Conecte-se conosco

Brasil

Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

Publicados

em

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também oferece a opção de recolhimento para contribuintes individuais (autônomos – têm fonte de renda) e microempreendedores individuais, além da obrigatoriedade de contribuição para aqueles que têm carteira assinada.

Anúncio


Segundo a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, o último dado disponível sobre segurados facultativos é de 2017. Naquele ano, eles eram 1,210 milhão de contribuintes, 2,36% do total de segurados do INSS.

Número de contribuintes para o Regine Geral de Previdência Social – 2017

Total: 51.138.581

Empregados: 39.051.846

Contribuinte Individual: 9.408.057

Trabalhador Doméstico: 1.466.080

Facultativo: 1.210.495

Segurado Especial: 2.103

Por estar desempregado, o consultor administrativo-financeiro Laércio da Rocha Guilherme, de 55 anos, contribui como segurado facultativo há cerca de dois anos e seis meses. O objetivo de Guilherme é ganhar tempo de contribuição para a aposentadoria, enquanto não consegue recolocação no mercado de trabalho. “Como fiquei sem vínculo empregatício, vai contar como tempo de contribuição”, disse.

Uma das formas de contribuição como segurado facultativo e que dá direito a todos os benefícios previdenciários é com a alíquota mensal de 20%. A alíquota é aplicada sobre valores entre o salário mínimo (R$ 998,00) e o teto previdenciário (R$ 5.839,45). Ou seja, o mínimo que pode ser pago é R$ 199,60 (20% do salário mínimo) e o máximo, R$ 1.167,89 (20% do teto).

Há duas outras opções de contribuição: o Plano Simplificado de Previdência, com alíquota de 11% do salário mínimo (R$ 109,78) e o Facultativo de Baixa Renda, com alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 49,90). De acordo com as regras atuais, nesses dois tipos de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentaria é por idade.

A modalidade Facultativo de Baixa Renda é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico na sua residência (dona de casa) e não tenha renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia e pensão por morte, entre outros valores). Nesse caso é preciso ter renda familiar de até dois salários mínimos, sendo que o Bolsa Família não entra no cálculo; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição do cadastro é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Pagamento

Todos os contribuintes que fazem o recolhimento sobre o salário mínimo podem optar pelo pagamento trimestral. Para isso, eles devem usar o código específico de contribuição trimestral e contribuir com valor de remuneração mensal multiplicado por três.

No caso do pagamento mensal, o prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Quando o atraso do pagamento é superior a seis meses, o contribuinte facultativo perde a condição de segurado e, consequentemente, o acesso aos benefícios do INSS.

Inscrição

Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135. Se o segurado tiver o número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não precisa se inscrever na Previdência. Nesse caso, o número desse documento deverá ser anotado na guia de contribuição (GPS). Essa guia poderá ser preenchida e impressa no site da Previdência ou adquirida em papelarias.

No site do INSS, há a lista de códigos de pagamento para gerar a guia de contribuição.

Vale a pena contribuir como facultativo?

O advogado Alexandre Vasconcelos, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considera a contribuição facultativa benéfica para os cidadãos por envolver “uma proteção social ampla”. “A Previdência Social concede benefícios em diversas situações: idade avançada, tempo de contribuição mínimo, em caso de incapacidade temporária, invalidez permanente, salário-maternidade, em caso de prisão, a família recebe o auxílio, pensão por morte. A previdência pública tem uma teia de proteção social muito alargada”, disse o advogado. Ele destacou que, no caso da previdência privada, não há atualmente garantia de valor mínimo de aposentadoria.

Vasconcelos esclareceu que a reforma não traz nenhuma mudança específica para o segurado facultativo. “A mudança é para todos os tipos de segurados: facultativo, autônomo, trabalhador com carteira assinada. O segurado facultativo que vier a se tornar incapaz fará jus ao auxílio-doença, ou ao se tornar inválido, fará jus à aposentaria por invalidez”, disse.

