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Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Ajuda

A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.

— O Senado e a Câmara se comprometeram com esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista operacional na vida dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão a única condição que eles podem ter de realizar [investimentos], desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas parlamentares para as prefeituras e para os governos estaduais — afirmou o presidente.

A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.

— A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios — observou .

Os senadores dirigiram críticas especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação do financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até mesmo os investimentos municipais mais básicos.

— 80% dos convênios na Caixa são de até R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena escola, de um posto de saúde — disse.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma questão estrutural do modelo atual.

— A Caixa Econômica Federal repassa esses recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil afora porque se cria dificuldade para ter facilidade — ressaltou.

Originalmente o projeto previa que tanto as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas estaduais poderiam ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas compreendem valores maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação promovida pela PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.

Críticas

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas. Para ele, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC, prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos encaminhados via emendas parlamentares. Ele pediu mais tempo para discutir a proposta.

Em resposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham corretamente os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita. Simone também afirmou que os órgãos de fiscalização dos entes da federação não são lenientes com os mandatários.

— Perguntem para qualquer prefeito ou governador quanto tempo eles levam para se livrar das análises técnicas dos tribunais de contas dos seus estados depois que saem dos seus mandatos. Tamanho é o rigor, que eles levam quatro, cinco anos, prestando contas, pagando advogado, para se livrar dos processos administrativos.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que a intermediação da Caixa muitas vezes assegura que os governos e prefeituras terão atenção à acessibilidade das obras para portadores de necessidades especiais. Ela pediu que os parlamentares não percam de vista esse princípio caso tenham maior liberdade para destinar suas emendas.

Já o senador José Serra (PSDB-SP), considerou negativo que o Congresso esteja introduzindo mais regras sobre a partilha do Orçamento na Constituição. Ele disse reconhecer a gravidade da situação dos municípios, mas acredita que essa não é a melhor solução.

— É evidente que outros problemas virão, outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e a nossa Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária — declarou.

Agência Senado

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Governo Federal libera R$ 11,2 milhões para canal Acauã-Araçagi

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) destinou mais R$ 11,2 milhões para o Governo da Paraíba aplicar nas obras da Vertente Litorânea (Acauã-Araçagi). O empreendimento ampliará o alcance das águas do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco no estado, que atualmente já atende mais de 750 mil pessoas em 34 municípios paraibanos.

“As obras hídricas são prioritárias para o Governo Federal. Apesar das restrições financeiras no âmbito de todo o Governo Federal, o MDR priorizou seus recursos para a continuidade da Vertente Litorânea pela sua importância ao estado, tanto para o abastecimento da população quanto para a promoção do desenvolvimento regional”, ressaltou o ministro Gustavo Canuto.

Quando o canal Acauã-Araçagi estiver totalmente finalizado, a expectativa é de que mais 600 mil habitantes em outras localidades da Paraíba sejam beneficiados a partir do Eixo Leste. As obras da Vertente estão organizadas em três lotes – que somam 130 quilômetros de extensão – e incluem a construção de canais, túneis, instalação de sifões e tubulação de aço, dentre outras estruturas de engenharia.

Eixo Leste

Com 217 quilômetros, o Eixo Leste do Projeto São Francisco é composto por seis estações de bombeamento, cinco aquedutos, 12 reservatórios e um túnel. As obras para condução das águas nessa etapa foram concluídas e, em pré-operação desde março de 2017, o trecho vem garantindo o abastecimento de 46 municípios, sendo 12 em Pernambuco e 34 na Paraíba.

Em meados de agosto deste ano, o MDR decidiu suspender o bombeamento no trecho do Projeto após equipamentos de monitoramento emitirem alerta durante a fase final de enchimento da barragem Cacimba Nova, em Custódia (PE). Dessa forma, foram realizados reparos para garantir o funcionamento adequado da barragem.

Após a finalização do estudo geofísico no final do mês de setembro, a empresa pré-operadora – responsável pelo trecho – tem realizado novos testes na barragem Cacimba Nova, em Sertânia (PE), para avaliar seu funcionamento com o objetivo de garantir a segurança da população e a integridade da estrutura. Paralelamente, está em fase de conclusão o detalhamento da solução final de engenharia que será executada no barramento.

Apesar de a barragem Cacimba Nova estar em monitoramento e testes com vazão reduzida, as águas do Rio São Francisco já seguem pelos canais com previsão de chegar ao último reservatório do Eixo Leste, o Campos, em novembro.

Fonte: PBVale

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3º DIA EM BRASILIA: Marcus cumpre agenda nos gabinetes de Veneziano, Daniella e Ruy, e encontra ex-senador Cássio

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O prefeito em exercício Marcus Diôgo continua cumprindo agenda em Brasília, com objetivo de conseguir liberação de recursos para serem utilizados em projetos que estão em andamento e para outros novos planos administrativos que beneficiem o município. Nessa quarta-feira (16/10) o gestor interino guarabirense esteve nos gabinetes dos senadores Veneziano Vital e Daniella Ribeiro, respectivamente; além de Ruy Carneiro, ainda se encontrou com o ex-senador Cassio Cunha Lima, o qual fez questão de acompanhar o prefeito e comitiva pelo Congresso Nacional. Antes Marcus já tinha sido recebido pelos deputados Julian Lemos e Pedro Cunha Lima.

No gabinete de Veneziano, o senador garantiu ao prefeito Marcus, que vai cobrar recursos para a conclusão do Mirante do Cruzeiro de Brehnan, já que foi o parlamentar o autor da emenda para a construção da referida obra. Vital perguntou ainda pela saúde do prefeito licenciado Zenóbio Toscano, e assegurou ainda, que não pode faltar com Guarabira, e muito menos, com Zenóbio e Marcus Diôgo.

Em seguida Marcus foi recebido pela senadora Daniella Ribeiro, onde ela reuniu vários prefeitos. Ela assegurou destinar recursos por meio de emendas parlamentares para Guarabira, pois segundo a parlamentar, teve uma boa votação no município, a qual se sente grata aos guarabirenses.

Já o deputado Ruy Carneiro reafirmou o seu compromisso de contribuir com Guarabira, através de emendas parlamentares e de lutar pelo destravamento de recursos destinados a conclusão de obras federais em curso no município.

Quem também se encontra na capital brasileira é o ex-senador Cassio Cunha Lima. Marcus teve com o mesmo, que fez questão de acompanhar o prefeito em exercício e comitiva. E disse Cunha Lima que estaria à disposição, pois o que precisasse dele, estaria ali parta auxiliar nos que estivesse ao seu alcance.

O prefeito em exercício Marcus Diôgo, o chefe de gabinete Aguiberto Lira e o procurador-geral Marcos Edson – encontram-se em Brasília desde a última segunda, e devem estar de volta à Guarabira nesta sexta-feira.

Codecom/PMG

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CCJ aprova programa de habilitação social para motoristas paraibanos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Assembleia Legislativa (ALPB) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (15), quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o que dispõe sobre a habilitação social como programa de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

Ao todo, os deputados apreciaram 49 projetos, dos quais 40 foram aprovados, cinco rejeitados e quatro retirados de pauta. Entre as matérias aprovadas está o projeto do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestre e lombofaixas em rodovias, estradas e vicinais.

Outro importante projeto aprovado foi o de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da ALPB, que obriga as operadoras de Plano de Assistência a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios contratados ou credenciados pelas operadoras.

Também foi o projeto de Lei de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui no Estado da Paraíba a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante da cobrança de ingressos.

Participaram da reunião os deputados Pollyana Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Camila Toscano, Felipe Leitão, Tovar Correia Lima, Edmilson Soares, Cabo Gilberto e Ricardo Barbosa.

Assessoria/ALPB

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