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Mudam as diretrizes de enfrentamento à violência sexual de crianças

Decreto publicado no DOU revoga o instituído em 2007

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O governo federal modificou as diretrizes de enfrentamento à violência sexual contra Crianças e adolescentes. O decreto publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial, revoga o anterior, instituído em 2007 e altera a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A comissão funciona no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o novo decreto faz mudanças na quantidade de membros e nas atribuições do órgão. 

O decreto também estabelece que a comissão Intersetorial será um órgão de consulta, estudos e articulação e que poderá formular propostas sobre ações de políticas públicas relacionadas ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes além de sugerir políticas, programas e projetos relacionados a esse tema. 

Também será atribuição da comissão sistematizar e divulgar materiais sobre o enfrentamento à violência sexual contra esse público. A composição da comissão também mudou. Anteriormente, o comitê era formado por representantes de 14 entidades agora são sete e contará com representes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Educação, Cidadania, Saúde e Turismo, além de um membro do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do próprio ministério da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que coordenará o grupo. 

As reuniões do comitê ocorrerão mensalmente ou, em casos especiais, se convocadas pelo coordenador. Os participantes estarão prestando um relevante serviço à população, por isso, não receberão nenhum tipo de remuneração extra.

Agência Brasil

Brasil

O Brasil que usa Libras

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Há 164 anos, Dom Pedro II criava a primeira escola de surdos do Brasil, no dia 26 de setembro. Em 2008, a data foi escolhida para ser o Dia Nacional do Surdo no país, para trazer uma reflexão sobre a luta e o respeito aos direitos e inclusão de pessoas surdas.

A criação da escola, que hoje é o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o INES, no Rio de Janeiro, foi um marco não apenas no Brasil, mas também na América Latina.

Ficha técnica:

Reportagem: Gracielly Bittencourt Produção: Carolina Oliveira, Claiton Freitas, Carina Dourado Apoio produção – RJ: Ana Passos Imagens: Rogério Verçosa, Sigmar Gonçalves, André Pacheco, Osvaldo Alves Auxiliares técnicos: Marcelo Vasconcelos , Rafael Calado, Alexandre Souza Apoio imagens: Gilson Machado (RJ) Apoio auxiliares técnicos: Thiago Pinto, Tiago Souza e Yuri Freire (RJ) Intérpretes – EBC: Neide Lins, Lucia Sousa, Edição de texto: Carina Dourado Edição de imagens e finalização: André Eustáquio, Jerson Portela Arte : Eudes Lins

TV Brasil

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Brasil

Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas

Prazo vai até 30 de setembro

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Pixabay/ilustração

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Agência Brasil

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Brasil

Bancos têm até dia 4 para limitar PIX noturno a R$ 1 mil

Teto também valerá para TED, DOC e outras operações

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©Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Até 4 de outubro, as instituições financeiras deverão estabelecer o limite de R$ 1 mil para as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h. A data de início das restrições foi aprovada nesta quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC).

As empresas não serão afetadas pela medida. A limitação das transações físicas havia sido anunciada em agosto pelo BC para reduzir os casos de sequestros e roubos noturnos, após pedidos das próprias instituições financeiras.

O teto de R$ 1 mil para as operações noturnas vale tanto para o PIX, sistema de pagamento instantâneo em funcionamento há dez meses, como para outros meios de pagamento. Transferências via TED, DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos também passarão a obedecer a esse limite.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos passarão a ser efetivados por pelo menos 24 horas após o pedido, em vez de concedidos instantaneamente, como fazem alguns bancos. Essa medida também deverá entrar em vigor até 4 de outubro.

Até essa data, as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes a opção de cadastrar previamente contas que poderão receber transferências acima dos limites estabelecidos.

Registros

O BC também obrigará as instituições financeiras a fazer registro diário das ocorrências de fraude ou de tentativas de fraude nos serviços de pagamento. A lista também deverá conter as medidas adotadas para corrigir ou resolver os problemas.

Até 16 de novembro, essa medida deverá ser implementada. Com base nos registros, os bancos e as demais instituições deverão produzir um relatório mensal que consolide as ocorrências e as ações adotadas.

Agência Brasil

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