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Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Ajuda

A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.

— O Senado e a Câmara se comprometeram com esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista operacional na vida dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão a única condição que eles podem ter de realizar [investimentos], desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas parlamentares para as prefeituras e para os governos estaduais — afirmou o presidente.

A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.

— A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios — observou .

Os senadores dirigiram críticas especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação do financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até mesmo os investimentos municipais mais básicos.

— 80% dos convênios na Caixa são de até R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena escola, de um posto de saúde — disse.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma questão estrutural do modelo atual.

— A Caixa Econômica Federal repassa esses recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil afora porque se cria dificuldade para ter facilidade — ressaltou.

Originalmente o projeto previa que tanto as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas estaduais poderiam ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas compreendem valores maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação promovida pela PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.

Críticas

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas. Para ele, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC, prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos encaminhados via emendas parlamentares. Ele pediu mais tempo para discutir a proposta.

Em resposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham corretamente os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita. Simone também afirmou que os órgãos de fiscalização dos entes da federação não são lenientes com os mandatários.

— Perguntem para qualquer prefeito ou governador quanto tempo eles levam para se livrar das análises técnicas dos tribunais de contas dos seus estados depois que saem dos seus mandatos. Tamanho é o rigor, que eles levam quatro, cinco anos, prestando contas, pagando advogado, para se livrar dos processos administrativos.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que a intermediação da Caixa muitas vezes assegura que os governos e prefeituras terão atenção à acessibilidade das obras para portadores de necessidades especiais. Ela pediu que os parlamentares não percam de vista esse princípio caso tenham maior liberdade para destinar suas emendas.

Já o senador José Serra (PSDB-SP), considerou negativo que o Congresso esteja introduzindo mais regras sobre a partilha do Orçamento na Constituição. Ele disse reconhecer a gravidade da situação dos municípios, mas acredita que essa não é a melhor solução.

— É evidente que outros problemas virão, outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e a nossa Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária — declarou.

Agência Senado

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Policiais do 4º BPM realizam Operação Cidade Segura em Cuitegi e Guarabira

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Foto: Divulgação/4º BPM

Policiais do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) realizaram, nesta segunda-feira (19), a Operação Cidade Segura em Guarabira e Cuitegi, com rondas a bordagens a pedestres, condutores de motos e carros, além de bares e estabelecimentos similares, nas zonas urbanas e rurais dos dois municípios.

Participaram da Operação Cidade Segura, que visa à prevenção de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, as guarnições do CPU (Coordenador de Policiamento da Unidade), tenente Diniz, Rotam e dos Destacamentos locais, além da CPTran.

Assessoria 4º BPM

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Grupo Pontes Calçados participa de Feira em Campina Grande CalceNordeste

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Fotos: Divulgação/Pontes Calçados

Do dia 13 a 15 de Agosto de 2019 o Grupo Pontes Calçados na pessoa do empresário Rosil Pontes, participou da feira de calçados CALCENORDESTE. Um evento que reuniu diversas marcas como: Glamour. Via Uno.Bebece. Ortope. Dumond. Cavalera. Colcci. Kildare. Grendenne. Petit Joulie. Vilarosa. E muitas outras marcas. Confira nas fotos a seguir como foi a feira em Campina Grande.

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Cagepa promove ação educativa com crianças da LBV, no Dia de Combate à Poluição

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Dezenas de recursos educativos foram utilizados nos cuidados com a água.

Dezenas de crianças e adolescentes assistidas pela Legião da Boa Vontade – LBV no Bairro de Jaguaribe, foram sensibilizadas por ação educativa desenvolvida pela Gerência de Meio Ambiente e Educação Ambiental da Cagepa, o tema foi os cuidados para a não poluição das águas, em referência ao Dia de Combate à Poluição, celebrado anualmente em 14 de agosto.

A ação educativa realizada no mesmo dia, alertou sobre o grave problema ambiental que enfrentamos, como a falta de chuvas que provoca o racionamento de água, com isso, despertar mudanças de hábitos, como o descarte corretamente do lixo, para que não polua rios, mares e o uso correto da água, para não haver o desperdício.

Os pequenos da LBV, ficaram entusiasmados com as atividades desenvolvidas, pela Gerência de Meio Ambiente e Educação Ambiental da Cagepa, que utilizou recursos educativos como filme, jogos interativos, cartilhas e panfletos sobre o tratamento de água e esgoto.

O menino Antônio Victor, 9 anos, afirmou que é importante aprender a cuidar do planeta. “Não devemos poluir os rios, precisamos economizar água, consertar os vazamentos em casa, por que precisamos da natureza”, disse. A menina Ana Betriz, 8 anos, ressaltou que a água é vida, por isso, que se precisa saber utilizá-la corretamente.

Para a gestora administrativa da LBV, Ana Paiva, parcerias como essa com a Cagepa, empodera os assistidos da instituição. “A ação é de grande relevância, as crianças e adolescentes, aprendem e levam para o seu dia a dia. São pequenas ações que tem o poder de gerar novos comportamentos e mudanças de hábitos, ampliam o aprendizado para seus familiares, a fim de sensibilizá-los do compromisso com o meio ambiente”, afirmou.

A LBV em João Pessoa, desenvolve serviços de proteção básica, através do Criança Futuro no Presente! (crianças e adolescentes), Vivência Solidária (grupo de mulheres) e Vida Plena (idosos), na qual é oferecida dezenas de oficinas como música, arte e cultura, cidadania irrestrita, dança, ballet, artesanato e atividades esportivas. São centenas de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e adultos, assistidos diariamente, oriundos de comunidades em situação de vulnerabilidade social e de pobreza. Todo o trabalho empreendido é mantido financeiramente com a generosidade da sociedade civil paraibana.

Sua Sede está localizada à Rua das Trincheiras, 703 – Jaguaribe, visite, colabore e se apaixone pelo trabalho da Legião da Boa Vontade na capital paraibana.

Informação sobre o Dia de Combate à Poluição
O Dia do Combate à Poluição é comemorado em 14 de agosto e tem por objetivo alertar todas as esferas da população sobre o grave problema ambiental que enfrentamos e buscar medidas para conter a degradação do nosso planeta. A poluição é geralmente definida como a degradação física e química do meio ambiente.

Assessoria/LBV

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