Conecte-se conosco

Paraíba

Obrigatoriedade de CPF na NFC-e em compra acima de R$ 500 em vigor na PB

Publicados

em

Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

Wscom

Paraíba

OAB-PB realizará evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher Negra

Publicados

em

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secional da Paraíba (OAB-PB) através da Rede de Sororidade, e das Comissões da Mulher Advogada e Combate a Violência e Impunidade contra a Mulher vai promover nesta quinta-feira (22), às 17h, pela plataforma Zoom, uma roda de diálogo em alusão ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, celebrado no dia 25/07, e também o dia o Dia Nacional de Tereza de Benguela, rainha Negra, líder quilombola, do Quilombo localizado no MS, no século XVIII.

De acordo com a diretora-geral da Rede, Francisca Leite, a comemoração será feita antecipadamente, por meio do evento “A alma não tem cor: somos multirraciais”, no qual serão abordadas questões inerentes a igualdade racial e aos desafios enfrentados pelas advogadas negras.

Além da participação da advogada Francisca Leite, que além de diretora-geral da Rede de Sororidade, Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o evento terá como palestrantes a a dvogada Rafaela Brandão , presidente da Comissão de Combate ao Racismo e Discriminação Racial; a advogada Ana Paula Costa, professora de Direito da UFPB, presidente do Instituto de Perspectivas e Desafios de Humanização de Direito Civil Constitucional (IDCC); a advogada Cláudia Luna, advogada, Conselheira Estadual e Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Estado de São Paulo; e das advogadas Mislene Maria dos Santos e Viviane Oliveira, Criminalistas e Coordenadoras do Eixo Temático da Rede de Sororidade da OAB/PB “Promoção da Igualdade Racial.

A diretora-geral destacou que o evento além de marcar o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, e o Dia Nacional de Tereza de Benguela, rainha Negra, líder quilombola, do Quilombo localizado no MS, no século XVIII, é de fundamental importância para aprimorar as discussões que promovam a igualdade racial. “A questão racial ainda está muito presente ainda na nossa sociedade e esse trabalho de conscientização é muito importante. Para nós, da Rede Sororidade, é simbólico e extremamente relevante fazermos esse evento em alusão a data e com esta temática”, afirmou.

O evento é voltado para advogadas e advogados, alunos de graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito e para alunos ou profissionais de ciências humanas e sociais interessados em aprimorar os conhecimentos sobre os direitos humanos na América Latina na perspectiva das mulheres negras. Os interessados podem participar por meio da plataforma zoom, no seguinte endereço

Para participar, basta acessar o link no dia e horário do evento: https://wdcom.zoom.us/j/92193831148?pwd=dlpLb2xkTEpXMjQ4cG44dXUzSm01dz09

ID da reunião: 921 9383 1148 Senha de acesso: 343357

Assessoria via Paraibajá

Continue lendo

Paraíba

Deputada revela preocupação com o crescimento de casos de violência doméstica na Paraíba

Camila Toscano também defende realização de trabalho nas escolas da Paraíba sobre a violência contra a mulher

Publicados

em

O número de pedidos de medidas protetivas aumentou na Paraíba, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2019 foram 6.214 e em 2020 foram 11.239, um crescimento de 80%.

Já, as medidas concedidas foram 2.246 em 2019 e 4.332 em 2020, um aumento de 91,8%.

Os chamados registrados no Centro Integrado de Operações (Ciop) referentes à violência doméstica tiveram aumento de 69%. Foram 5.319 em 2019 e 8.994 em 2021.

A deputada Camila Toscano (PSDB) lamentou o aumento de casos de agressões e destacou a Lei 11.525/19, de sua autoria, que institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Estado da Paraíba.

“É importante discutirmos esse atendimento aos agressores das mulheres. Temos que promover uma transformação e um rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação, além da desconstrução da cultura do machismo, combatendo assim a violência doméstica contra a mulher”, destacou a deputada.

Camila lembrou que apresentou o projeto de lei na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) inspirada em São Paulo, onde a lei foi implementada reduzindo a reincidência de agressão. Ela afirma que é preciso criar a rede de proteção e cuidado com a mulher, mas é preciso um olhar para o agressor, pois caso ele não passe por um trabalho de reflexão, ele vai voltar a agredir. “Esse programa, promoveu uma queda da reincidência, de 65% para 2% e é isso que queremos para a Paraíba”, disse.

A deputada também defende realização de trabalho nas escolas da Paraíba sobre a violência contra a mulher. “Precisamos ensinar a nossos filhos que não é correto bater em mulher e que não existe diferença entre gêneros. Só vamos promover transformações a partir dessa mudança, dessa nova visão, dessa nova forma de educar”, disse.

Participação nacional – A deputada que tem como bandeira de luta do seu mandato a temática feminina, colaborou nacionalmente na formulação de políticas públicas para o segmento, através da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Assessoria

Continue lendo

Cidades

Governador nomeia Roberto Paulino secretário Chefe do Governo da Paraíba

A nomeação de Paulino foi publicada no Diário Oficial do Governo do Estado

Publicados

em

Foto: Reprodução

O governador João Azevêdo (Cidadania) nomeou Roberto Paulino como secretário chefe de governo. A nomeação foi publicada na edição desta quarta-feira (21), do Diário Oficial do Estado.

Além de Paulino, outra mudança no Governo do Estado, desta vez, na Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa). A mesma publicação traz a exoneração, a pedido, da diretora geral, Joria Viana Guerreiro e traz a nomeação de Geraldo Moreira, que ocupada diretoria técnica do órgão.

Veja publicação no DO do Governo do Estado

Via Fatoafato

Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas