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Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Ajuda

A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.

— O Senado e a Câmara se comprometeram com esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista operacional na vida dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão a única condição que eles podem ter de realizar [investimentos], desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas parlamentares para as prefeituras e para os governos estaduais — afirmou o presidente.

A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.

— A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios — observou .

Os senadores dirigiram críticas especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação do financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até mesmo os investimentos municipais mais básicos.

— 80% dos convênios na Caixa são de até R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena escola, de um posto de saúde — disse.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma questão estrutural do modelo atual.

— A Caixa Econômica Federal repassa esses recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil afora porque se cria dificuldade para ter facilidade — ressaltou.

Originalmente o projeto previa que tanto as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas estaduais poderiam ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas compreendem valores maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação promovida pela PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.

Críticas

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas. Para ele, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC, prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos encaminhados via emendas parlamentares. Ele pediu mais tempo para discutir a proposta.

Em resposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham corretamente os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita. Simone também afirmou que os órgãos de fiscalização dos entes da federação não são lenientes com os mandatários.

— Perguntem para qualquer prefeito ou governador quanto tempo eles levam para se livrar das análises técnicas dos tribunais de contas dos seus estados depois que saem dos seus mandatos. Tamanho é o rigor, que eles levam quatro, cinco anos, prestando contas, pagando advogado, para se livrar dos processos administrativos.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que a intermediação da Caixa muitas vezes assegura que os governos e prefeituras terão atenção à acessibilidade das obras para portadores de necessidades especiais. Ela pediu que os parlamentares não percam de vista esse princípio caso tenham maior liberdade para destinar suas emendas.

Já o senador José Serra (PSDB-SP), considerou negativo que o Congresso esteja introduzindo mais regras sobre a partilha do Orçamento na Constituição. Ele disse reconhecer a gravidade da situação dos municípios, mas acredita que essa não é a melhor solução.

— É evidente que outros problemas virão, outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e a nossa Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária — declarou.

Agência Senado

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Prefeito Marcus Diôgo assina contrato para reforma e ampliação de escolas

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Ação que contempla as unidades escolares do Pirpiri, Assis Chateaubriand e Nordeste II, foi anunciada anteriormente pelo prefeito, ora licenciado, Zenóbio Toscano, em seu programa semanal de Rádio.

Na tarde desta segunda-feira (10/6) o prefeito interino Marcus Diôgo se reuniu com o representante da empresa Aguiar & Aguiar Construções Ltda., para celebrar o contrato, que tem como finalidade a execução de obras de reforma e ampliação de três escolas da rede municipal de ensino de Guarabira.

O ato ocorreu no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura de Guarabira, e contou com a presença do senhor Danilo Sitônio de Aguiar, que representou a empresa responsável pelos serviços, além dos secretários Douglas Nóbrega (Administração), Murilo Filho (Infraestrutura), Aguiberto Lira (Gabinete/Planejamento), Raimundo Macêdo (Educação), Cid Cordeiro (Comunicação), Franklin Santos (Compras) e os vereadores Tiago do Mutirão e Júnior Ferreira.

As unidades escolares beneficiadas nessa etapa são, Escola Municipal Sebastião Bezerra Bastos (distrito do Pirpiri), Escola Municipal Amália Freire de Pontes (bairro Assis Chateaubriand) e Escola Municipal Edgardo Júlio (bairro Nordeste II). E vai custar, conjuntamente, o valor de R$ 398.900,95 (Trezentos e noventa e oito mil, novecentos reais e noventa e cinco centavos), sendo os recursos oriundos do próprio município.

A importante ação foi anunciada anteriormente pelo prefeito, ora licenciado, Zenóbio Toscano, em seu programa semanal de Rádio.

Codecom/PMG

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Compre seu presente na Pontes Calçados e na Hering e concorra a brindes

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Mais uma vez as Lojas Pontes Calçados e a Loja Hering (do Shopping Cidade Luz) fecharam uma parceria. As lojas vão sortear brindes especiais com os clientes que realizarem compras nas duas lojas. Confira mais informações nas lojas.

As lojas Pontes Calçados e Hering estão com muitas sugestões de presentes para os casais apaixonados e que querem presentear com estilo. Veja abaixo.

 

 

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‘Caminhos do Frio 2019’ terá Geraldo Azevedo; confira programação

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A programação da 14ª edição da Rota Cultural Caminhos do Frio foi lançada durante evento no Teatro Santa Ignêz, em Alagoa Grande, no dia 5/06. A Rota faz parte do projeto Destinos Turísticos Inteligentes, que contempla mais de 20 municípios do Brejo paraibano. Uma das principais atrações do evento vai ser o cantor Geraldo Azevedo, que se apresenta no dia 17 de agosto em Remígio. Veja aqui a programação completa.
Nessa edição, os eventos culturais serão promovidos em nove municípios da região do Brejo paraibano, a partir do dia 1º de julho, assim que terminarem os festejos de São João. A programação segue seguindo até o dia 1º de setembro.
“Nosso propósito é conectar pessoas com o Brejo paraibano para que elas possam conhecer um destino aconchegante e de clima agradável, além de conhecer nossa cultura e nossa gastronomia regional”, afirmou a gerente regional do Sebrae em Guarabira, Jacy Viana.
Veja abaixo o calendário do Caminhos do Frio por cidade:
1º a 7 de julho – Areia
8 a 14 de julho – Pilões
15 a 21 de julho – Matinhas
22 a 28 de julho – Solânea
29 de julho a 4 de agosto – Serraria
5 a 11 de agosto – Bananeiras
12 a 18 de agosto – Remígio
19 a 25 de agosto – Alagoa Nova
26 a 1º de setembro – Alagoa Grande.
Portal Correio

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