiane Mendonça Lage, no entanto, remeteu uma terceira investigação, instaurada pela Polícia Civil, para tramitação no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF), para apurar fatos criminosos que envolvam órgãos federais.

Ao remeter o Inquérito Policial, a magistrada entendeu ser necessário aprofundar a investigação sobre possíveis fraudes a concursos públicos das esferas federal e estadual, neste último caso, desde que conexas com fraudes a concursos federais, quando, então, poderá haver competência da Justiça Federal para o processamento de futura ação penal.

“No caso do ENEM, a suposta fraude não atrai a competência deste juízo, porquanto teve como objetivo o ingresso no UNIPÊ, inexiste qualquer lesão a bem, serviços ou interesse da União. (…) No tocante aos relatórios juntados aos autos das ações penais, que indicariam fraudes a certames públicos de interesse federal, os fatos devem ser aprofundados em investigações próprias”, declarou.

A decisão da juíza federal Cristiane Lage ocorreu após a 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual ter declinado a competência nos três processos para a Justiça Federal, vislumbrando a possibilidade de os réus/investigados terem atuado em concursos federais. A magistrada afirmou que, por ora, não há justificativa para a Justiça Federal julgar duas ações penais que tratam exclusivamente de crimes da competência da Justiça Estadual, simplesmente porque uma outra investigação ainda em curso  aponta possível existência de outros crimes de competência da Justiça Federal. Não há como acatar competência da Justiça Federal “enquanto estivermos somente no campo das possibilidades”.

Assessoria/JFPB

Cidades

Mutirão de Interdição será realizado pela 3ª Vara Mista de Mamanguape de forma inédita a partir de segunda (23)

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Na pauta de julgamento, constam 350 Ações de Interdição para serem apreciadas pela juíza titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, Elza Bezerra da Silva Pedrosa, durante o Mutirão de Interdição, que terá início na próxima segunda-feira (23) e se estenderá até o dia 2 agosto. O esforço concentrado acontecerá no Fórum Desembargador Miguel Levino Oliveira Ramos, das 8h às 13h, e contará com a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública e municípios que compõem a Comarca: Mamanguape, Mataraca, Capim, Itapororoca e Cuité de Mamanguape.

Segundo a juíza Elza Bezerra Pedrosa, a ideia de promover o mutirão partiu da necessidade de impor maior celeridade às ações de interdição. “Especialmente, levando em conta as condições físicas e o estado debilitado de saúde da maioria dos interditandos. Bem como, as dificuldades físicas e financeiras para que possam se deslocar até a Capital do Estado para realizar uma perícia médica”, explicou.

A magistrada informou, também, que tanto o laudo médico, quanto o relatório psicossocial serão elaborados durante o mutirão e a sentença será prolatada na hora. “É um mutirão diferenciado, pois precisa de vários profissionais envolvidos”, afirmou.

Para isso, os municípios parceiros disponibilizaram médicos peritos, enfermeiros, assistentes sociais, servidores de apoio, ajudaram no cumprimento dos mandados e vão disponibilizar estrutura, tendas e cadeiras.

Também estará envolvida a equipe do Fórum da Comarca de Mamanguape, além da juíza titular da 3ª Vara Mista, atuarão uma servidora administrativa, um assessor, dois oficiais de Justiça e quatro voluntários para audiência. Participarão, também, a promotora Carmem Eleonora da Silva Perazzo, e os defensores Romero Veloso da Silveira e Maria Silvonete do Nascimento.

“A expectativa é que consigamos sentenciar, pelo menos, 70% dos processos pautados, que representa, aproximadamente, 250 feitos”, concluiu a magistrada.

 

Por Marília Araújo (estagiária) / TJPB

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Cidades

Justiça desobriga autores de ação a afixar placa em seus estabelecimentos sobre discriminação sexual

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Foto: Ilustração

Estado da Paraíba fica proibido de aplicar sanções a promoventes de ação que defendem ilegalidade de lei

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urgência, na tarde desta terça-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, sediados no Estado da Paraíba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

Na Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade nº 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. contra o Estado da Paraíba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei nº 10.895/2017, determinando a fixação de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Paraíba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado.

Os promoventes afirmam que tal medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao invés de expor os seus produtos, têm que afixar o referido cartaz.

Fundamentam, ainda, que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Aduzem, também, que a lei em foco padece de vício de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade.

Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixação foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discriminação em razão de sexo/opção sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos à apreciação, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que não pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. “Apesar de sofrer com a discriminação que realmente existe, não são as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”, enfatizou.

Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, “na medida em que o constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela é diário e aumenta com o passar do tempo.

Por Eloise Elane/TJPB

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Brejo/Agreste

MPPB aciona Justiça para garantir reabertura de 13 escolas na zona rural de Areia

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine à Prefeitura de Areia que reabra as escolas que foram fechadas no município. O MPPB apurou que, pelo menos, 13 escolas foram fechadas. A Promotoria de Justiça apurou que o gestor não tomou as providências determinadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Lei de Diretrizes de Bases (LDB) e não avaliou os impactos das mudanças para os estudantes, nem tão pouco ouviu as comunidades. O caso mais grave é o dos estudantes da Escola Maria Emília Maracajá, que estão assistindo aulas debaixo de uma lona e com risco de perder o ano letivo.

A ACP foi instaurada sob o número 0800133-69.2018.8.15.0071, no último dia 6. O promotor de Justiça de Areia, Newton da Silva Chagas, disse que pediu a liminar para que a situação dos estudantes fosse resolvida imediatamente, antecipando os efeitos da sentença definitiva. No entanto, segundo ele, a juíza entendeu que o gestor deveria ser ouvido antes e postergou a decisão, dando 15 dias ao Município, após sua citação, para que respondesse sobre o caso.

“As crianças que estão assistindo aulas debaixo da lona não têm esse tempo. A juíza também considerou ausência de prova do ato de fechamento das escolas. Não há prova documental desse fechamento. Nada foi publicado sobre isso. No entanto, os atos foram públicos e notórios. Estão na imprensa. A demora em resolver a situação causa um prejuízo muito grande aos estudantes”, afirmou.

O promotor esclareceu também que nem ele e nem as mães das crianças estão defendendo o ensino multisseriado, que era praticado nas escolas. Ele defende que a Prefeitura dê as condições necessárias para que os estudantes possam assistir aulas e aprender de fato, com a implementação, inclusive, do ensino seriado.

Antes de entrar com a ação, no último dia 6, o promotor havia expedido um documento ao Município, solicitando uma série de informações sobre o fechamento e recomendando a reabertura da Escola Maria Emília Maracajá e também que o Município se abstivesse de cancelar qualquer benefício dos estudantes, a exemplo do Bolsa Família, até que a situação fosse resolvida administrativa ou judicialmente.


Transporte deficitário

A Prefeitura de Areia informou aos pais dos alunos que disponibilizaria transporte escolar para levar os estudantes às novas escolas. No ano passado, o promotor pediu ao Município informações sobre os veículos em operação e o gestor encaminhou dados incompletos que não mostravam a situação dos veículos e foi advertido para encaminhar os documentos solicitados. Newton Chagas lembrou ainda que, na vistoria dos veículos escolares, realizadas este ano, só dois dos 14 veículos que estão em operação foram aprovados.

“Os pais dos alunos denunciaram que os alguns veículos não tem freio de mão, que as portas não fecham e outras situações que colocam em perigo a vida dos estudantes. Pedi informações urgentes à Prefeitura sobre esse problema e sobre as medidas tomadas depois do resultado da vistoria. Mas, pelo que estou vendo só querem ganhar tempo, enquanto os alunos sofrem os riscos”, afirmou o promotor.


Entre as escolas fechadas pelo promovido na qualidade de gestor público do Município durante o seu primeiro ano de gestão estão:

1. Escola Antônio Pires Bezerra – localizada no Sítio Saboeiro de Caiana;

2. Escola Maria Emília Maracajá – localizada no Sítio São José do Bonfim;

3. Escola Luzia Coutinho Garcia – localizada no Sítio Tauá;

4. Escola Dulce Serpa de Menezes – localizada no Sítio Riacho de Facas;

5. Escola Nossa Senhora de Fátima – localizada no Sítio Gitó;

6.Escola Elídio Pereira – localizada no Sítio Deserto;

7. Escola José Rufino de Almeida – localizada no Sítio Vaca Brava;

8. Escola Júlia Emília – localizada no Sítio Lagoa de Barrro;

9. Escola Severino Sérgio – localizada no Sítio Santo Antônio;

10. Escola Olívia Jardelino da Costa – localizada no Sítio Pirauá;

11. Escola João Nunes de Aquino – localizada no Sítio Mangabinha;

12. Escola Nazário José de Brito – localizada no Sítio Santana;

13. Fundamental II da Escola Madre Trautlinde – localizada no conjunto Mutirão.

Assessoria/MPPB

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