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Política

BALANÇO: Camila tem atuação parlamentar reconhecida pela defesa do servidor e da população do Brejo

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) encerra o ano de 2017 sendo uma das deputadas com atuação parlamentar reconhecida por seu trabalho em defesa das mulheres, dos servidores públicos estaduais, da população do Brejo, dos atletas, do abastecimento hídrico da Paraíba e a luta por melhorias na área de segurança pública. Ao logo da legislatura, a deputada apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) 89 matérias entre Requerimentos, Projetos de Lei Ordinária e de Resolução. Nos três anos já foram 244 proposituras.

Camila foi eleita pelo terceiro ano a deputada mais atuante pelos jornalistas da área política que cobrem a Assembleia Legislativa. Entre as ações desenvolvidas, ela destacou o projeto nº 1.581/17 que proíbe que optometristas realizem exames oftalmológicos, incluindo o chamado “exame de vista”, destinado a verificação de necessidade de uso de óculos ou lentes de contato. O projeto também regula a comercialização das lentes, condicionando à venda desses produtos a prescrição médica. “Essa propositura é questão de saúde publica”, disse.

Outro Projeto de Lei (1.321/2017) apresentado pela tucana propõe a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal na Paraíba. Através do canal, as pessoas encaminharão pedidos de averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado e tipificado em Lei como infração penal ou administrativa. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, há cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos.

Camila destacou ainda o projeto apresentado que garantiu que a Cantata de Natal da Igreja Congregacional de Guarabira passasse a integrar oficialmente o calendário turístico da Paraíba. O Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Lei 11.001/2017, sancionada pelo Executivo Estadual. A propositura estabelece que o evento deve ocorrer sempre no dia 25 de dezembro.

Defesa – A deputada Camila Toscano defendeu um melhor tratamento por parte do Governo do Estado para com os servidores. Cobrou reajuste salarial e a contratação de diversas categorias como policiais militares, civis e defensores públicos.

Outra bandeira defendida pela parlamentar foi a manutenção das comarcas em 14 municípios. Para Camila, os paraibanos no interior do Estado não podem ficar sem acesso à Justiça caso, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decida extinguir comarcas.

CPI – Na CPI da Telefonia Móvel, que tem a deputada Camila Toscano (PSDB) como vice-presidente, o trabalho realizadogarantiu novos investimentos da operadora de telefonia móvel Vivo, principalmente no Brejo paraibano. Os municípios de Belém, Jacaraú, Alagoinha e Pirpirituba passaram a contar este ano com o novo serviço, além de receber uma conexão 3G. Outros 26 municípios também receberam investimentos.

Assessoria

Política

Camila participa de encontro nacional do PSDB Mulher sobre as eleições

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A deputada estadual Camila Toscano participou, em São Paulo, de capacitação promovida pelo PSDB Mulher sobre as eleições deste ano, abordando temas como marketing e legislação eleitoral. O encontro que reuniu mais 150 pré-candidatas de todo o Brasil contou com a presença do ex-governador de São Paulo e pré-candidato à presidência da República, Geraldo Alkimin.

“Foi uma excelente oportunidade para debatermos o papel da mulher nas eleições deste ano e discutirmos temas importantes como marketing e a legislação que teve algumas mudanças do último pleito para esse. Sem contar que foi um momento de confraternização entre todas nós mulheres que fazemos o PSDB de todo o Brasil”, destacou Camila.

Ao lado das ex-presidentes do PSDB-Mulher, Solange Jurema (AL) e Thelma de Oliveira (MT), a atual líder do secretariado, deputada federal Yeda Crusius (RS), enfatizou a responsabilidade que todas as pré-candidatas terão em relação à utilização dos recursos públicos. “É preciso seriedade e compromisso com os recursos públicos e nós temos essa capacidade de gestão”, enfatizou Yeda.

O encontro também contou com a participação da pré-candidata ao Senado Federal, por São Paulo, Mara Gabrilli. A tucana ressaltou a participação masculina neste processo de ampliação de espaços. “Os homens são muito bem-vindos! Quando a gente faz junto, a gente faz muito melhor. Não queremos separação, queremos igualdade”, disse.

Participaram do encontro ao lado da deputada Camila Toscano as pré-candidatas a vice-governadora, Micheline Rodrigues; e a deputada federal Edna Henriques, além da presidente do PSDB Mulher na Paraíba, Iraê Lucena.

Assessoria

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Brasil

Temer participa da conferência dos países de língua portuguesa

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Foto: Divulgação

O presidente Michel Temer segue hoje (17) para Cabo Verde (África Ocidental). Ele participa da 12ª Conferência de chefes de Estado e de governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Ilha do Sal (Cabo Verde), que vai até quarta-feira (18).

Na conferência, Brasil transmitirá a presidência da comunidade para Cabo Verde. O comando da CPLP é rotativo.

A presidência do Brasil na CPLP começou em 1º de novembro de 2016, com o tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Houve 13 reuniões ministeriais no Brasil, além de encontros de técnicos e autoridades nas áreas de saúde, educação, cultura, governo digital e meio ambiente.

Criada em 1996, a CPLP é integrada por nove países: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Agenda
Pela agenda oficial, o presidente viaja na manhã desta terça-feira e chega às 15h à Ilha do Sal. Em seguida, haverá reunião com o presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca.

À tarde há a abertura Oficial da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, depois será servido um jantar para os chefes de Estado e de Governo.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.

Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.

Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:

— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.

— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

Agência Senado

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