Com a reforma da Previdência, lembrou Vasconcelos, o calculo de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria de invalidez vai mudar para todos os segurados. No caso do auxílio-doença, atualmente são pagos 91% do salário de benefício do segurado e da aposentaria por invalidez, 100%. “Com a reforma, a regra geral será 60% da média [do salário] e mais 2% do que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição. Não importa se é autônomo, facultativo, se é trabalhador regido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. A aposentaria por invalidez só será 100% se for decorrente de acidente de trabalho”, disse.

O advogado acrescentou que o cálculo da aposentadoria é feito atualmente com base nos 80% maiores salários. São desconsiderados os 20% menores valores. “Com a reforma, vai ser feito o cálculo com 100% dos salários de contribuição. Então, isso também faz cair o valor da média e, consequentemente, o valor do benefício.”

“A reforma da Previdência tem cinco pilares: fazer você pagar mais, por mais tempo para receber menos, por menos tempo. O segurado facultativo, assim como os outros, receberá menos. Agora quem contribui na base de um salário mínimo, terá o salário mínimo garantido. Quem ganha mais, o benefício vai se reduzir. O quinto pilar da reforma é, com tudo isso, fazer você migrar para uma previdência complementar, privada”, disse.

Vasconcelos lembrou que o governo pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um sistema de capitalização, que não passou pela Câmara dos Deputados durante a tramitação da reforma da Previdência. A capitalização é um sistema em que cada trabalhador tem uma conta individual de Previdência.

O sistema de capitalização integrava a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal em fevereiro para a Câmara, mas o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PMDB-SP), retirou esse item de seu parecer. A reforma da Previdência agora está em tramitação no Senado.

O governo enviou a proposta de reforma da Previdência por considerar o sistema atual insustentável no longo prazo, devido ao crescente déficit. Nos 12 meses encerrados em junho deste ano, o déficit da Previdência estava em R$ 199,117 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.

Mudança no texto

Atualmente, o Artigo 201 da Constituição Federal determina que a Previdência tenha cobertura para eventos de “doença, invalidez, morte e idade avançada.” O texto da reforma muda essa redação, dizendo que a cobertura será para “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”.

Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, essa alteração no texto “modernizou o conceito de afastamento, para que seja considerada a incapacidade para exercer a atividade habitual, e não a doença em si”. “O critério é utilizado em vários países do mundo. O contribuinte obrigatório continua a ter direito ao auxílio-doença, se comprovada incapacidade para o trabalho. O contribuinte facultativo – caso de estudantes e donas de casa, por exemplo – também continua com direito ao auxílio, se comprovada incapacidade para exercer sua atividade habitual.”

Fonte: Agência Brasil

Rate this post
Anúncio


Brasil

Brasil estuda medidas para romper relações militares com Israel

Ação seria resposta à guerra em Gaza, tida como genocídio pelo Brasil.

Publicados

em

© Roque de Sá/Agência Brasil

O governo brasileiro estuda medidas para romper relações militares com Israel em resposta às ações de Tel Aviv na Faixa de Gaza, classificadas pelo Executivo como um genocídio do povo palestino. A informação foi confirmada pela Assessoria Especial do presidente da República.  

O assessor-chefe especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Celso Amorim, disse à Agência Brasil que é preciso tomar medidas coerentes com princípios humanitários.

Anúncio


“Pessoalmente, acredito que a escalada dos massacres em Gaza, que constituem verdadeiro genocídio com milhares de civis mortos, incluindo crianças, é algo que não pode ser minimizado. O Brasil precisa, inclusive, por meio das medidas apropriadas, ser coerente com os princípios humanitários e de direito internacional que sempre defendeu”, afirmou.

Nesta semana, Amorim recebeu um grupo de 20 parlamentares e outras lideranças que vieram pedir ao governo que rompa relações diplomáticas e comerciais com o Estado de Israel.

No início deste ano, o governo já havia cancelado a compra de blindados israelenses que estava prevista pelo Ministério da Defesa em função da situação de Gaza.  

O governo avalia que o rompimento de relações diplomáticas seria algo delicado e complexo e que poderia prejudicar tanto os brasileiros que vivem em Israel quanto os palestinos, diante do fim da possibilidade de contato com Tel Aviv.

Por isso, o governo considera que o rompimento de relações militares, com suspensão de contratos e cooperação nesse setor, pode ser uma resposta adequada à escalada da violência e do cerco contra a Faixa de Gaza e os palestinos, incluindo a expansão dos assentamentos israelenses na Cisjordânia, considerados ilegais pelo direito internacional.

Pressão social e política

Ao sair da reunião com Amorim, a deputada Natália Bonavides (PT-RN), que articulou o encontro, explicou que o governo estuda essas medidas e pode anunciar “nos próximos dias” ações relacionadas a esse tema.  

“Simplesmente, um extermínio que está sendo televisionado. O Brasil tem tido um papel importante nesse tema ao longo da história. E o presidente Lula, inclusive, vem denunciando o genocídio desde o início e viemos pedir que o Brasil tome medidas efetivas, adote sanções, que inclusive são respaldadas pelo direito internacional. É desumano. Se a gente naturaliza a barbárie, a maldade no mundo não tem limites”, informou em uma rede social.  

Tem crescido o movimento pelo rompimento das relações entre Brasil e Israel.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) publicaram carta aberta ao governo pedindo que a Petrobras pare de vender petróleo ao governo de Israel.

“Hoje, é evidente a necessidade urgente de um embargo global total de energia e armas para frear o genocídio, além de desmantelar o apartheid e a ocupação ilegal por Israel. Exigir a responsabilização por crimes de guerra e impor sanções não apenas como um dever moral, mas também como responsabilidade legal de todos os Estados”, disseram as federações, em nota conjunta

O movimento Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS), liderado por palestinos, pede há anos boicote contra Israel em resposta à ocupação ilegal da Cisjordânia e ao cerco contra a Faixa de Gaza, que ocorre pelo menos desde 2007.

Israel considera que o BDS representa ameaça à existência do Estado israelense e encara o movimento como tentativa de deslegitimar Israel frente à comunidade internacional, além de visar prejudicar sua economia.

Agência Brasil

Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Brasil

Maioria do STF vota a favor da responsabilização das redes sociais

Placar da votação é de 6 votos a 1 até o momento.

Publicados

em

Foto: Pixabay

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes. 

Anúncio


Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão.

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Votos

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” não pode ser mantido.

“A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas”, afirmou. 

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, afirmou Zanin.

Nas sessões anteriores, os  ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. 

Agência Brasil

Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Brasil

Campanha reforça a urgência do enfrentamento ao trabalho infantil

“Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro” é o slogan deste ano.

Publicados

em

Com o slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro”, a campanha deste ano de combate ao trabalho infantil busca estimular a sociedade e o Poder Público a adotarem ações concretas de enfrentamento a essa prática. A iniciativa tem como correalizadores o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A campanha vai reunir quatro vídeos com depoimentos de pessoas que revelam como o trabalho infantil afetou suas trajetórias de vida. Os vídeos foram criados com auxílio de inteligência artificial (IA) e retratam personagens fictícios que atuaram no campo, no trabalho doméstico, na mendicância e como influenciadora em redes sociais durante a infância e a adolescência.

Anúncio


A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), Katerina Volcov, enfatiza que combater o trabalho infantil é uma tarefa que envolve ações efetivas do Estado, da sociedade e da família. “O enfrentamento ao trabalho infantil exige que compreendamos a complexidade dessa violação de direito e que precisamos enfrentar com firmeza e articulação. Estamos diante de uma realidade que se transforma cotidianamente. Além das formas já conhecidas, novas modalidades como o trabalho infantil digital e o empreendedorismo infantil vêm sendo naturalizados pela sociedade. Precisamos romper com mitos e novos modelos difundidos. Necessitamos que a sociedade compreenda que, independentemente do meio, trabalho infantil é violação de direito. Nessa perspectiva, o FNPETI tem atuado ativamente na busca de soluções para o enfrentamento às piores e novas formas de trabalho infantil”.

Durante o mês de junho, as instituições pretendem difundir informações sobre o trabalho infantil e a necessidade de intensificação das ações de erradicação dessa grave violação de direitos de crianças e adolescentes.

Segundo dados da PNAD-Contínua 2023 do IBGE, o Brasil registrou 1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil em 2023. O levantamento também apontou que o Brasil tinha 586 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade exercendo as piores formas de trabalho infantil em 2023.

A coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, Luísa Carvalho Rodrigues, destaca que os dados evidenciam uma retomada dos esforços do Brasil para erradicar o trabalho infantil, mas que ainda temos muito a avançar. “Os dados da PNAD-Contínua 2023 são uma sinalização positiva de que o Brasil está retomando um caminho de redução de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. No entanto, esse ritmo ainda é insuficiente para a erradicação dessa violência e indica o descumprimento ao compromisso internacional assumido na Meta 8.7 da Agenda 2030 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Além disso, espera-se que em breve ocorra a divulgação dos dados do Censo 2022, para melhor orientar as necessárias políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil.”

“A campanha deste ano ilustra, de forma contundente, as consequências devastadoras do trabalho precoce na vida de uma pessoa. Crianças submetidas a essa realidade têm seus direitos a uma infância livre e protegida violados, substituindo brincadeiras e educação por responsabilidades laborais precoces”, disse o coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o ministro Evandro Valadão. “Embora o Brasil não deva conseguir cumprir a meta de erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2025, a Justiça do Trabalho mantém o compromisso institucional de intensificar esforços para alcançar esse objetivo o quanto antes nos próximos anos”, completou.

Meta 8.7

A Meta 8.7 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) prevê a erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas até 2025. A eliminação efetiva do trabalho infantil é ainda um dos cinco Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Segundo os dados mais recentes da OIT e do UNICEF, cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes – 63 milhões de meninas e 97 milhões de meninos – estavam em situação de trabalho infantil no início de 2020. Dessas, 79 milhões estavam envolvidas em atividades perigosas que colocam em risco sua saúde, segurança e desenvolvimento moral.

Mesmo com os avanços no combate a essa violação de direitos – são 86 milhões de crianças a menos em situação de trabalho infantil do que em 2000 – os países não cumpriram o compromisso coletivo de acabar com essa prática até o ano 2025.

“Erradicar o trabalho infantil no século XXI não é uma batalha solitária, mas uma meta compartilhada. É um somatório de atuações decisivas e articuladas entre governos, organizações de trabalhadores e empregadores e a sociedade civil para que possamos avançar. Embora os marcos legais estejam estabelecidos, persistem grandes lacunas na implementação. Temos que garantir que nenhuma criança seja privada de sua infância e de uma educação”, disse o diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro.

O coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Roberto Padilha Guimarães, esclarece que toda criança que trabalha perde a infância e o futuro, porque o trabalho infantil priva crianças e adolescentes de um desenvolvimento pleno e do acesso à educação, perpetuando ciclos de pobreza e desigualdade. “O dia 12 de junho, Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, é uma data relevante para sensibilizar e chamar a atenção da população brasileira e mundial para esta grave violação aos direitos de crianças e adolescentes, bem como para reforçar a necessidade de cooperação entre poder público, empregados, empregadores, entidades sindicais e sociedade civil para erradicar esta prática e criar um ambiente onde todas as crianças possam crescer livres da exploração e ter acesso a oportunidades que lhes permitam um futuro digno.”

12 de junho

O dia 12 de junho é o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído por meio da Lei n. 11.542/2007, oportunidade para informar, debater e dar destaque ao enfrentamento à grave violação de direitos que é o trabalho infantil.

Anualmente, as campanhas são realizadas nessa data para motivar uma reflexão da sociedade sobre o trabalho infantil e suas consequências, assim como para garantir a crianças e adolescentes o direito de brincar, estudar e ter vivências próprias da infância e adolescência.

Para marcar a data, também será realizado o Seminário Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, no dia 25 de junho, em Belém (PA). Com o tema “Para além de 2025: Desafios do presente e perspectivas futuras”, o evento reunirá especialistas para debater os desafios atuais do trabalho infantil como suas novas formas na Internet, os impactos das mudanças climáticas e o papel das políticas públicas no combate a essa grave violação de direitos. O seminário é uma iniciativa do FNPETI, do MPT, do MTE, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Justiça do Trabalho (JT) e da OIT. Inscreva-se preenchendo o formulário disponível no site www.fnpeti.org.br.

Ascom / MPT-PB

Rate this post
Anúncio


Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas