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Política

Raniery Paulino apresenta 15 emendas para Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

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Visando garantir melhorias nas áreas saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento social, infraestrutura e inclusão de pessoas com deficiência, dentre outros, o Deputado Estadual Raniery Paulino apresentou 15 emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do estado para 2019.

Uma das emendas garante a criação da Agência de Defesa Agropecuária da Paraíba, que precisa ser priorizada pelo Poder Executivo. A criação da Agência promove a proteção do produtor rural, a sanidade dos rebanhos e a segurança alimentar da população. A prática adotada de melhorias para os agropecuaristas é existente em diversos estados do país.

O deputado também defende que seja implantado e assegurado a Politica Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba, em ação simultânea com a Lei Federal 12.764/2012. O parlamentar é membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Pessoas com Autismo (FPMDPA), formada pela Câmara Municipal de João Pessoa e pela Assembleia Legislativa da Paraíba, e defende uma clínica-escola voltada para as crianças com TEA.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, Raniery apresentou uma emenda que promove e implanta a Politica Estadual da Pessoa com Deficiência na Paraíba, visando à regulamentação nas normas vigentes no País.

Outra bandeira defendida pelo parlamentar é a instalação de Campus da UEPB, no Município de Sapé, essa é uma das demandas que vem sendo cobrado pela população da cidade e municípios circunvizinhos.

Raniery ainda apresentou emendas, voltadas para implantação e melhoria do sistema de abastecimento d’agua, recuperação das cadeias públicas, aquisição de viatura e armamentos e ampliação na Patrulha Rural, Implantação da Politica estatual sobre as drogas que institui um Centro de Tratamento em Guarabira, ampliação e melhoramentos de hospitais regionais de Solânea e Belém, segue abaixo as demais emendas apresentada.

Assessoria

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Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

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Acidentes ocorridos até o fim de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11), medida provisória (MP) extinguindo a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também  o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Agência Brasil

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Justiça manda soltar ex-ministro José Dirceu

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Justiça do Paraná determinou nesta sexta-feira (8) a soltura do ex-ministro José Dirceu, que estava preso desde maio deste ano para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

A soltura foi determinada com base na decisão proferida nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento antigo do STF, que autorizava a prisão ao fim dos recursos em segunda instância, mas que foi derrubado ontem.

Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro da Casa Civil foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012. No entanto, o cumprimento da sentença também foi suspenso por uma decisão do Supremo.

A decisão tomada pela Corte também beneficiou nesta sexta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Ambos foram presos após a confirmação das condenações em segunda instância e libertados nesta sexta (08).

Agência Brasil

 

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Senadores repercutem derrubada de prisão em segunda instância pelo STF

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Fellipe Sampaio /SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da noite desta quinta-feira (7), que derrubou a prisão após a condenação em segunda instância, repercutiu entre os senadores. Por 6 votos a 5, os ministros retornaram ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que se esgotarem todos os recursos junto à Justiça. Com isso, poderão ser soltos presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros com condenações na operação Lava-Jato.

Em entrevista à TV Senado, nesta sexta-feira (8), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) avaliou que a medida trouxe decepção e tristeza para os brasileiros. Para o parlamentar, a decisão foi tomada pelos ministros como uma forma de agradecimento por suas indicações políticas para o cargo.

— A maioria [dos ministros] vem de indicações do Collor, do Lula, da Dilma, do Temer, com quem eles têm compromissos. Então, não refletem a opinião e não têm a jurisprudência que os brasileiros querem para acabar com a corrupção.

Na terça-feira (5), Lasier e outros 42 senadores chegaram a entregar uma carta ao presidente do Supremo, pedindo a manutenção da prisão em segunda instância. E anunciaram a Dias Toffoli que, caso o Supremo derrubasse a medida, entrariam com uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar a regra. Lasier explicou que, embora haja duas propostas já prontas no Senado e na Câmara, os presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, não agilizam a tramitação das matérias.

— Parece que não têm interesse, parece que não querem. O Congresso foi omisso, porque já poderia ter alterado essa jurisprudência com a legislação.

Críticas ao STF

O líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP), também protestou contra a medida, afirmando que a decisão do Supremo afeta toda a população. Para ele, a derrubada da prisão em segunda instância faz “do Brasil o país da impunidade”.

“O STF votou contra o povo. Os ministros, mais uma vez, foram pró-bandidos, e o povo paga a conta. Derrota para o Brasil”, escreveu o parlamentar em sua conta no Twitter.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) observou que a determinação da Suprema Corte não significa a liberdade imediata, por exemplo, de Lula, já que isso depende de habeas corpus. Ele comentou ainda que, mesmo saindo da prisão, o ex-presidente não pode ser candidato por estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

“Lula pode ser candidato? Não. Enquanto estiver condenado e considerado ficha suja. Retrato igual para outros”, escreveu Kajuru, em suas redes sociais.

A favor da decisão

O senador Humberto Costa (PT-PE) comemorou a decisão, afirmando que o STF “é o grande intérprete da Constituição”. Para ele, com o resultado do julgamento, o Estado de direito voltou a se sentir representado no palco da democracia.

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) postou que o STF acertou. Para ele, é clara a regra de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. “Prisão antes do fim dos recursos virou mecanismo político de tortura e pressão”, compartilhou o alagoano.

O julgamento

O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão. Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

Senadores repercutem derrubada de prisão em segunda instância pelo STF

 

Fonte: Agência Senado

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