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CCJ aprova projeto que proíbe uso de canudos de plástico em bares, restaurantes e comércios da Paraíba

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de Lei 71/2019, de autoria do deputado Wilson Filho, que dispõe sobre a proibição de uso de canudos de plásticos em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no âmbito da Paraíba.

Ao todo, os membros da comissão apreciaram 40 matérias encaminhadas pelos deputados da Casa e pelo Poder Executivo, a exemplo do Projeto de Lei 57/2019, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a institucionalização de programa de prevenção à esclerose múltipla no âmbito do Estado.

De acordo com a deputada Pollyanna Dutra, presidente da CCJ, a expectativa é dar celeridade a toda a pauta da Comissão. “Nós conseguimos apreciar praticamente todos os projetos de uma pauta extensa, e vamos nos manter firmes no trabalho para que não ocorra nenhuma pendência na comissão”, disse a parlamentar.

Também foi aprovado o projeto de Lei 59/2019, do deputado Ricardo Barbosa, que cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central nas Redes Públicas de Saúde e Educação. Outra matéria analisada e aprovada foi a 10/2019, encaminhada pela Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa e dá outras providências.

Além da presidente Pollyana Dutra, participaram da CCJ os deputados Ricardo Barbosa, Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano e Cabo Gilberto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reunirá novamente na próxima quinta-feira (4), às 9h30, no Plenário José Mariz.

Fonte: ALPB

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Mil vagas: Inscrições de concurso para professor começam nesta quarta-feira

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As inscrições devem ser realizadas até o dia 6 de junho através do site da empresa organizadora. A taxa de inscrição é de R$ 39.

O Governo do Estado divulgou o edital do concurso com mil vagas para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica 3, da Carreira do Magistério Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (20) e também está disponível em http://paraiba.pb.gov.br/educacao/editais. As inscrições começam nesta quarta-feira (24) e vão até dia 6 de junho. O concurso conta com prova objetiva, que será dia 21 de julho, e prova de títulos.

As inscrições podem ser realizadas via internet ou presencialmente. Pela internet estarão disponíveis das 9h do dia 24/04/2019 às 23h59 do dia 06/06/2019, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br. Para os candidatos que não têm acesso à internet será disponibilizado um Posto de Inscrição Presencial, na Escola Estadual Liceu Paraibano, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, s/ nº Centro, João Pessoa/PB. O posto de inscrição funcionará das 10h às 14h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), do dia 24/04/2019 ao dia 06/06/2019. A taxa de inscrição é R$ 39,00. O período para solicitação de isenção da taxa é até 30 de abril.

O concurso tem validade de seis meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, à critério da Administração. A carga horária é de 30 horas semanais e o vencimento é de R$ 2.110.12.

Confira as vagas – 72 vagas para Artes; 150 vagas para Biologia; 68 vagas para Educação Física; 6 vagas para Filosofia; 47 vagas para Física; 72 vagas para Geografia; 78 vagas para História; 18 vagas para Língua Espanhola; 61 vagas para Língua Inglesa; 195 vagas para Língua Portuguesa; 199 vagas para Matemática; 28 vagas para Química; seis vagas para Sociologia.

Secom-PB

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Na Paraíba: Confira quais são as entidades credenciadas para emissão de carteiras de estudante

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Foto: Divulgação

Dez entidades estão habilitadas. Carteira de estudante permite a meia-entrada em cinemas, shows, eventos esportivos e também promove a meia-passagem em transportes públicos.

Após a decisão judicial liminar que obriga as empresas a não mais aceitarem declaração estudantil como documento que garante a meia-entrada ou meia-passagem, muitos estudantes estão em busca de locais para emissão da carteira estudantil. De acordo com o Procon da Paraíba, dez entidades estão habilitadas para realizar a emissão do documento.

Veja quais entidades podem emitir carteira de estudante na Paraíba

  1. Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (Aesp)
  2. União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (Uesp)
  3. União Estadual dos Estudantes da Paraíba (Ueep)
  4. União Liberal dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (Ulesp)
  5. Conselho Universitário de Carteiras (CUC)
  6. Diretório Central dos Estudantes (DCE Livre Maurício de Nassau)
  7. Diretório Central dos Estudantes (DCE Unipê)
  8. Diretório Central dos Estudantes (DCE Fip/Fadip)
  9. Diretório Central dos Estudantes (DCE IFPB)
  10. Diretório Central dos Estudantes (DCE UFPB)

Segundo Késsia Liliana, superintendente do Procon-PB, as carteiras de estudante de 2018 perderam a validade no dia 31 de março. A carteira de estudante permite a meia-entrada em cinemas, shows, eventos esportivos e também promove a meia-passagem em transportes públicos.

O Procon-PB já notificou as empresas para pararem de receber a declaração estudantil como documento que valida a meia-entrada ou meia-passagem. O uso do comprovante de matrícula, juntamente com um documento oficial com foto, para garantir a meia-entrada foi determinado pela lei estadual nº 9.877, de 2012.

No entanto, a União Estadual dos Estudantes (UEE), entrou com uma ação na justiça, contra a Assembleia Legislativa da Paraíba, afirmando que parte de um artigo dessa legislação contraria diretamente um dos incisos de uma Lei Federal. A organização pediu a suspensão desse trecho.

Na decisão liminar, deferida no dia 12 de setembro de 2018, a juíza Silvanna Gouveia Cavalcanti seguiu o entendimento da UEE e determinou que seja suprimido o trecho que define o uso do comprovante de matrícula como documento para ter acesso ao benefício.

Fonte: G1 PB

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Projeto garante gratuidade e atendimento prioritário na emissão de documentos de mulheres vítimas de violência

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Assegurar gratuidade e garantir prioridade na emissão de documentos para mulheres em situação de violência. Esse é o objetivo do projeto de Lei (88/2019), de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba.

De acordo com Camila, a prioridade é a garantia do atendimento para emissão de documentos, sejam os de entidades públicas ou privadas, independentemente de senhas ou marcações prévias. A garantia é para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.

O projeto diz que para ter a prioridade no atendimento é necessário a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido em razão da violência; e o termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

A deputada explicou ainda que o atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofrera.“É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite. Esse projeto dá a garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor. Com a aprovação do projeto e sua sanção, e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, a mulher vítima de violência pode se dirigir as agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema”, destacou Camila.

Assessoria

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