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Lei autoriza Brasil fazer doação para restauração da Igreja da Natividade, na Palestina

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Foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º) a Lei 13.669/2018, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil — US$ 252,3 mil pelo câmbio de 25 de janeiro, data de sua edição — para contribuir com a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.

O texto tem origem na Medida Provisória (MPV) 819/2018, aprovada pelo Senado no dia 28 de maio. Durante a votação da matéria, que teve apoio de todos os partidos em Plenário, os parlamentares salientaram que os recursos para a contribuição do Brasil saíram do orçamento do Itamaraty, sem necessidade de nova dotação orçamentária.

Construída no século 4, a Basílica da Natividade contém uma gruta onde, segundo a tradição cristã, nasceu Jesus. Em 2012, o templo foi declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco.

De acordo com o governo, a restauração é um projeto organizado pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a basílica (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e de um grupo de países doadores, entre eles Grécia, Rússia, Alemanha, Chile, Espanha, Vaticano e Brasil.

A MP 819 foi assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quando ocupava interinamente a Presidência da República, durante viagem do presidente da República, Michel Temer. A medida chegou a ser suspensa por uma juíza federal do Distrito Federal, que acatou ação popular movida pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas. Ele alegou que a doação “é incompatível com a condição de miserabilidade pela qual perpassa o Brasil”. Porém, a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar autorizando novamente a medida.

Agência Senado

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PRF apreende duas carretas com R$ 6 milhões em cigarros

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 1,2 milhão de carteiras de cigarro em duas ações nessa terça-feira(19) e hoje (20) na região de Guaíra, oeste do Paraná. Somadas, as duas cargas contrabandeadas do Paraguai têm valor de mercado estimado em R$ 6 milhões.

Uma das cargas apreendidas estava escondida, sob uma camada de milho, em uma carreta abordada pelos policiais rodoviários, no perímetro urbano de Guaíra.

O motorista demonstrou nervosismo durante a ação, o que levou os agentes a fazer uma verificação minuciosa do veículo e encontrar 600 mil carteiras de cigarro. O motorista, de 39 anos, foi preso em flagrante. Ele disse que levaria a carga ilícita até o Rio Grande do Sul.

A outra apreensão ocorreu na BR-163, no município de Toledo. Dentro de um caminhão-baú, tipo frigorífico, os policiais descobriram 600 mil carteiras de cigarro.

Segundo a PRF, o motorista desobedeceu as ordens de parada. Após atravessar o pátio de um posto de combustíveis, ele parou o caminhão ao lado de uma área de mata, saltou da cabine e fugiu a pé. Os agentes fizeram uma busca na região, mas sem sucesso.

Na cabine foram encontrados documentos do caminhão com indícios de adulteração. Tanto o veículo quanto o semirreboque portavam placas de identificação falsas.

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Brasil

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

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Acidentes ocorridos até o fim de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11), medida provisória (MP) extinguindo a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também  o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Agência Brasil

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Brasil

Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feira

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Marcos Oliveira/Agência Senado

A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

Tramitação

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, quando encaminhada ao Senado. A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para não atrasar a aprovação da reforma, a o relator propôs a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada do primeiro texto e ainda tramita na Casa. A PEC Paralela inclui estados e municípios na reforma; prevê novas receitas para a Previdência; e faz uma uma revisão das intervenções da PEC 6/2019 sobre benefícios assistenciais.

O texto-base da PEC 6/2019 foi publicado pela CCJ no início de setembro, quando começou a análise no Plenário. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. O segundo turno da votação aconteceu no final de outubro, mais uma vez a PEC foi aprovada com 60 votos a favor e os mesmos 19 votos contra.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara. Foi retirada do texto qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. ​

Outra das mudanças, na forma de destaque apresentado pelo PT e aprovado por unanimidade, regulamenta quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que deve diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. Outra alteração suprimiu do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

De Maria Helena, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado

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