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Comissão de Educação votará direito de aluno faltar aula ou prova por motivo religioso

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O direito de estudantes de se ausentarem de atividades escolares por motivos religiosos (PLC 130/2009) será votado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir ao aluno o direito de ter a frequência atestada, em caso de faltas, e de poder fazer uma segunda chamada, em caso de ausência em dias de prova. A medida vale para os dias em que a religião do estudante proibir a realização de tais atividades.

A proposta se aplica a todos os níveis de ensino de escolas públicas e privadas. As instituições deverão fornecer, sem custos ou prejuízos para o aluno, alternativas para reposição e compensação das atividades perdidas. Também é previsto no projeto que o pedido de ausência seja encaminhado previamente por requerimento, com justificativa.

O projeto auxiliará, por exemplo, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que consideram o sábado como um dia sagrado e, por isso, não trabalham ou estudam nestes dias.

Relatório

De acordo com o relator na CE, senador Pedro Chaves (PSC–MS), o projeto supre uma lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação. No relatório, o senador afirma que a Constituição prevê que ninguém pode ser privado de direitos – no caso, o da educação – por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

O texto em análise na CE é o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Chaves propôs alterações ao texto vindo da CCJ, entre elas a retirada do dispositivo que mantém o limite máximo de 25% de faltas, já incluindo as que ocorrerem por motivos religiosos. “A manutenção dessa cláusula seria proibitiva à liberdade de credo”, argumentou o senador no relatório.

Pedro Craves também acrescentou ao texto o prazo de dois anos para adequação das escolas. E propôs ainda outra subemenda, para excluir o ensino militar das mudanças.

Como a matéria está em análise terminativa na CE, caso seja aprovada vai à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

 

Vagas em universidades

Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o PLS 254/2016, que estabelece a concessão de vagas ociosas de universidades públicas para idosos. Pelo projeto, pessoas maiores de 60 anos terão direito a 20% das matrículas, porém as regras de acesso serão definidas por cada instituição de ensino superior.

Segundo Paim, relator da matéria na Comissão, o projeto é relevante, pois o envelhecimento da população é uma tendência no país por conta do aumento da expectativa de vida. Contudo, ele afirma que o segmento etário composto por idosos constitui um dos mais negligenciados pelo Estado em atendimento educacional. Além disso, o senador argumenta que a melhoria pouco expressiva da renda nacional exige a permanência de muitos idosos no mercado de trabalho.

— Se as pessoas com mais de 60 anos não ocuparem as vagas, elas ficarão à disposição [ao sistema universal] normalmente, como funciona no sistema de cotas, afirmou.

Caso seja aprovado sem recursos para a análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A reunião da CE está marcada para às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

Agência Senado

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Nova tabela de fretes é publicada no Diário Oficial da União

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Foto: Ilustração

A tabela com os preços reajustados dos fretes está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).

Os novos valores foram definidos depois de reunião entre integrantes do governo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Palácio do Planalto.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que os reajustes se basearam na variação de 13% no preço do diesel na refinaria, gerando média de aumento de 3%.

A nova tabela, assinada pelo diretor-geral da ANTT, Mario Rodrigues Júnior, está publicada, na seção 1, página 123.

A tabela considera o preço mínimo por quilômetro, eixo e carga transportada, além dos custos.

No sábado (1º) à noite a ANTT informou que seria divulgada nova tabela, depois que a Petrobras anunciou o reajuste de 13% do preço do litro do óleo diesel nas refinarias.

]Definida, em maio, pelo presidente Michel Temer por meio de medida provisória (MP), a tabela é resultado de uma negociação entre integrantes do governo, transportadoras e caminhoneiros. Porém, os valores são definidos pela ANTT.

Fonte: Agência Brasil

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Bancos e governo se reúnem para debater restauração do Museu Nacional

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Após a destruição do Museu Nacional do Rio Janeiro por um incêndio há três dias, o presidente Michel Temer faz mais uma reunião nesta quarta-feira (5), no Palácio do Planalto para discutir o assunto.

Ele chamou autoridades da cultura e representantes de instituições bancárias públicas e privadas na tentativa de organizar o grupo que vai atuar no processo de restauração do museu.

Temer quer montar uma espécie de rede de apoio para reconstrução do Museu Nacional no menor tempo possível. As parcerias devem definir mecanismos para que as empresas se associem na reconstrução do edifício e na busca pela recomposição do acervo destruído pelas chamas.

Algumas das alternativas para viabilizar o projeto se baseiam na Lei Rouanet, principal política de incentivos fiscais. Pela lei, empresas e cidadãos (pessoas físicas) ao aplicarem em cultura, poderão ter dedução do Imposto de Renda.

O percentual disponível é de 6% do tributo para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas.

Para o diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, o ideal é definir recursos diretos do Orçamento da União de 2019.

Nas reuniões que participou ontem (4) em Brasília, ele ressaltou a importância do edifício do museu por onde passaram os integrantes da família real brasileira e que a sociedade tem de contribuir nesse processo.

Integrantes
Devem participar da reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, e diretores da entidade e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho.

Também foram convidados os presidentes da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, do Banco Safra, Rossano Maranhão Pinto, do Banco Santander, Sérgio Agapito Lires Rial, do Banco BTG Pactual, Roberto Balls Sallouti, do Banco Bradesco, Octavio de Lazari Junior, e do Itaú Unibanco, Cândido Botelho Bracher.

São esperados ainda o presidente em exercício da Petrobras, Rafael Mendes Gomes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Marcos Mantoan e Eneida Braga, uma das diretoras do órgão.

Fonte: Agência Brasil

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STJ autoriza mais 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

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Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte, mas ainda cabe recurso.

Antes da decisão do colegiado, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça federal em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

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