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Preso quer receber visitas íntimas de duas mulheres; Justiça nega pedido

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Monogamia ‘ainda norteia ordenamento jurídico’, diz relator. Defesa diz que Estado não pode interferir nas ‘relações particulares’ dos detentos.

Justiça do Distrito Federal negou, por unanimidade, o pedido de um preso que queria cadastrar duas mulheres para visitas íntimas. Segundo o processo, as duas mantêm relacionamento com o detento e se consideram “companheiras” dele. Cabe novo recurso.

De acordo com o processo, o homem está detido no Centro de Detenção Provisória (CDP), na Papuda, e responde a uma acusação por tráfico de drogas. Na decisão, a 3ª Vara Criminal diz que uma permissão do tipo poderia levar à “perda do controle” das visitas conjugais.

A poligamia do preso só foi descoberta quando uma das mulheres, chamada Rafaela, pediu para entrar na lista de “visitantes conjugais”. Ao processar a solicitação, a Vara de Execuções Penais (VEP) descobriu que o detento já tinha uma companheira cadastrada, de nome Isabele.

O sistema também mostrou que Isabele, devidamente cadastrada, tinha comparecido a cinco visitas íntimas consecutivas no fim de 2017. Com isso, a juíza de primeira instância negou o pedido de Rafaela, e disse que qualquer substituição no cadastro teria de ser requisitada pelo próprio detento.

‘Relações particulares’

Em resposta à decisão, o preso recorreu à 3ª Vara Criminal para cadastrar Rafaela como cônjuge. O problema é que, ao mesmo tempo, ele queria manter o “status” similar de Isabele. O pedido não foi aprovado.

No recurso, a defesa do homem afirma que ” não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos”, e que a prisão não inclui restrição do “direito de ter relações amorosas com várias pessoas”.

O argumento foi rejeitado pelo desembargador relator do caso, Jesuino Rissato. Segundo ele, a permissão violaria, de uma vez só, a Lei de Execução Penal, o Código Penitenciário do DF e uma portaria da Vara de Execuções Penais.

“Não seria possível aplicar um critério objetivo para escolher alguns presos a serem beneficiados com a regulamentação de visitas de duas, três, quatro companheiras, com direito, inclusive, a visitas íntimas no parlatório com todas elas, em detrimento de outros internos que seguiriam observando, por exemplo, a visitação de cônjuge”, diz trecho da decisão.

“O princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio.”
Com a decisão, até esta sexta-feira (1º), apenas Isabele constava como companheira do preso no sistema judicial. Como cada preso tem direito a listar até dez parentes/amigos para visitação, Rafaela pode comparecer à Papuda nos dias regulares de visita, mas não tem acesso ao espaço reservado.

Poliamor em análise

O status jurídico das uniões poliafetivas é analisado, atualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No último dia 22, o órgão começou a votar a permissão ou proibição do registro de união estável de mais de duas pessoas, mas um pedido de vista adiou a decisão.

O assunto é discutido no conselho desde 2016, quando a Associação de Direito das Famílias e das Sucessões (Adfas) apresentou o pedido de proibição desse tipo de união. Cabe o CNJ definir as regras para o funcionamento dos cartórios.

Do G1 DF

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Tramita projeto para padronizar sinalização de vagas para idosos no país

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Imagem: Reprodução Web
Publicado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 205/19 que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), autor da proposta, a ausência de padronização tem levado a representações gráficas variadas, algumas caricatas e até depreciativas em relação a pessoas com mais de 60 anos.
“Sinalizações de pessoas com bengalas, chapéus de coco ou curvadas são facilmente encontradas em muitos municípios. Essa lamentável realidade resulta em reações de descontentamento em diversos pontos do País”, diz Roberto de Lucena. A proposta recupera o texto do Projeto de Lei 7770/17, do ex-deputado João Derly, que acabou arquivado com o fim da legislatura passada.
Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta: PL-205/2019. Reportagem – Murilo Souza /Edição – Natalia Doederlein/ A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

Via idosonews.com

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Saúde lança campanha para conter avanço do HIV entre homens jovens

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Foto: Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde

Pare, pense e use camisinha. Esse é o slogan da campanha de combate ao HIV lançada nesta sexta-feira (22) pelo Ministério da Saúde. O foco, este ano, são homens jovens, com idade entre 15 e 34 anos. Dados da pasta revelam que 73% das novas infecções contabilizadas no país são registradas entre pessoas do sexo masculino. Do total de novas infecções entre os homens, 75% são na faixa etária de 15 a 39 anos.

De acordo com o secretário Nacional de Vigilância em Saúde, Wanderson Kleber de Oliveira, blocos carnavalescos contarão, este ano, com “homens-camisinha” que vão circular entre os foliões para destacar a importância do uso do preservativo. Ao todo, 129 milhões de unidades serão distribuídas, sendo 12 milhões já com nova embalagem, que faz alusão a equipamentos eletrônicos, de uso comum entre os jovens. Ações de prevenção serão realizadas em Salvador, Recife, Olinda e no Rio de Janeiro.

“Não importa a orientação sexual. É o comportamento de risco que pode, muitas vezes, fazer do nosso maior e melhor carnaval uma memória triste”, avaliou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Vamos fazer um grande carnaval. Vamos fazer um grande ano. E vamos fazer um ano de consciência em relação à sua responsabilidade com o seu corpo e com o corpo das pessoas quer você ama.”

Hit do carnaval

Em 2019, o embaixador da campanha é o cantor Gabriel Diniz, intérprete da música Jenifer, que promete ser o hit dos blocos carnavalescos no Brasil. As peças publicitárias, segundo o governo federal, serão veiculadas na TV, na internet, no rádio, em veículos impressos, aeroportos e outdoors até 5 de março.

“Tenho certeza que a Jenifer pode até fazer umas paradas, mas a Jenifer pede sempre para usar a camisinha”, brincou o ministro, ao citar trechos da música.

Números

Atualmente, cerca de 866 mil pessoas vivem com HIV no Brasil. Dessas, 694 mil foram diagnosticadas, enquanto 172 mil não sabem que são soropositivas. Um em cada cinco novos casos de infecção ocorre entre homens de 15 a 24 anos.

O uso da camisinha nessa faixa etária, segundo o ministério, vem caindo. Em 2004, o índice era de 58,4% entre os que têm parceiros eventuais e, em 2013, passou para 56,6%. Já entre os que têm parceiros fixos, a queda foi ainda maior – de 38,8% em 2004 para 34,2% em 2013.

Jovens de 15 a 24 anos também são os que menos se tratam após o diagnóstico. Os números mostram que 44% dos 22 mil brasileiros diagnosticados com HIV nessa faixa etária não estão em tratamento antirretroviral.

Agência Brasil

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Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

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Foto: Ilustração

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara em 2018, e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA), explicou que milhares de moços e moças se casam ainda jovens, em idade escolar, e param de estudar, principalmente as mulheres.

— O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) lembrou que em regiões do Norte e do Nordeste não é raro o casamento ou a união de jovens menores de 16 anos.

— Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos.

— Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, art. 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais — afirmou Tebet

 

Agência Senado 

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