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Justiça

Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela prática de nepotismo

A sentença foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior durante o Mutirão da Meta 4 do CNJ

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O ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, Gilson Ferreira da Nóbrega, foi condenado pela prática de nepotismo. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil no importe de 10 vezes o valor da última remuneração percebida enquanto presidente da Câmara de Vereadores. A sentença foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0806266-09.2017.8.15.0251, durante o Mutirão da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Segundo o Ministério Público estadual, o então presidente da Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia, nos anos de 2011/2012, nomeou parentes seus para cargos em comissão, o que violaria, em tese, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica.

Conforme os autos, ele nomeou seu genro Alexandre Gomes de Sousa para o cargo de Tesoureiro durante o ano de 2011, bem como nomeou sua filha Jaylane da Nóbrega Gomes, inclusive esposa de Alexandre, também para o cargo de Tesoureiro, sendo que durante o ano de 2012.

Em sua defesa, o ex-gestor alegou, em síntese, não haver dolo na conduta, porquanto os ditos servidores, efetivamente, exerceram as suas funções, não havendo prejuízo ao erário municipal.

Para o juiz Antônio Carneiro, a existência de dano ao patrimônio público não é requisito à configuração do denominado “nepotismo”, conforme entendimento jurisprudencial. “É que as nomeações de parentes para cargos em comissão não apenas afrontam o princípio magno da moralidade administrativa, como também a dispositivo expresso da Constituição, que veda a prática de nepotismo nos limites por ela traçados”, ressaltou.

O magistrado concluiu, afirmando que “as condutas praticadas pelo demandado Gilson Ferreira da Nóbrega configuram atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, caput I, da Lei nº 8.429/92, incurso nas penas do artigo 12, III, do mesmo Diploma Legal”.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

Cidades

Pirpirituba e Caiçara perdem comarcas após determinação do TJ

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu nesta quarta-feira (29) desinstalar mais três comarcas no Estado. Os desembargadores aprovaram durante sessão remota a desinstalação das unidades de Uiraúna, Caiçara e Pirpirituba. Com as desinstalações, já são 23 comarcas agregadas a outras unidades desde outubro do ano passado. 

Com a decisão, os processos de Caiçara seriam encaminhados para a comarca de Belém; já os procedimentos de Pirpirituba serão transferidos para Guarabira. A comarca de Uiraúna, no Sertão, será agregada à unidade de Sousa. 

As desinstalações têm como fundamento a baixa demanda processual das unidades e a economia no custeio da máquina para o Judiciário. Os recursos economizados estão sendo aplicados, segundo o TJ, em tecnologia e no fortalecimento do 1º Grau. “Nas comarcas que já foram desinstaladas já identificamos um aumento na produtividade. Falar em distância hoje em dia não é uma visão do século vinte e um”, observou o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O Ministério Público também opinou a favor das desinstalações. 

Mas a OAB e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado defenderam a manutenção das unidades. “Há um prejuízo enorme e uma dificuldade no acesso à Justiça”, argumentou o vice-presidente da OAB da Paraíba, João de Deus Quirino Filho, que participou da sessão.

Por João Pablo Medeiros

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Cidades

MPPB ajuíza ação de improbidade contra prefeito por fraude em licitação

O prefeito está afastado do cargo desde o final do ano passado, em razão de outra ação civil pública

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito afastado de Cuité de Mamanguape, Djair Magno Dantas, e mais seis pessoas por fraude em processo licitatório para locação de veículo para a prefeitura. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público.

Além do prefeito, são alvos da ação Marivaldo Santos de Brito, Luciano Alves de Araújo (secretário se Administração de Cuité de Mamanguape), Maria Salete Magna de Souza; Mônica de Fátima Nascimento Dantas, Jomar Silva dos Santos e Adalberto Pereira dos Santos Filho.

De acordo com a promotora, a ação é resultado de investigação realizada após denúncia de um ex-conselheiro tutelar do município. Ficou comprovado que houve direcionamento do Pregão Presencial n. 14/17 (locação de veículos para transportes diversos) a fim de favorecer as pessoas de Jomar Silva dos Santos (por ter sido apoiador na campanha) e de Marivaldo Santos de Brito (secretário de Transportes), por intermédio de Adalberto Pereira dos Santos Filho (laranja), fraudando o certame, a fim de desviar dinheiro público e se enriquecer ilicitamente.

Ainda conforme a ação, o esquema funcionou com a participação da comissão permanente de licitação encampada por Maria Salete e Mônica de Fátima (parentes do prefeito), que forjavam a realização do certame, com atas falsas, buscando as assinaturas dos beneficiários em suas residências, em dias de domingo e feriados, e a noite, com fins de favorecer os interesses do então prefeito ou do secretário de transporte.

