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Regras para proteção de dados pessoais na web são aprovadas na CAE

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O uso de dados dos cidadãos brasileiros, coletados por empresas e organizações, poderá ser regulamentado em lei. O PLC 53/2018, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê os direitos das pessoas quanto à proteção de dados e as obrigações dos bancos de informação.

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Publicado na internet em 03/07/2018.

Fonte: TV Senado

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Novo secretário de Damares Alves diz que governo não vai mexer em direitos que já foram adquiridos

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Recém-empossado como chefe da Secretaria de Proteção Global, Sérgio Queiroz foi nomeado pela ministra Damares Alves. Formado em Engenharia Civil, ele também possui bacharel em Direito, é mestre em Filosofia e é pastor na Paraíba. Em entrevista ao site Universa, ele se comparou a Martin Luther King ao ser questionado sobre uma possível interferência religiosa em sua pasta.

“É óbvio que não. É como digo: por que não posso ser como Martin Luther King? Ele era batista, da mesma denominação da qual faço parte. Foi, talvez, o que mais fez pelos direitos civis e da população negra. Ninguém questiona a religião de outros ministros que passaram por aqui, alguns de matrizes africanas ou ateus”, afirmou Queiroz.

O novo secretário ainda afirmou que nada vai mudar no casamento civil e união estável de LGBT durante o governo Bolsonaro. “O governo não vai mexer em direitos que já foram adquiridos, seja na Legislação, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em entendimentos do Conselho Nacional de Justiça”, declarou.

Fonte: IstoÉ

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Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por 5 tipos de crime

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O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicado no Diário Oficial da União.

Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta sexta-feira(11), uma lei que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por contrabando, furto, roubo, descaminho e receptação. E que tenham utilizado um veículo para cometer os delitos.

O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com a Veja, a lei determina ainda que se o condutor for condenado por um dos cinco crimes acima citados em decisão judicial transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso, ele terá a CNH cassada ou será proibido de obter a habilitação para dirigir um veículo pelo período de cinco anos.

Depois do prazo, a lei permite que o condenado faça o pedido de uma nova habilitação, desde que faça todos os exames necessários previstos no Código de Trânsito brasileiro.

Ainda de acordo com o texto, se o motorista for preso em flagrante na prática de qualquer um dos crimes citados acima o juiz poderá determinar “a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”.

Portal T5

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Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.

Agência Brasil

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