Para ter direito ao passe livre no transporte intermunicipal, o portador de câncer deverá apresentar como documentação, os dados do seu prontuário médico-hospitalar e outros.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) informou na última quinta-feira (13) que notificou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado da Paraíba (Setrans-PB) para que cientifique os associados sobre o Estatuto do Portador de Câncer (lei estadual 11.298/2019), que garante o gratuidade da pessoa com câncer em transporte intermunicipal na Paraíba. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) também foi notificada. Veja aqui a lei na página 2.

De acordo com o secretário Helton Renê, o Estatuto do Portador de Câncer (lei 11.298/2019) está em vigor e deve ser cumprido pelas empresas de transporte que operam nas linhas intermunicipais.

“Apesar da Lei do Passe Livre (9.115/2010) ter sido declarada inconstitucional pelo STF por vício de iniciativa, o Estatuto do Portador de Câncer está em plena vigência e tem que ser cumprido. Portanto, as pessoas que têm direito de utilizá-lo devem cobrar sua aplicação e, em caso de resistência das empresas, devem acionar os órgãos de defesa do consumidor. No caso da Capital, o Procon-JP”.

A lei em vigor aplica-se aos serviços de transporte público coletivo intermunicipal operados em linhas regulares, com veículos convencionais nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária. A lei ainda estipula a obrigatoriedade da reserva de 3% do total de assentos, em cada viagem, da capacidade indicada de cada veículo para uso preferencial do beneficiário do passe livre e do seu acompanhante, quando houver necessidade.

O Setrans foi procurado pelo Portal Correio para comentar o caso, mas o superintendente José Augusto Morosini informou que ainda não tinha informações sobre a notificação.

Gratuidade

O Estatuto do Portador de Câncer prevê, em seu artigo 16, o direito ao transporte gratuito da pessoa portadora de câncer em tratamento, comprovadamente carente (com renda de até dois salários mínimos), no sistema de transporte público coletivo intermunicipal. A lei estadual 11.298/2019 garante, ainda, que o doente poderá ser acompanhado e que o mesmo também terá passe livre, desde que o portador da doença comprove a necessidade de acompanhamento, que deve ser atestada por equipe médica autorizada, e que será identificado como seu responsável durante toda viagem.

Documentos

Para ter direito ao passe livre no transporte intermunicipal, o portador de câncer deverá apresentar como documentação, os dados do seu prontuário médico-hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, e biópsias, que devem estar devidamente assinados pelo médico que assiste o doente ou pelo hospital em que realiza o tratamento.

Atendimentos do Procon-JP na Capital 

• Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
• MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
• Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
• Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

Portal Correio via Caderno de Matérias

A Promotoria de Defesa da Saúde de João Pessoa instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pela gestão estadual e municipal de saúde da Paraíba para prevenção, controle e contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus e se bem atendem às diretrizes, protocolos e demais normativos instituídos pelo Ministério da Saúde.

O procedimento foi instaurado pela 48ª promotora de Justiça da Capital, Maria das Graças Azevedo. Ela determinou que a Secretaria de Estado da Saúde informe, no prazo de 10 dias, a existência de profissionais designados para compor o Centro de Operações de Emergência (COE); se foram definidas as diretrizes estaduais para vigilância, prevenção e controle relacionados ao novo coronavírus, em conformidade com as diretrizes, protocolos, normativas e orientações do Ministério da Saúde/Anvisa atualizados.

Também deve informar se as notas técnicas e informativas ou de procedimentos e as ações relativas à resposta rápida para vigilância prevenção e controle relacionados ao novo coronavírus foram encaminhadas para cumprimento aos Municípios das regiões do Estado de PB e as providências adotadas para a detecção do vírus, bem como o acompanhamento da sua manifestação e controle da transmissão nas unidades e hospitais da rede estadual de saúde.

No mesmo prazo, a Secretaria de Saúde de João Pessoa deve informar e comprovar as medida adotadas, no âmbito da rede municipal de saúde, para vigilância, prevenção e controle relacionados ao novo vírus e qual o fluxo de paciente com suspeita de infecção para o devido encaminhamento ao hospital designado como referência estadual ao tratamento e isolamento do paciente nesse situação.

Na portaria de instauração, a promotora destaca que o Ministério da Saúde declarou a situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, haja vista que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; bem como exige resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas da gestão do SUS.

Assessoria/MPPB

Especialistas da MetaLife afirmam que essa modalidade é uma das mais procuradas na terceira idade.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem cerca de 23,5 milhões de brasileiros na terceira idade e estipula-se que em 2026, o Brasil será o sexto país com mais idosos no mundo.

Na terceira idade, o corpo apresenta-se mais frágil e a pessoa fica sujeita à diversas patologias, por isso, é muito importante praticar atividades físicas e ter uma boa alimentação durante essa fase.

Atualmente, a prática de atividades físicas não é direcionada apenas para fins estéticos. Cada vez mais, as pessoas estão em busca de uma melhor qualidade de vida.  Exemplo disso é que boa parcela das pessoas que estão na terceira idade que buscam alternativas saudáveis para manter a saúde e o bem-estar em dia, e o Pilates está entre as modalidades mais procuradas.

Quando se pratica Pilates, o corpo todo se movimenta. Especialistas da MetaLife Pilates – líder sul americana na fabricação de equipamentos de Pilates, e 2ª do mundo no segmento – denotam que entre os diversos benefícios para os idosos, a atividade previne queda, ajuda no ganho de equilíbrio, realinhamento e correção postural, melhora as articulações (reduzindo os sintomas da osteoporose), melhora a circulação sanguínea, previne doenças como o AVC e o ataque cardíaco, proporciona bem-estar e ajuda na saúde mental.

MetaLife Pilates – A empresa é líder sul americana na fabricação de equipamentos de Pilates, e 2ª do mundo no segmento. Referência em qualidade, os produtos atendem os mais exigentes padrões mundiais do mercado, busca continuamente inovação e excelência na produção de equipamentos e acessórios, e no relacionamento com os clientes. Possui mais de 30 mil estúdios vendidos em 14 anos de história com presença em mais de 15 países. Site: https://metalifepilates.com.br

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Assessoria