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Cidades

DECISÃO: Advogados de municípios em ações individuais do Fundeb podem receber honorários

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Taiguara Fernandes

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

Assessoria

Cidadania

4º BPM inicia distribuição de alimentos da Campanha Somos Solidários e arrecadação continua

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O 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) deu início nessa terça-feira (26), à distribuição de alimentos e produtos de limpeza e higiene pessoal da Campanha Somos Solidariedade, beneficiando catadores de materiais recicláveis que residem no Bairro Mutirão, na cidade de Guarabira, e que durante a pandemia estão enfrentando muitas dificuldades.

A campanha está sendo realizada pelo Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), Casa Militar, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, em parceria com a Arquidiocese da Paraíba, e também participaram da distribuição das doações os policiais da CPTran e Choque, além de bombeiros militares e voluntários.

Apesar das primeiras doações já terem sido distribuídas, a arrecadação prossegue nos seguintes locais, em Guarabira: 4º BPM, Batalhão de Bombeiros Militar, Catedral de Nossa Senhora da Luz, Ministério Público e nas Tendas Solidárias instaladas na Praça Lima e Moura e na frente do Real Supermercado no Bairro Novo, de segunda a sábado, das 8h ao meio-dia e das 13h às 17h. Quem não puder ir até os locais, pode entrar em contato com os números: 3271-1430 ou 3271-1386 que os coordenadores da campanha providenciarão a coleta domiciliar das doações, que podem ser alimentos não perecíveis ou produtos de limpeza e higiene pessoal.

⁣⁣A coordenadora da Polícia Solidária do 4º BPM, capitã Karla, agradeceu a todos que estão colaborando com mais esta ação de assistência social que visa a atender famílias mais carentes neste período de pandemia da Covid-19, ressaltando também a importância das parcerias com os demais órgãos envolvidos na Campanha Somos Solidariedade.

Veja algumas fotos:

Assessoria

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Cidades

Guarabira: Secretaria de Saúde confirma 5ª morte por Covid-19; recuperados já são 201

Confira o boletim epidemiológico desta quarta-feira, 27 de maio

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A Secretaria de Saúde de Guarabira divulgou no começo da noite desta quarta-feira (27) a atualização do boletim epidemiológico com os números da Covid-19. Os infectados na cidade já somam 412. Os números divergem dos que foram divulgados pelo Estado, que aponta a cidade com 466 casos.

Guarabira continua liderando o número de casos em toda a região. Dos infectados, 201 pacientes já foram recuperados.

São 5 óbitos confirmados em consequência do novo coronavírus e uma morte está sob investigação, aguardando resultados de exames. 514 casos foram descartados e 1.493 notificados.

Os bairros Centro (56), Cordeiro (44), Bairro Novo (41) Nordeste I (33) e Primavera (24) continuam sendo os que mais apresentam incidência de infectados com o vírus.

De acordo com Nota da Secretaria, “Foi registrado o quinto óbito ocorrido ontem, 26/05, após o fechamento dos dados para o boletim passado, sendo o registro feito hoje, 27/05. O paciente era um senhor de 60 anos, portador de Diabetes tipo II, atendido em hospital público.”

Segundo ainda a Secretaria, (os números das) “as localidade de bairros pode sofrer alterações após esclarecimentos de alguns endereços. Salientando também que a secretaria de saúde Guarabira vem testando em 7 UBS’s, além dos testes que continuam a ser realizados na UPA e nos laboratórios privados, fazendo com que Guarabira diminua as subnotificações e exponha para todos o quadro real do município.” concluiu.

Confira o boletim de Guarabira

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Cidades

Em Mari, casos confirmados chegam a 93; curados da Covid-19 sobe para 49

Confira o boletim de Mari desta quarta-feira, 27 de maio

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A Secretaria de Saúde do Município de Mari-PB publicou novo Boletim Epidemiológico sobre o Coronavírus (COVID-19) , com dados atualizados até às 16h desta quarta-feira, 27 de maio.

A maioria dos infectados continuam sendo pacientes do sexo masculino e o centro da cidade continua sendo a localidade que apresenta o maior número de casos.

Confira o boletim de Mari

Com Assessoria

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