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DECISÃO: Advogados de municípios em ações individuais do Fundeb podem receber honorários

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Taiguara Fernandes

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

Assessoria

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Cidades

Comissão da Mulher vai apoiar campanha do MPPB ‘Não é Não também no São João’

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A deputada estadual e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Camila Toscano (PSDB), participou nesta quinta-feira (23) de uma reunião no Ministério Público da Paraíba (MPPB) com integrantes do Núcleo Estadual de Gênero para discutir, entre outros assuntos, o projeto “Não é Não” durante as festas de São João em todo o Estado. Na ocasião, a parlamentar disse que a comissão que preside vai participar da ação e defendeu a necessidade de conscientização sobre a proteção e os direitos às mulheres.

“Importunação sexual é crime com pena de um a cinco anos de reclusão, prevista na Lei 13.718/2018 e isso precisa ser difundido para inibir que crimes sejam praticados. Esse é um projeto importante e tem todo o nosso apoio para que possamos conscientizar o maior número de mulheres e também de homens na Paraíba. A violência contra a mulher tem se tornado cada vez  mais constante e precisamos nos mobilizar para evitar que mais paraibanas sejam agredidas e mortas”, disse a deputada.

A campanha “Não é Não, também no São João” tem o objetivo de atuar em todo o estado, durante as festas juninas, distribuindo materiais informativos, como panfletos do projeto, em pontos de grande circulação de turistas que visitam as cidades nesse período. Peças com informações sobre a iniciativa também serão veiculadas em rádios, TVs e nas redes sociais.

A reunião contou com a participação de representantes do Governo do Estado (com a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares), Prefeitura Municipal de Campina Grande (com chefe de gabinete Bruno Cunha Lima) e da Assembleia Legislativa (com Camila Toscano e Estela Bezerra).

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Brejo/Agreste

Famílias da Região em situação de pobreza serão assistidas pela LBV em campanha emergencial

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A Legião da Boa Vontade (LBV) intensifica seu trabalho socioeducacional com a realização de ações emergenciais em prol de famílias em situação de pobreza, contribuindo para assistência básica e auxílio de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, que sofrem principalmente nesse período do ano, com as estiagens, as cheias e as baixas temperaturas.

campanha Diga Sim!, visa mobilizar a sociedade a fazer doações, e mediante os recursos arrecadados, a LBV fará a entrega de cestas de alimentos e cobertores em dezenas de municípios brasileiros.

meta da campanha é entregar, 12.500 cestas de alimentos, nas regiões que enfrentam estiagens e cheias.

Na Paraíba, a LBV, assistirá 700 famílias em situação de vulnerabilidade social da zona rural dos municípios de Alagoa Grande e Dona Inês. Em Alagoa Grande será as comunidades Caiana dos Crioulos e o Assentamento Nova Margarida na Usina Tanques.

Em Dona Inês, Brejo Paraibano, será a comunidade dos Remanescentes do Quilombo Cruz de Menina, a ser assistida pela campanha.

Ação solidária

Em todo o país, a campanha beneficiará também com a doação de cestas de alimentos não perecíveis famílias do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins.

As doações para a campanha podem ser feitas no site www.lbv.org/digasim, pelo 0800 055 5099.

 

Assessoria/LBV

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Cidades

CREAS Guarabira realiza palestras contra abuso e exploração sexual à crianças e adolescentes

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Nessa segunda-feira (20/5), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas Guarabira, promoveu o encontro da campanha “Faça Bonito” em alusão ao “18 de Maio”; Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa teve apoio da Prefeitura de Guarabira através das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, respectivamente; além do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Guarabira e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. O evento ocorreu no auditório do Centro Educacional Osmar de Aquino.

A promotora de Justiça Danielle Lucena e a psicopedagoga Cláudia Pontes ministraram palestras enfatizadas ao tema.

Antes três apresentações culturais animaram o evento, sendo feitas pelo Grupo de Danças de Meninas da Talita, cantor Amós de Sá e Coral de Crianças do CRAS São José e Messias Sanfoneiro e Trio de Forró Pé de Serra de Meninos do CRAS Centro.

A entrega de panfletos e adesivos também fez parte das atividades, no sentido de informar toda a sociedade guarabirense no combate ao abuso e a exploração sexual de Crianças e Adolescentes. Assim, é importante ressaltar que a prevenção e a informação são sempre a melhor forma de se discutir sobre o assunto.

A mesa principal da solenidade foi composta pela coordenadora do CREAS Tânia Maria, o Padre Luís Pescarmona (Talita), promotora de Justiça Danielle Lucena, vereador Marcos de Enoque, Ricardo Moreno (MAC), Edjane Menezes e Maria do Céu (CRAS), a psicopedagoga Cláudia Pontes (S. M. de Educação), professores Damásio e Aparecida (CE Ascendido Toscano) e Idalmo Morais (CE Osmar de Aquino).

Bem prestigiado por estudantes, integrantes de associações, programa Criança Feliz e de centros de referências; destacamos a presença dos conselheiros tutelares Rilza Maria, Ercilia Lira e Danilo Ribeiro, a coordenadora da Educação Infantil da SME, Shirley Araújo, entre outros.

Abuso Sexual – É a violação do corpo de uma criança ou adolescente, por um adulto ou adolescente, para a prática de qualquer ato de natureza sexual.

Exploração Sexual – A exploração sexual caracteriza-se pela utilização sexual de crianças e adolescentes com a intenção do lucro ou troca, seja financeiro ou de qualquer outra espécie. A exploração sexual ocorre de quatro formas: em redes de prostituição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual.

Por que o 18 de maio? – Nesse dia, em 1973, uma menina capixaba de Vitória/ES, foi sequestrada, espancada, estuprada, drogada e assassinada seis dias depois desfigurado por ácido. Os agressores jamais foram punidos.

Vale destacar que em caso de denúncias, acionar o CREAS, o Conselho Tutelar e o disque 100 ou disque 123.

 

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