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Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por 5 tipos de crime

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O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicado no Diário Oficial da União.

Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta sexta-feira(11), uma lei que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por contrabando, furto, roubo, descaminho e receptação. E que tenham utilizado um veículo para cometer os delitos.

O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com a Veja, a lei determina ainda que se o condutor for condenado por um dos cinco crimes acima citados em decisão judicial transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso, ele terá a CNH cassada ou será proibido de obter a habilitação para dirigir um veículo pelo período de cinco anos.

Depois do prazo, a lei permite que o condenado faça o pedido de uma nova habilitação, desde que faça todos os exames necessários previstos no Código de Trânsito brasileiro.

Ainda de acordo com o texto, se o motorista for preso em flagrante na prática de qualquer um dos crimes citados acima o juiz poderá determinar “a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”.

Portal T5

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Novo secretário de Damares Alves diz que governo não vai mexer em direitos que já foram adquiridos

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Recém-empossado como chefe da Secretaria de Proteção Global, Sérgio Queiroz foi nomeado pela ministra Damares Alves. Formado em Engenharia Civil, ele também possui bacharel em Direito, é mestre em Filosofia e é pastor na Paraíba. Em entrevista ao site Universa, ele se comparou a Martin Luther King ao ser questionado sobre uma possível interferência religiosa em sua pasta.

“É óbvio que não. É como digo: por que não posso ser como Martin Luther King? Ele era batista, da mesma denominação da qual faço parte. Foi, talvez, o que mais fez pelos direitos civis e da população negra. Ninguém questiona a religião de outros ministros que passaram por aqui, alguns de matrizes africanas ou ateus”, afirmou Queiroz.

O novo secretário ainda afirmou que nada vai mudar no casamento civil e união estável de LGBT durante o governo Bolsonaro. “O governo não vai mexer em direitos que já foram adquiridos, seja na Legislação, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em entendimentos do Conselho Nacional de Justiça”, declarou.

Fonte: IstoÉ

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Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.

Agência Brasil

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Política de valorização faz salário mínimo passar de mil reais

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Com a aprovação do Orçamento da União para 2019 pelo Congresso Nacional, já está garantido que o salário mínimo vai ultrapassar a marca de mil reais pela primeira vez desde o lançamento do Plano Real, em 1995. Em 1º de janeiro do ano que vem o valor passa de R$ 954 para R$ 1.006. Entretanto, a chamada política de valorização do salário mínimo está em seu último ano de vigência e ainda não se sabe se o novo governo federal pretende renová-la ou se apresentará outro modelo.

O futuro presidente da República Jair Bolsonaro terá até o dia 15 de abril de 2019 para definir como seu governo enfrentará a questão do salário mínimo. Essa é a data limite para que o novo governo envie ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. O texto terá de trazer a previsão do salário mínimo para 2020.

Já existem sugestões de senadores e deputados federais para a continuidade da política de valorização do salário mínimo. No Senado, o PLS 416/2018, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do mesmo.

De acordo com a proposta, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em leis em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152/2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder Executivo ficará livre para definir se haverá e de quanto será o reajuste, como ocorria até 2005, sempre com a participação do Legislativo.

PLS 416/2018 traz duas novidades em relação à política em vigor. O texto assegura um aumento real de 1% ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou negativa. Além disso, estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões por morte.

A proposta adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o cálculo da inflação. Caso o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais meses, cabe ao Poder Executivo estimar o percentual dos períodos não disponíveis. Também cabe ao Palácio do Planalto informar a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo.

Lindbergh Farias afirma que a política de valorização do salário mínimo “exerceu um papel central nas quedas da pobreza e da desigualdade de renda” desde 2006. “Justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda agregada via consumo e a economia volte a crescer”, ressalta o autor. A avaliação do senador leva em conta que a média de aumento e o aumento real do salário mínimo foram maiores desde 2006 se comparados com os anos anteriores.

