Educação
DIREITO: Matrículas e renovações não podem ser diferenciadas para portadores de síndromes
Os pais ou responsáveis que forem fazer as matrículas escolares devem ficar atentos a Lei estadual 10.555/2015 que proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante nas instituições de ensino no Estado.
A lei, de autoria do deputado estadual Bruno Cunha Lima (PSDB), prevê ainda que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.
O descumprimento da Lei sujeita a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a R$ 14.094,00 por aluno portador de qualquer síndrome. Em caso de reincidência, será cobrado o valor adicional correspondente a R$ 4.698,00, sem prejuízo das sanções administrativas penais. Os recursos provenientes das multas resultantes da Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Assessoria
Educação
EAD: os dois lados da educação à distância, segundo alunos
Estudantes que estão atualmente matriculados em graduações remotas ou que concluíram esses cursos recentemente apresentam os prós e os contras da modalidade. Crescimento desenfreado de matrículas levou MEC a regular setor com novas regras.
Todo ano, desde 2019, a educação à distância (EAD) é a modalidade mais escolhida por quem ingressa no ensino superior. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2023, foram 3,3 milhões de novos estudantes em EAD, versus 1,67 milhão na modalidade presencial.
Em outras palavras: passamos a ter mais alunos optando por assistir às aulas em frente a uma tela do que cara a cara com o professor e os colegas.
➡️Nesta reportagem, a proposta não é focar na opinião de especialistas ou no desempenho de cada grupo no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Especificamente desta vez, quem fala são os próprios alunos: eles fazem um balanço dos pontos positivos e negativos da modalidade à distância.
Uma jovem já formada diz, por exemplo, que “os professores não tinham didática para gravar vídeo. Foi tudo cru e raso, bem raso”. Outra declara que, “sem EAD, jamais teria conseguido fazer faculdade”.
Leia as diferentes histórias abaixo. Em seguida, entenda as últimas mudanças promovidas pelo MEC na EAD.
‘Não tem como ser uma boa profissional assim’
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Thalyta não ficou satisfeita com a graduação no formato EAD — Foto: Arquivo pessoal
Milena Gomes, de 26 anos, entrou na faculdade de Arquitetura e Urbanismo em 2022, em um esquema híbrido, com aula presencial apenas uma vez por semana. Em tese, os encontros deveriam acontecer das 7h30 às 10h30, como foco nos conteúdos práticos.
“Mas vira algo muito rápido; na última vez, foram só 20 minutos. Como os alunos vão embora, a professora não tem mais o que fazer e dispensa o resto da turma. É mais para ela corrigir um exercício feito on-line e cumprir o critério. Não tem nem chamada”, diz.
➡️Insatisfeita com a formação que está recebendo, Milena decidiu migrar para um curso presencial no próximo semestre, em outra universidade. A mudança terá um custo alto — a mensalidade saltará de R$ 350 para R$ 1.800 —, mas valerá a pena, diz ela.
“Não tem como ser uma boa arquiteta assim, formada on-line. À distância, não me sinto uma estudante: não tenho troca com os colegas, não vou aos laboratórios… Só entro em um site, com tudo gravado, e cumpro os trabalhos pedidos. Se tiver dúvida, preciso mandar por chat e aguardar uma resposta.”
Ela diz que, na turma do curso híbrido, a maioria já trabalha na área de construção, seja como marceneiro, designer de interiores ou técnico de edificação. “Elas só estão lá porque precisam do diploma. Poucas pessoas são realmente cruas como eu.”
No momento, Milena analisa a estrutura de duas faculdades privadas e presenciais de Brasília, onde mora, para escolher a opção mais completa. “Vejo colegas dizendo que a universidade onde você está é muito determinante para conseguir o primeiro estágio. Por isso, quero uma que seja referência.”
‘Sem a EAD, eu não teria conseguido. Foi o que me salvou’
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Cris é mãe e tem uma doença que aumenta os riscos de AVC — Foto: Arquivo pessoal
Cris Soares, de 40 anos, é presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e aluna do 3º ano de pedagogia da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). Ela afirma que, se não fosse o ensino à distância, não teria sequer iniciado sua primeira graduação.
“Eu era do telemarketing. Sinceramente, sem a EAD, teria sido impossível estudar”, diz.
