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Policiais prendem homem por perturbação do sossego; Entenda a Lei

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Na noite desta quinta-feira (28), no Distrito do Pirpiri, em Guarabira, policiais realizaram a prisão de um homem que estaria perturbando o sossego com o som em alto volume e ameaçando os vizinhos.

A guarnição de Rádio Patrulha foi acionada pelo Copom e, ao chegar ao local, orientou o suspeito a não utilizar o som em volume que viesse a incomodar os moradores vizinhos. Quando os policiais se retiraram, ele voltou a ligar o som e ainda foi até a residência da vítima armado com uma faca, ameaçando matar a ela e seus familiares.

Diante da situação, os militares retornaram e fizeram a prisão e a condução do suspeito para a delegacia.

Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade.

De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A penalidade é de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.

Vale lembrar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar dissabores pessoais com o infrator.

O que deve ser feito no caso de perturbação do sossego?

No caso de uma reclamação por perturbação do sossego, o responsável pela contravenção será, primeiro, advertido sobre seu ato, seja ele qual for, sendo solicitado que pare com a perturbação.

No caso de persistir, poderá ser preso, já que estará cometendo o crime de desobediência, sendo também apreendido o objeto que está causando a perturbação, quando for o caso.

Um motorista que esteja com o som alto demais em qualquer lugar, também pode passar pela mesma situação, sendo advertido pelo policial sobre o incômodo que está provocando. Se o motorista não parar com o som alto, terá cometido, antes, uma contravenção e, em seguida, o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que a ordem do policial está dentro da lei.

Se, mesmo assim, o motorista não parar com o som e não desligá-lo, o policial deverá proceder à apreensão do veículo envolvido, aplicando uma multa ao seu proprietário, constatado que está o abuso na emissão de sons e ruídos em logradouros públicos, também obedecendo o que está no Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 229.

O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização de qualquer atividade, seja de diversão ou lazer, seja comercial ou religiosa. Mesmo que uma igreja, por exemplo, tenha o alvará para a prática de reuniões religiosas, não interfere na legislação sobre perturbação do sossego.

A contravenção é penal. Qualquer evento deve ter meios de impedir a saída de som para a parte externa dos estabelecimentos, pouco importante a existência de prova técnica que possa atestar a quantidade de decibéis.

Evidentemente, o bom senso deve ser utilizado em qualquer caso, já que todo e qualquer lugar terá um som, um barulho que pode incomodar os vizinhos. O ideal é sempre buscar meios menos problemáticos de resolver a situação, solicitando que o som seja baixado, sem necessidade de perturbar policiais com casos desse tipo e sem recorrer às vias judiciais.

E o bom senso sempre tem uma regra bastante clara: não faça aos outros o que não quer que seja feito contra você.

Por 4º BPM /blog jurídico certo



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Colégio da Polícia Militar inscreve para processo seletivo até sexta-feira

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Foto: Divulgação

Termina na próxima sexta-feira (3) o prazo de inscrição para o processo seletivo com 140 vagas para novos alunos do Colégio da Polícia Militar “Estudante Rebeca Cristina Alves Simões”, em João Pessoa. As vagas são distribuídas para a 1ª série do Ensino Médio Integrado – que tem cursos técnicos profissionalizantes – e 6º ano do Ensino Fundamental II (foto acima ilustrativa).

Os pais ou responsáveis legais dos estudantes interessados devem acessar o site da Polícia Militar da Paraíba (www.pm.pb.gov.br), na aba de concursos públicos, e fazer a inscrição. Os detalhes sobre o processo de seleção estão no edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 26 de outubro.

As vagas são distribuídas da seguinte forma: 64 para a 1ª série do Ensino Médio Integrado e outras 66 para o 6º ano. Conforme convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Polícia Militar, as vagas obedecem à proporção de 60% destinadas aos filhos e netos de policiais militares e 40% para ampla concorrência. O edital ainda prevê vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência, sendo seis para a 1ª série e quatro para o 6º ano.

Se o número de inscritos for maior do que o número de vagas oferecidas, a seleção será feita por meio de sorteio público, marcado para às 9h dos dias 13 e 14 de dezembro, no auditório do Centro de Educação da Polícia Militar. O sorteio é aberto aos pais e responsáveis dos inscritos, mas só poderão participar até 100 pessoas no auditório, para evitar aglomeração.

A seleção é acompanhada por representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba, Assembleia Legislativa, Secretaria de Estado da Educação, Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e associações de classes dos policiais militares do Estado da Paraíba.

Assessoria

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Polícia Militar apreende três armas de fogo, um menor e prende um suspeito

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Na tarde deste sábado (27), policiais militares da 3ª CIPM apreenderam um menor de idade e duas armas de fogo na zona rural de Queimadas.

A apreensão ocorreu durante o patrulhamento preventivo nas imediações do Sítio Pedra do Sino, quando os policiais tentaram realizar a abordagem a dois indivíduos em uma motocicleta. Os suspeitos não obedeceram a ordem de parada dos agentes de segurança e empreenderam fuga, sendo iniciado um acompanhamento tático, quando os mesmos perderam o controle da motocicleta e caíram. Um deles conseguiu fugir para uma área de mata e um menor foi apreendido.

Durante a abordagem foram encontrados dois revólveres e munições, os quais foram apresentados, juntamente com o menor e a motocicleta, à autoridade policial, na cidade de Queimadas.

Em João Pessoa, ainda na tarde de sábado, policiais militares realizavam rondas no bairro do Cristo Redentor quando realizaram uma abordagem a um indivíduo suspeito, e encontraram durante a busca pessoal uma pistola com munições (foto acima), sendo o mesmo conduzido e apresentado à autoridade policial na Central de Flagrantes, no bairro do Geisel.

Assessoria

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Polícia Civil prende homem por tráfico e comércio ilegal de armas

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A Polícia Civil da Paraíba, através de ações realizadas pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Capital, prendeu nesta quarta-feira, 24, um homem de 31 anos, por associação ao tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. A prisão aconteceu no centro de João Pessoa e contou com o apoio do GOE – Grupo de Operações Especiais.

Segundo o delegado Bruno Victor, titular da DRE, “o investigado foi preso por força de dois mandados de prisão, por tráfico, associação ao tráfico e comércio ilegal de armas de fogo. Em seu poder ainda foi encontrada uma Pistola TS9, calibre .9mm.”

O homem foi conduzido à Central de Polícia de João Pessoa e, após os procedimentos legais, levado para a carceragem, onde aguarda audiência de custódia e está à disposição da Justiça.

“Esse é o resultado de mais um trabalho investigativo da Polícia Civil da Paraíba, onde mais um indivíduo de alta periculosidade foi retirado das ruas e recolhido ao cárcere”, concluiu o delegado Bruno Victor.

A população pode colaborar com a Polícia Civil fazendo qualquer tipo de denúncia através do número 197 (Disque-Denúncia). A ligação é gratuita e anônima, sendo garantido o sigilo absoluto.

Assessoria

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