Salário necessário

Mas para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo deveria ter chegado em mil reais em setembro do ano 2000, quando o valor oficial era de R$ 151. Desde 1994, o Dieese divulga mensalmente o salário mínimo ideal, segundo seus cálculos. A entidade chama de “salário mínimo necessário” o valor que é suficiente para cobrir as despesas mensais do trabalhador e seus dependentes com educação, saúde, transporte, alimentação, moradia, vestuário, higiene, lazer e previdência. O cálculo é feito com base no preço da cesta básica mais cara entre as capitais.

O último salário mínimo necessário divulgado pelo Dieese em novembro de 2018 é de R$ 3.959,98, lembrando que o salário mínimo em 2018 ainda é de R$ 954.

Câmara

Também na Câmara dos Deputados já há parlamentares que defendem a renovação da política de valorização do mínimo ou seu aperfeiçoamento. O deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que está terminando seu mandato e foi eleito senador nas eleições deste ano, é autor de uma proposta que estabelece uma política de valorização do salário mínimo a longo prazo.

O PL 8169/2017, que ainda tramita na Câmara, estabelece que o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do PIB dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à variação da inflação apurada pelo INPC do ano anterior. A regra valerá para os dez primeiros anos após a proposta ser transformada em lei. Em caso de deflação, não será usado o INPC. A partir do décimo ano de edição da lei, o Executivo poderá alterar a apuração do aumento real do salário desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.

Histórico

O salário mínimo no Brasil foi criado na década de 1930 pelo então presidente da República Getúlio Vargas. A regulamentação começou com a Lei 185, de 1936, que instituiu as “comissões de salario mínimo”, que passariam a ser responsáveis pela fixação do valor do salário. O art. 1º dessa lei diz: “Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, de um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.

Depois, houve o Decreto-lei 399, de 1938, que regulamentou a Lei 185. Em 1940, o Decreto-lei 2.162instituiu em definitivo o salário mínimo. “Fica instituído, em todo o país, o salário mínimo a que tem direito, pelo serviço prestado, todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, como capaz de satisfazer, na época atual e nos pontos do país determinados na tabela anexa, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”, diz o texto.

Já em 1943, toda a legislação trabalhista foi reunida na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452), cujo Capítulo 3 trata do salário mínimo.

Desde a criação da Agência Senado de Notícias, em 1995, há registros de debates, votações, discursos e negociações dos senadores com relação ao salário mínimo e seu valor. Desde sempre os parlamentares são agentes nas negociações para definição do salário nacional. Em 1995, por exemplo, o então presidente do Senado, José Sarney, defendia a proteção dos “salários mais reduzidos”. Em 1999, o então senador Jefferson Péres (PDT-AM) cobrava do ministro da Fazenda à época, Pedro Malan, que o salário mínimo não poderia perder poder aquisitivo.

Em 2000, uma comissão mista do Congresso debatia a medida provisória que estabelecera em R$ 151 o salário mínimo a partir de abril daquele ano. No ano seguinte, o relator do Orçamento avisava que não havia dinheiro para um salário mínimo maior. Em 2003, o Senado aprovava o mínimo de R$ 240. E, em 2004, senadores cobravam do governo federal um salário maior que R$ 260. No mesmo ano, já se pensava em uma lei que garantisse reajuste acima da inflação para o mínimo.

No ano de 2006, a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo debatia uma política nacional para a questão. Em 2007, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, veio ao Senado informar que o salário mínimo do ano seguinte deveria ficar em R$ 407,33.

Em 2011, a presidente Dilma Rousseff veio ao Congresso e garantiu a manutenção da política de valorizaçãodo salário mínimo. Dias depois, o Senado aprovava a política de reajuste até 2015 e o novo mínimo de R$ 545. Em 2015, os senadores aprovam a medida provisória que manteve as regras de reajuste do salário mínimo até 1º de janeiro de 2019.

Agência Senado

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