Cris tem uma malformação arteriovenosa no cérebro, que causa um zumbido pulsátil (barulho alto e constante na cabeça) e aumenta o risco de acidente vascular cerebral (AVC).
“Presencial, para mim, seria impossível”, afirma. O polo onde ela faz as provas fica na Famema, em Marília (SP). Se ela tivesse de ir até lá toda semana, desistiria do curso.
⌚E mais: a flexibilidade do ensino remoto permitiu que Cris conciliasse os estudos com a rotina intensa da maternidade e do estágio. “Chego em casa, almoço, fico estudando à tarde, busco minha filha na escola e volto para os livros. Posso estudar até mais de quatro horas por dia, é só organizar os horários. Flexibilidade é um ponto forte.”
Para ela, a qualidade da formação universitária depende, em grande parte, do engajamento do próprio aluno. “Vejo que as pessoas culpam a EAD pela má qualidade da educação no Brasil. Acho que [a modalidade] tem, sim, de ser regulamentada, mas a forma que tem sido feita [essa crítica] é errada. Se você se programar e se organizar, se forma”, diz.
Ela destaca a estrutura oferecida pela instituição pública onde estuda: aulas síncronas e grupos de estudo são fundamentais. “É bastante conteudista, e os facilitadores são dedicados. Tendo aula on-line ao vivo, não vejo problema algum na EAD.”
Atualmente, Cris adquire os conhecimentos práticos no estágio presencial — para ela, essa experiência é o ponto central da formação docente. “A gente só descobre se é um bom profissional na vivência dos alunos, quando coloca o pé na escola.”
‘Na graduação, foi tudo raso, parecia Youtube. Na pós, está funcionando’
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Milena mudará para a modalidade presencial no próximo semestre — Foto: Arquivo pessoal
Thalyta Soares entrou na faculdade aos 17 anos, para estudar, em regime presencial, Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Foram só dois semestres cursados, quando uma série de impasses relacionados ao Fies fizeram com que ela migrasse de instituição de ensino diversas vezes, até desistir do diploma.
Quase 8 anos depois, Thalyta decidiu retomar a graduação, só que, dessa vez, na modalidade à distância. Foi um choque de realidade, conta.
“Era basicamente um Youtube: só vídeos gravados”, diz. “E os professores não tinham didática para gravar. Acho que eles teriam ficado mais tranquilos se pudessem ver nossos rostos e perceber se estávamos entendendo o conteúdo. Mas esse formato não deixa. Foi tudo cru e raso, bem raso.”
A única interação da jovem com os colegas de sala era por grupo de Whatsapp — e de forma superficial. “Não tinha conversa, era mais um pessoal perguntando ‘e o trabalho x?’, ‘e a nota y?’. Não vi a cara de ninguém”, conta.
🖥️Agora, aos 33 anos, ela faz pós-graduação… em EAD. Dessa vez, no entanto, a experiência vem sendo positiva por duas razões: as aulas são síncronas (ou seja, alunos e docentes interagem em tempo real), e a própria Thalyta está mais focada.
“Estou fazendo um curso com um professor brasileiro que mora na Flórida. São aulas ao vivo, então, passo as noites de sexta-feira e os sábados inteiros sentada na cadeira, acompanhando. Abro a câmera, converso [com o docente] e pergunto quantas vezes eu quiser”, afirma.
“Na EAD, a pessoa precisa ser mais madura e ter muita disciplina e estrutura. Para a galera novinha, vai depender muito do perfil, mas é mais difícil funcionar.”
‘NA EAD, adaptei os estudos ao trabalho — mas só funcionou porque já tinha feito licenciatura presencial antes’
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Nayara reforça a importância da experiência em sala de aula na formação de educadores — Foto: Arquivo pessoal
Nayara Barbosa, de 24 anos, concluiu, no fim de 2023, sua segunda graduação: pedagogia, na modalidade à distância.
Segundo ela, o fato de já ter se formado antes em Letras – Licenciatura, em um curso presencial de uma universidade pública, fez toda a diferença para que a experiência fosse positiva.
“Cursei muitas disciplinas eletivas da Pedagogia quando fazia Letras. Então, já tinha passado por bibliotecas infantis, brinquedotecas e projetos com crianças em comunidades”, explica. “Como não fiquei sem essa vivência, pude usar a vantagem da EAD de estudar no meu tempo, em casa, adaptando a faculdade à minha rotina de trabalho. A experiência foi mais positiva.”