Segundo a investigação, Marivaldo Brito, se utilizando de sua função de secretário de transporte e primo de Adalberto Filho, utilizou este como “laranja” para forjar sua participação na licitação de locação de veículo que, na verdade, pertencia ao próprio secretário. Marivaldo era pago com o dinheiro da locação do mesmo com o município, uma vez que Adalberto lhe entregava todos os valores.

De acordo com a investigação, o então prefeito Djair Magno Dantas, com o apoio do secretário de administração, iniciava as licitações “falsas” com a solicitação de serviços desnecessários ou inexistentes para fins de direcionar o contrato, seja para desviar dinheiro público, ou para “pagar” promessas de campanha.

 “Todos os envolvidos participavam ativamente na fraude, cada um na sua área de atuação, com verdadeira divisão de tarefas, ou seja, uma associação criminosa organizada e planejada, para fraudar licitações na modalidade pregão presencial. Isto porque todos os fatos aqui comprovados se voltavam a um intuito único: o de fraudar procedimento licitatório, tolhendo-lhe a competitividade para o fim de assegurar que os vencedores fossem as pessoas escolhidas e determinadas pelo gestor Djair e/ou Marivaldo, então secretário de transportes do município, o que traria ares de legalidade a acordo prévio já entabulado”, destaca a promotora na ação.

Pedidos

A ação pede a condenação pela prática de condutas tipificadas como dolosos atos ímprobos, inseridos no art. 9º, caput, e XI, da Lei de Improbidade Administrativa, impondo-lhes todas as sanções respectivas, de acordo com a previsão preponderante do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, incluindo-se a perda dos valores acrescidos ilicitamente, no montante total corrigido a ser verificado na fase de cumprimento de sentença, como também para condená-los.

Afastamento

O prefeito está afastado do cargo desde o final do ano passado, em razão de outra ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Carmem Perazzo, por irregularidades que importaram em enriquecimento ilícito e na violação aos princípios da administração pública. Segundo a promotora, o prefeito participou de esquema de compartilhamento de informações de supostos prestadores de serviços, a fim de desviar dinheiro público, com a emissão de empenhos para pagamento de eventuais serviços por pessoas físicas aos órgãos públicos, com dados falsos, ou informações que não correspondem com a verdade, além de “rachadinhas” em pagamento de alguns prestadores e, por fim, com pagamento desses empenhos a pessoas estranhas a relação contratual.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Justiça nega pedido para “liberar” transporte coletivo em João Pessoa

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Coletivo/Foto: Divulgação

O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido da Defensoria Pública do Estado que buscava suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal nº 9.462 de 20 de março de 2020, com o fim de estender a utilização do transporte coletivo em João Pessoa aos demais profissionais que exercem atividades essenciais durante o período de pandemia da Covid-19, quais sejam: os trabalhadores que exercem suas funções em atacadões; supermercados; mercados; mercearias; agências bancárias; lotéricas; correspondentes bancários; correios; postos de combustíveis; funerárias; padarias; distribuidoras e revendedoras de água e gás; distribuidores de energia elétrica; serviços de telecomunicações; segurança privada; clínicas veterinárias; lojas de materiais médicos e odontológicos; lojas de produtos para animais; lavanderias; farmácias e serviços de saúde como hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres. O citado Decreto dispõe que as empresas de transporte público coletivo urbano deverão permanecer disponibilizando nove linhas, com funcionamento nos seguintes horários: das 5h30 às 8h30 e das 17h às 20h, exclusivamente, para o transporte dos trabalhadores dos serviços de saúde da rede pública e privada.

A Defensoria alega que a medida impossibilitou que os demais trabalhadores que prestam outros serviços essenciais compareçam aos seus locais de trabalho. Por tais motivos, requereu que fosse assegurado o funcionamento de 30% da frota do transporte público coletivo para uso dos referidos profissionais, com adoção de medidas de segurança e higiene que proporcionem a utilização segura do serviço, tais como: capacidade máxima somente de passageiros sentados por veículo, distância mínima de dois metros entre os passageiros, disponibilização de álcool gel (70%) aos funcionários e passageiros nos pontos de entrada e saída dos veículos, circulação com vidros abertos e higienização diária dos veículos.

Na análise dos pedidos, o juiz Gutemberg Cardoso entendeu que, neste momento, não cabe ao Judiciário intervir, considerando a situação grave de exceção e de emergência em virtude da pandemia. “A imposição de diminuição de circulação de pessoas é uma medida extrema, porém essencial para a proteção social”, frisou o magistrado. Segundo ele, caberia ao empresariado organizar o sistema de transporte solidário para com seus trabalhadores. “É como entendo a solução melhor para o tal problema”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Por PautaPB

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