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Evento marca entrega de documentação definitiva da terra a agricultores e ações do Titula Brasil na Paraíba

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Fotos: Kalyandra Vaz/Incra

Nesta segunda-feira (12), mais uma vez, ficou evidente a prioridade dada pelo Governo Federal à emissão de títulos a assentados da reforma agrária, além de ocupantes de áreas passíveis de regularização. Agora, os contemplados são da Paraíba, onde quase 3,1 mil documentos definitivos foram entregues.    

Representantes de todas as famílias que tiveram a garantia de propriedade de suas terras receberam os títulos do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, durante cerimônia realizada no ginásio de esportes de Cruz do Espírito Santo. Outros gestores da sede do instituto, em Brasília (DF), estavam presentes. O Governo da Paraíba foi representado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Efraim de Araújo Morais. O deputado federal Efraim Filho e o presidente Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), Nivaldo Magalhães, também participaram da solenidade, bem como a prefeita de Cruz do Espírito Santo, Aliny Cibely Cunha da Silva.   

No município fica o assentamento Dona Helena, onde houve 56 beneficiários titulados. A área de reforma agrária, 1º de Março, com 30 famílias beneficiadas, está localizada em Pitimbu. As duas cidades fazem parte da Região Metropolitana da capital do estado, João Pessoa.    

Já as três mil áreas regularizadas estão no chamado Compartimento da Borborema. Essa região é composta por mais de 60 municípios, que somam 1 milhão de habitantes, divididos em cinco microrregiões: Agreste da Borborema, Brejo Paraibano, Cariri, Seridó Paraibano e Curimataú. O trabalho foi concretizado a partir de um convênio com a Empaer.    

As atividades conjuntas continuarão nos próximos meses. O objetivo é alcançar 12 mil títulos de domínio (em terras devolutas) e de regularização de domínio (reconhecimento em áreas do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste, o Proterra), totalizando por volta de 136 mil hectares.  Para isso, o Incra investirá cerca de R$ 6,2 milhões, com contrapartida de aproximadamente R$ 722 mil da Empaer.    

O presidente do Incra destacou que as parcerias com estados e municípios são essenciais para levar as ações do Governo Federal a todas as regiões do país. “Só é possível expandir e agilizar os serviços oferecidos pelo Incra, e assistir bem o público atendido do Incra por meio de parcerias”, afirmou Melo Filho.     

O agricultor Elizeu Antônio dos Santos, 52 anos, presidente da associação de moradores do assentamento 1º de Março, em Pitimbu, foi um dos assentados que recebeu o título definitivo na solenidade em Cruz do Espírito Santo. “As famílias do assentamento estão muito animadas porque agora não vamos mais depender de ninguém; vamos andar com nossos próprios pés. A gente já estava perdendo as esperanças de receber os títulos de propriedade das nossas parcelas”, disse o assentado, que produz, com a esposa, três filhos e um irmão, inhame, macaxeira, milho, feijão verde, limão, sapota e tem 110 pés de manga. A produção é vendida ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e em feiras agroecológicas. “Agora queremos cercar a parcela e investir na criação de galinhas poedeiras”. 

Titula Brasil     

Para ampliar o alcance dos serviços da autarquia e agilizar os processos de titulação definitiva de áreas da reforma agrária e de regularização fundiária, o Incra na Paraíba já formalizou acordos de cooperação técnica com 39 prefeituras por meio do Titula Brasil. Dezenas de outros municípios paraibanos já solicitaram a adesão ao Programa, lançado em fevereiro deste ano. Em todo o Brasil, cerca de mil municípios já aderiram ao Titula Brasil.    

“O Titula Brasil aumenta o alcance e a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária brasileira através da agilização do procedimento de titulação provisória e definitiva, contribuindo para a redução do número de processos de regularização fundiária pendentes de análise”, afirmou o superintendente do Incra na Paraíba, Kleyber Nóbrega.    

Segundo reforçou, o trabalho conjunto garante segurança jurídica às famílias assentadas e posseiras por meio da emissão de documentos que as tornam proprietários das terras onde vivem e plantam.     

Núcleo de regularização fundiária     

Pouco antes da solenidade, Melo Filho – acompanhado pelos diretores de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, Giuseppe Serra Seca Vieira, de Governança Fundiária, Humberto Maciel, e de Gestão Estratégica, Udo Gabriel Vasconcelos Silva – cortou a faixa inaugural do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária do Titula Brasil em Cruz do Espírito Santo. Além de Kleyber Nóbrega, os superintendentes do Incra em Pernambuco, Thiago Angelus, e no Rio Grande do Norte, Marcelo Gurgel, presenciaram o ato.     

O espaço também vai funcionar como uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), onde proprietários de imóveis rurais e assentados da reforma agrária podem ter acesso a serviços oferecidos pelas regionais do Incra, localizadas nas capitais.     

