O governo federal anunciou hoje (6) a abertura, para 2018, de 310 mil vagas em três modalidades do Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Novo Fies). Dessas vagas, 100 mil serão ofertadas a juro zero para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos, incidindo somente correção monetária.

O Novo Fies passará a vigorar a partir de 2018. Na modalidade Fies 1, com oferta de 100 mil vagas por ano a juro zero, o estudante pagará uma parcela máxima de 10% de sua renda mensal. Outros pontos de corte serão a pontuação mínima de 450 pontos e nota na redação acima de zero no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou, também, que as universidades serão responsáveis por bancar os custos com as taxas bancárias para os empréstimos. Com isso, a economia para a União será de R$ 300 milhões, segundo o governo. Um fundo garantidor será criado para que as instituições de ensino contribuam para mitigar os riscos das operações.

“Agora as instituições de ensino superior privadas serão sócias também da inadimplência, elas terão que zelar por cada real emprestado, e se por acaso a inadimplência aumentar, elas terão que aportar mais recursos no fundo garantidor”, disse o ministro durante o anúncio do Novo Fies, no Palácio do Planalto.  “Tem que ser sócio no filé e também tem que ser sócio no osso.”

Para o ministro, as modificações garantirão a continuidade do programa. Ele mostrou dados segundo os quais, em seu formato anterior, o programa acumulava uma inadimplência de 46,4%, cujo risco terá que ser absorvido inteiramente pelo Tesouro Nacional.

Na segunda modalidade, o Novo Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais. Em 2018, neste grupo serão ofertadas 150 mil vagas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a juros de até 3% ao ano, mais correção monetária.

A terceira modalidade do Novo Fies contará com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Neste grupo, 60 mil vagas serão ofertadas em 2018 a estudantes com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos.

Da Agência Brasil

Poderá ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) 1% da arrecadação bruta das loterias federais e demais concursos de prognósticos sujeitos a autorização federal, para reforçar investimentos em projetos de pesquisa e inovação.

O reforço aos recursos do fundo está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 201/2015, pronto para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

O FNDCT apoia projetos de pesquisa básica ou aplicada, com foco no desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, na capacitação de recursos humanos, na troca de conhecimentos e na transferência de tecnologia.

Conforme Cristovam Buarque, o Brasil investe 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em pesquisa e desenvolvimento (P&D), metade do percentual médio investido pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ainda de acordo com o senador, nações como Israel e Coréia do Sul, líderes mundiais em investimento em P&D, investem mais de 4% do PIB, evidenciando a necessidade de o Brasil ampliar os investimentos no setor.

O FNDCT conta com diversas fontes de financiamento, como dotações orçamentárias, parcela do valor de royalties do petróleo e percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica, como previsto na Lei 11.540/2007. No entanto, argumenta Cristovam no relatório favorável ao projeto, os recursos disponíveis são insuficientes para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país.

“O desenvolvimento científico e tecnológico é um dos principais determinantes tanto do crescimento econômico quanto do aumento da qualidade de vida da população. Quando comparado com contrapartes internacionais, o Brasil ainda deixa muito a desejar no tocante ao investimento em P&D”, ressaltou.

O mecanismo de aumento de recursos previsto no projeto, observou o relator, não demanda novos impostos nem compromete o Orçamento da União, pois o percentual da arrecadação bruta das loterias seria deduzido do valor do montante destinado aos prêmios.

“Por se tratar de um valor relativamente pequeno, acreditamos que o projeto não deverá provocar desincentivo significante à realização de apostas e, assim sendo, não afetará a arrecadação bruta dos concursos mencionados”, completou o senador.

Ao observar que o projeto foi apresentado na Câmara em 1996, pelo ex-deputado João Colaço, Cristovam enfatizou que a iniciativa “continua atualíssima”, apesar dos 20 anos de tramitação.

O relator apresentou duas emendas de redação, uma para corrigir a numeração de inciso proposto no texto e outra para explicitar, na ementa do projeto, o objeto da lei. Após votação na CCT, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votará na quarta-feira (8), em caráter terminativo, projeto do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que possibilita à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar sistema simplificado de envio ao exterior de amostra com informação genética para análise em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional (PLS 26/2016).

Serra apresentou a proposta no início do ano, período em que foram registrados aumentos expressivos no número de casos de microcefalia no país, relacionados ao vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

A relatora, Ana Amélia (PP-RS), apresentou voto favorável ao projeto. Segundo a senadora, apesar do rápido aumento dos casos de Zika e Chicungunha, “os estudos e as pesquisas sobre essas doenças, agentes e as formas de transmissão ainda estão em fase inicial e são inconclusivas, especialmente no tocante ao zika”.

“A despeito da inegável importância da Lei nº 13.123, de 2015 [Marco Legal da Biodiversidade}, naquilo que se refere à proteção do patrimônio genético, ainda não foi implementado um procedimento legal que dê maior agilidade e que simplifique os trâmites para o envio de amostras que contenham informação de origem genética ao exterior, quando necessário, especialmente em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Esse é o propósito do projeto de lei em exame,” afirma a relatora.

Ana Amélia observa ainda que o projeto busca resguardar os interesses econômicos brasileiros envolvidos nos benefícios de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Licença-maternidade

A CAS também analisa, em turno suplementar, a proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente, mesmo se a mãe falecida não for segurada da Previdência Social. O substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao PLS 492/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB), também garante salário-maternidade ao pai ou mãe adotante ou que obtenha a guarda judicial para fins de adoção, em caso de morte da mãe da criança.

Pela proposta, a pessoa que for beneficiada com a licença-maternidade ou com o salário-maternidade é que precisa ser segurada da Previdência.

A senadora incluiu em seu substitutivo a concessão dos benefícios à mulher sobrevivente de relação homoafetiva, situação não prevista no texto original.

Da Agência Senado