Cidades
Câmara do TCE imputa débito de R$ 157 mil a ex-secretário por livros comprados e não distribuídos
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba imputou, em sessão nesta quinta-feira (31), débito de R$ 157 mil ao ex-secretário de Educação estadual, Aléssio Trindade. O valor equivale a 1.627 livros comprados como material pedagógico do “Aprova Brasil” e não entregues aos estudantes de ensino fundamental na pública do Estado.
A quantidade não distribuída corresponde a 4,3% de uma compra total de 37.840 livros, adquiridos da Editora Moderna por R$ 3,6 milhões por meio da inexigibilidade de licitação 02/2018 e contrato decorrente nº 031/2018, analisados nos autos do processo 07699/18.
O procedimento fora julgado regular (Acórdão AC2-TC 02955/18). No entanto, a execução contratual foi julgada irregular, em razão da não entrega completa do objeto contratado. Cabe recurso.
A decisão, à unanimidade, de determinar a devolução do valor aos cofres públicos se deu depois de vencida preliminar de nova citação ao gestor, levantada pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo e pela representante do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira.
A defesa do gestor atribuiu à ausência de distribuição de 4,3% do material adquirido ao “reordenamento, municipalizações e fechamento de algumas unidades escolares da rede estadual”.
A justificativa não foi aceita pelo órgão auditor em relatório de análise de defesa, nem pelo relator do processo, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, visto não terem sido informadas quais unidades escolares que deixaram de pertencer ao Estado, as que foram reordenadas ou extintas.
Ele frisou, em seu voto na sessão, a necessidade urgente da pasta de Educação adotar um sistema de controle eficiente em razão do grande volume de materiais e equipamentos que adquire e distribui no estado inteiro.
Contas aprovadas – Na mesma sessão, o colegiado julgou processos de prestações de contas anuais de três Câmaras Municipais. Votou pela regularidade da PCA/2018 da Câmara de Vereadores de Tavares, e aprovou com ressalvas as de Cacimbas e São José dos Ramos, do mesmo exercício.
Após análises dos processos 06069/18 e 06124/18, foram julgadas regulares, com ressalvas, as contas anuais dos institutos de previdência dos municípios de Queimadas e Conde, ambas referentes ao exercício 2017.
O colegiado apreciou, ainda, recursos de verificação de decisões anteriores da Corte e dezenas de processos referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.
Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a 1ª Câmara do TCE realizou sua 2810ª sessão ordinária, com as presenças também dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Ascom/ TCE-PB
Cidades
Câmara de Guarabira aprova Lei Rayla Cavalcante
A proposta institui oficialmente o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Guarabira aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, o Projeto de Lei de autoria do vereador Ramon Menezes que cria a “Lei Rayla Cavalcante”. A proposta institui oficialmente o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser celebrado anualmente em 16 de fevereiro, passando a integrar o calendário oficial do município.
A matéria foi aprovada por unanimidade, demonstrando o alinhamento do Legislativo guarabirense em torno da pauta de enfrentamento à violência de gênero e do fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo ampliar o debate público sobre os direitos das mulheres, fortalecer a divulgação dos canais de denúncia e incentivar a realização de ações educativas, como campanhas, palestras e eventos. O projeto também prevê a atuação integrada entre o poder público e instituições da sociedade civil, sem a criação de novas despesas obrigatórias, priorizando o uso de estruturas já existentes e parcerias.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para análise do Poder Executivo, onde poderá ser sancionado e, posteriormente, implementado no calendário oficial do município.
Homenagem e conscientização
A “Lei Rayla Cavalcante” homenageia a jovem guarabirense Rayla Cavalcante, de 21 anos, vítima de feminicídio em 16 de fevereiro de 2026. O caso gerou forte comoção social em Guarabira e reforçou a necessidade de intensificar ações de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Ao transformar sua memória em símbolo permanente de conscientização, a proposta busca não apenas preservar a lembrança de Rayla, mas também fortalecer a luta por justiça, respeito e garantia de direitos para todas as mulheres.
Secom/CMG
O Arquivo Histórico Legislativo da Câmara Municipal de Guarabira alcançou um importante marco institucional ao receber oficialmente seu código no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos. O reconhecimento reforça o papel da instituição na guarda, preservação e valorização de documentos históricos de relevância para a memória do município.
Com o registro, o Arquivo passa a integrar uma base nacional que reúne entidades responsáveis pela custódia de acervos arquivísticos, ampliando sua visibilidade junto a pesquisadores, instituições públicas e iniciativas voltadas à preservação do patrimônio documental brasileiro.
A certificação também fortalece a credibilidade do Arquivo Histórico Legislativo, além de facilitar o acesso a políticas públicas, programas e parcerias que incentivam a proteção, organização e difusão de acervos históricos.
Para a Câmara Municipal de Guarabira, a conquista reafirma o compromisso com a transparência, a gestão responsável da informação e a preservação da história legislativa local, garantindo que documentos e registros continuem disponíveis para as futuras gerações.
Secom/CMG
O Arquivo Público Legislativo da Câmara Municipal de Guarabira segue se consolidando como referência na preservação da memória institucional do município. Após conquistar o registro nacional como Arquivo Público, reconhecido pelo Governo Federal, a instituição tem intensificado ações de qualificação, com a capacitação de servidores e o aprimoramento contínuo das práticas de gestão documental.
Dando sequência a esse processo de fortalecimento, o presidente da Câmara, Júnior Ferreira, participou nesta quinta-feira (9) de um importante encontro voltado à área arquivística. Ele esteve acompanhado por Lucas, assessor da presidência; Ronilda, coordenadora do Arquivo da Câmara Municipal de Guarabira; Tereza, representante do arquivo municipal; além de estagiários que atuam diretamente no setor.
Com o tema “Arquivos: agentes da cidadania e da democracia”, o evento foi promovido pelo Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB) e pela Associação dos Arquivistas da Paraíba (AAPB), reunindo representantes de diversos segmentos da sociedade.
A iniciativa tem como objetivo contribuir para a formulação de propostas que irão compor a Política Nacional de Arquivos, abordando temas essenciais como transparência, transformação digital e governança documental. O encontro também busca refletir a complexidade da rede arquivística paraibana, promovendo a integração entre instituições governamentais, acadêmicas e coletivos de memória.
Além disso, o espaço se propõe a identificar desafios estruturais e valorizar soluções inovadoras voltadas à preservação do patrimônio documental. A participação da Câmara de Guarabira reforça o compromisso da instituição com o fortalecimento do acesso à informação, a valorização da história local e a promoção da cidadania e da democracia.
Secom/CMG
-
Cidades6 dias atrásAs maiores mentiras sobre cachaça e a verdade que você precisa conhecer
-
Cidades4 dias atrásArquivo Histórico Legislativo de Guarabira conquista reconhecimento nacional
-
Guarabira4 dias atrásArquivistas do Legislativo guarabirense participam de Conferência Nacional em João Pessoa
-
Cultura4 dias atrásSão João de Guarabira terá Solange Almeida, Eliane, Zé Cantor e Jorge de Altinho
-
Saúde17 horas atrásCampanha vai aplicar 89 mil doses de vacinas em territórios indígenas
-
Cultura1 dia atrásExposição em SP propõe releitura do sertão como espaço de resistência
-
Cultura4 dias atrásRota Cultural Caminhos do Frio 2026, no Brejo da Paraíba divulga programação para as 10 cidades
-
Justiça4 dias atrásPrazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio