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DECISÃO: Advogados de municípios em ações individuais do Fundeb podem receber honorários

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Taiguara Fernandes

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

Assessoria

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Em Duas Estradas: Prefeitura entrega Praça da Bíblia neste domingo (21)

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Foto: Divulgação
A Prefeitura Municipal de Duas Estradas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, inaugura neste domingo (21) a Praça da Bíblia, mais um equipamento de lazer para os moradores e visitantes da cidade.
A cerimônia de entrega acontecerá a noite, após a missa dominical.
A prefeita Joyce Renally lembra que a Praça recentemente reformada e nomeada em homenagem ao livro mais vendido de todos os tempos é um oferecimento da Gestão à comunidade católica do município pela passagem do centenário da Igreja Sagrado Coração de Jesus, mas, também, um presente a todos que professam através de uma religião, a sua fé.
“Temos certeza que será um local utilizado com muito zelo e para o mais nobre fim, que é se conectar com Deus”, destacou.
O nome da Praça foi uma propositura da Vereadora Maria de Fátima através de requerimento no ano de 2018 onde ressaltava que “o objetivo da propositura (Praça da Bíblia) vem em consonância com os movimentos religiosos da cidade, sendo uma forma de ratificar à importância do local, como um ambiente acolhedor aos cristãos católicos e evangélicos”.
Do Wscom

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Em Campina Grande: Mais de 55 presos recebem tornozeleiras eletrônicas para sair de presídio

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Foto: Reprodução/TV Paraíba

Outros 55 presos do regime semiaberto que cumprem pena no Presídio Jurista Agnelo Amorim, conhecido como Presídio do Monte Santo, em Campina Grande, passam a utilizar a tornozeleira eletrônica nesta sexta-feira (19). Na semana passada 60 presos já haviam recebido o equipamento. Até o fim de julho a meta é que sejam 270 detentos.

Essa medida cumpre uma portaria editada pela Vara de Execução Penal da Comarca (VEP-CG). Segundo o juiz Vladimir José Nobre, o objetivo é, gradativamente, esvaziar todo o presídio – que funciona para presos dos regime aberto e semiaberto.

“Na semana passada, 60 presos já receberam o equipamento e a previsão do término da medida é de quatro semanas. Após a conclusão dessa fase, os apenados do regime aberto também receberão a tornozeleira”, adiantou.

Segundo o juiz depois que o Presídio do Monte Santo for esvaziado, o local vai passar por uma reforma. A intenção é preparar o local para receber presos de regime fechado que hoje estão no complexo penitenciário Serrotão, tendo em vista a grande população carcerária.

Projeto

Com as vagas que surgirão no Monte Santo, poderá ser implementado um projeto-piloto, que está em andamento, voltado à reinserção dos detentos por meio do trabalho na unidade prisional. A ideia é ressocializar os presos, colocando todos para trabalhar de maneira remunerada e formal, em parceria com instituições e com o Governo do Estado.

Essa iniciativa é voltada aos presos de menor periculosidade e que tenham um comprometimento maior com a execução da pena, para que possam não apenas desenvolver uma profissão, mas, também, serem introduzidos no mercado de trabalho e terem suas penas reduzidas com as atividades.

Do G1 PB

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Em Guarabira: 12ª edição da Corrida Coronel Elísio Sobreira tem data divulgada pelo 4º BPM

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Foto: Divulgação/4º BPM

O comandante do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar), tenente-coronel Gilberto, divulgou, nesta sexta-feira (19), a data da realização da 12ª edição da Corrida Coronel Elísio Sobreira. A tradicional corrida de rua realizada pelo 4º BPM acontecerá no dia 25 de agosto, um domingo, às 7h30, com largada e chegada na sede do Batalhão, na cidade de Guarabira. Assim como aconteceu nas duas últimas edições, a cronometragem será feita através de chips, que garante uma apuração mais precisa do resultado e, após a corrida, todos os inscritos poderão checar o seu tempo e a colocação no site da empresa responsável.

A Corrida Coronel Elísio Sobreira terá dois percursos, de 3km e 8km, e os atletas inscritos terão direito ao kit contendo a camisa, o chip e o número a ser afixado na camisa, além de hidratação com água durante o percurso e um café da manhã à base de frutas. Todos os inscritos que concluírem o percurso receberão medalhas e os três primeiros de cada categoria – Militar do 4º BPM, Militar Geral, Geral e Cadeirante – nos gêneros masculino e feminino – receberão troféus.

O lançamento oficial da corrida será feita pelo tenente-coronel Gilberto na próxima sexta-feira (26), às 10h, no auditório do 4º BPM, data em que serão iniciadas as inscrições, ao preço de R$ 30, e quando também serão divulgadas outras informações sobre o evento esportivo, a exemplos do site da empresa responsável pela cronometragem e de outros locais de inscrição, além do regulamento.

A Corrida Coronel Elísio Sobreira presta uma homenagem ao patrono da Polícia Militar da Paraíba e tem como objetivo incentivar a prática de atividades esportivas, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a promoção da saúde, explicou o comandante do 4º BPM, tenente-coronel Gilberto.

Assessoria 4º BPM

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