Nayara avalia que a parte prática é essencial para a formação de pedagogos.
“A distância nos afasta bastante disso. A troca entre alunos e professores em sala de aula é muito importante. [Antes da EAD], fiz faculdade em um lugar que tinha espaços lúdicos e contato direto com a comunidade. Isso enriqueceu muito a minha formação. Nos cursos à distância, nada disso existe.”
📉Entenda as mudanças na EAD
O crescimento da EAD levantou uma preocupação: como regular a qualidade dessas graduações? Foi nesse contexto que o MEC anunciou, no início de maio, a Nova Política de Educação à Distância:
✏️️As graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia deverão ser ofertadas exclusivamente no formato presencial.
✏️️Nenhum curso poderá ser 100% à distância. O formato EAD passa a exigir que, no mínimo, 20% da carga horária seja cumprida:
- presencialmente — na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes (professores e alunos) fisicamente presentes—;
- ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo, por exemplo).

Secretária do MEC tira dúvidas sobre regras do EAD
Do G1
Educação
Escolas buscam soluções para regular o uso de celular pelos alunos
Caixas para guardar celulares e perda de pontos em avaliações são algumas das estratégias usadas para que estudantes não se distraiam nas salas de aula com os celulares pela Escola Estadual de Educação Profissional Jaime Alencar de Oliveira, em Fortaleza. A escola recebeu nesta quinta-feira (31) a visita dos ministros da Educação que participaram dos encontros do G20 nesta semana.
Apesar de alguns estados e municípios já restringirem o uso dos aparelhos nas escolas, o Brasil busca uma norma nacional para regular o uso de smartphones e outros aparelhos eletrônicos.
Para a estudante Débora de Paula, do 1º ano do ensino médio da escola, a restrição é bem-vinda. “O celular para fins educativos pode ser muito bem utilizado, mas a gente tem que ter certos cuidados para que a gente não distorça um pouco o uso dele. Até porque a gente tem que estar atento ao que o professor está falando. A gente quer prestar atenção ao conteúdo que está sendo dado, que é aquilo que a gente vai usar para a nossa vida”.
Débora cursa na escola produção audiovisual. Ela conta que no curso a estratégia é tirar nota de quem usa o aparelho indevidamente. “Tem essa outra nota, que é a nota de perfil, que a gente começa com 10 pontos e, dependendo de alguns pontos a gente vai perdendo. Um deles é o uso indevido do celular. Então aqui a gente tem esse incentivo de não usar o celular durante a sala de aula, a não ser quando o professor está pedindo”.
Isso ajuda a própria estudante a controlar o uso também fora da escola. Na casa dela, ela instituiu até para os pais a regra de usar o celular só até as 22h.

Fortaleza (CE), 31/10/2024 – Ministro da Educação Camilo Santana durante visita à Escola Estadual de Educação Profissional Jaime Alencar de Oliveira. Foto: Ângelo Miguel/MEC
A estudante Lua Clara também está no 1º ano de produção audiovisual e, da mesma forma, tenta controlar o uso do aparelho. “Justamente para não sugar a sua energia. Porque às vezes uma adolescente fala ‘nossa, eu estou tão cansado, com dor de cabeça’. Porque foi dormir às 2h da manhã e estava jogando um jogo. Então, é controlar, mas se adaptar também”, defende.
Já no curso profissional de eletromecânica, a estratégia é guardar os aparelhos dos estudantes, conta Allan Sousa, estudante do 2º ano do ensino médio.
“Eu uso o celular quando o professor permite, inclusive na minha sala de aula”, diz. “O nosso diretor de turma, ele conversou com os pais e eles aceitaram fazer uma caixinha onde a gente coloca os nossos celulares. E a gente só pega se o professor permitir, quando a gente for usar para poder fazer atividade mesmo”.
Ele também apoia a restrição do aparelho. “O celular é um dos principais motivos para distrair o aluno em sala de aula. Imagina, o aluno está tendo uma aula sobre alguma coisa, aí aparece uma notificação do celular que, às vezes, pode ser mais interessante do que a aula que ele está tendo em si”, diz o estudante.
O diretor da escola, Kamillo Silva, diz que a instituição busca um equilíbrio. “A ideia é usar as tecnologias com sabedoria”, diz. “Se há uma competição muito grande com a questão relacionada à atenção, que o celular seja diminuído. Se a gente pode utilizar como recurso para a resolução de problemas, como é o caso da educação profissional e do ensino médio, que ele seja mais liberado. Então, talvez o desafio seja encontrar esse equilíbrio. Para nós, para o ensino híbrido, é mais um espaço, é mais uma ferramenta para a resolução do problema, para a aprendizagem, para a devolutiva das atividades também”.
Tecnologia no mundo
O uso da tecnologia nas escolas é tema de debate nos encontros internacionais que ocorrem essa semana em Fortaleza. Foi discutido tanto nos encontros de educação do G20, que terminaram nessa quarta-feira (30), quanto na Reunião Global de Educação (GEM, na sigla em inglês), organizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que começou nesta quinta-feira (31).
O relatório de Monitoramento Global da Educação (GEM) 2024, aponta que o uso da tecnologia é muito desigual entre os países. Em países de alta renda, oito em cada 10 adultos conseguem enviar um e-mail com um anexo, mas em países de renda média, como é o caso do Brasil, apenas 3 em cada 10 adultos são capazes de fazer isso.
Segundo o diretor do relatório GEM, Manos Antoninis, uma das mensagens mais impactantes do relatório é a queda na aprendizagem dos estudantes em todo o mundo. De acordo com ele, essa queda começou a ser observada em 2010, antes mesmo da pandemia. Entre as razões para que isso ocorra, sobretudo em países de renda alta e média, como o Brasil, está o uso de tecnologia nas escolas.
“É irônico porque todos esses que vendem a tecnologia, prometem que a tecnologia melhora a aprendizagem. A realidade é que quando há um melhoramento é só para muito poucos. Para a maioria dos alunos há um efeito negativo”, disse.
Regras nacionais
Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula de escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Pelo PL, o celular pode ser usado apenas para atividades pedagógicas, ou seja, orientadas pelos professores, nos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano e no ensino médio. Já nos anos anteriores, na educação infantil e nos anos iniciais do fundamental, do 1º ao 5º ano, o uso fica proibido. O texto, no entanto, permite ainda o uso do aparelho para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.
* A repórter viajou a convite do Ministério da Educação
Agência Brasil
Educação
Aluna egressa do Doutorado da UNIP participa de workshop do Instituto da Qualidade Automotiva
O Instituto da Qualidade Automotiva (IQA) realizou o Workshop Sustentabilidade na qualidade automotiva: desafios e oportunidades, reunindo representantes de diversas empresas do setor, no dia 27 de julho.
O encontro contou com a participação da especialista do IQA, doutora Cristhiane Elisa dos Santos. Aluna egressa do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção (PPGEP) da UNIP, ela concluiu seu doutorado sob a orientação da professora doutora Cecília Almeida.
Em sua palestra, Cristhiane dos Santos falou sobre os desafios e oportunidades da sustentabilidade corporativa e sua relação direta com a busca pela qualidade.
Em agradecimento a todos os professores do Laboratório de Produção e Meio Ambiente (LaProMA), a palestrante comentou sobre a oportunidade de poder aplicar na prática os conhecimentos adquiridos em seu doutorado: “Professores, foi um processo longo e rígido. Sempre tive como motivação suas palavras. Principalmente quando questionaram o grupo sobre como levar o conhecimento acadêmico ao mercado. O modelo de cinco setores (5 SEnSU) foi apresentado a toda a cadeia automotiva. Dessa forma, todo conhecimento gerado no LaProMA será compartilhado e popularizado. Muito obrigada.”
O workshop faz parte da iniciativa do IQA Desenvolvimento Sustentável para Mobilidade (IQA-DS), uma área nova do instituto que auxilia a cadeia automotiva na adesão das práticas ESG (sigla em inglês para Environmental, Social and Governance – Ambiental, Social e Governança).
O evento foi publicado nas redes sociais do IQA. Acesse pelo link: https://pt.linkedin.com/posts/iqa—instituto-da-qualidade-automotiva_qualidadeautomotiva-desenvolvimentosustentavel-activity-7090462181548265472-odBG
UNIP.br
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