Desta forma, não precisão se deslocar, por exemplo, em busca de atendimento relacionado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), como o cadastro de imóveis rurais e a emissão de Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR). O certificado é necessário em casos de obtenção de financiamento junto a bancos, desmembramento, arrendamento, hipoteca ou vende do imóvel, além de renegociação de dívidas e atualização cadastral de assentados.      

Georreferenciamento e poços      

No final da tarde, como último compromisso na Paraíba, os gestores do Incra visitaram as dependências da superintendência da autarquia, em João Pessoa. O edifício está passando por uma reforma a fim de assegurar melhores instalações ao público atendido.     

No auditório local, o presidente do Incra assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O objetivo é promover o georreferenciamento das parcelas destinadas a cada família agricultora e identificar cadeias produtivas em assentamentos federais.    

Geraldo Melo Filho anunciou, ainda, parceria com o Exército, por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED), para a perfuração de cerca de uma centena de poços em áreas de reforma agrária de todas as regiões do estado.     

Oficina Titula Brasil Nordeste     

Antes de seguir para Pernambuco, onde cumprirá outra agenda, a comitiva participou da abertura da Oficina Titula Brasil – Região Nordeste, que reúne, na sede do Incra/PB, em João Pessoa, representantes de todas as superintendências da autarquia na região. As atividades terminam nesta quarta-feira (14).

Veja fotos:

Assentada Célia Maria de Lima – PA Dona Helena – Cruz do Espírito Santo
Assentados com títulos definitivos – Cruz do Espírito Santo – Elizeu (camisa rosa)
Assinatura da parceria com o Sebrae – Auditório do Incra -PB
Inauguração Núcleo Regularização Cruz do Espírito Santo

Assessoria/Incra

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Justiça defere pedido do MPPB e suspende concurso público do Município de Bayeux

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Reprodução

A 4ª Vara Mista de Bayeux deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em ação civil pública e suspendeu o concurso público deflagrado pelo Município de Bayeux para provimento de quase 500 vagas. Segundo a decisão proferida nessa quarta-feira (22/09), a suspensão deve ocorrer até que o Município providencie as adequações no contrato celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a realização do certame, corrigindo todas as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

A decisão judicial também obriga o Município a criar, no prazo de até 10 dias, uma conta específica para recolhimento de todos os valores referente ao concurso público, informando-a nos autos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária e pessoal à gestora no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 50 mil.

Determina ainda que o Idib informe ao juízo, também no prazo de 10 dias, a quantidade de inscritos, por nível de cargo e valor arrecadado, bem como o número de isentos por nível de cargo e faça a transferência para a conta específica a ser criada pelo Município de todos os valores arrecadados com as inscrições, em razão da irregularidade do contrato, sob pena do bloqueio em contas bancárias, além da remessa do processo ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência.

A ação

A decisão é uma resposta à ação civil pública 0803400-41.2021.8.15.0751 ajuizada pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, que atua na defesa do patrimônio público, Maria Edlígia Chaves, contra o Município de Bayeux e o Idib, após tentativas de solução extrajudicial e administrativa para dois problemas: o grande número de contratados no município e as irregularidades constatadas no inquérito civil público 013.2020.000520 (que foi instaurado para acompanhar a realização do concurso público para preenchimento do quadro de pessoal do município) em relação à dispensa de licitação e ao contrato celebrado com a Idib.

Diante da gravidade do relatório do TCE-PB, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação ao Município, ao presidente da Comissão de Licitação e ao Idib, para que o concurso só fosse realizado mediante a adequação e correção das irregularidades constatadas (entre elas o fato de todo o valor arrecadado com as inscrições estarem em conta da empresa e não do Município).

A promotora de Justiça explicou que a recomendação foi expedida porque houve o entendimento de que “a decretação imediata da nulidade da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente geraria um grande prejuízo, tanto aos candidatos já inscritos, como ao próprio Município, diante da patente importância da realização do concurso, em razão do alto número de contratos temporários irregulares”.

No entanto, não houve o atendimento dos pedidos do MPPB e as provas foram mantidas para os dias 02 e 03 de outubro de 2021. “Diante de toda essa situação, não restou alternativa ao Ministério Público a não ser o ajuizamento da ação civil pública, a fim de que o concurso de Bayeux seja realizado, mas realizando uma série de ajustes, respeitando os ditames legais e os princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da transparência e da razoabilidade, inclusive obrigando o Idib a devolver aos cofres municipais todo o dinheiro arrecadado”, disse a promotora de Justiça.

Na decisão, o juiz Francisco Antunes Batista destacou os prejuízos que a situação pode trazer ao Município. “A ser mantido a forma atual de contratação, poderá haver sérios prejuízos ao erário, já que não há qualquer controle do número de candidatos e do valor arrecadado, sem contar que o Município delegou a terceiro a arrecadação e utilização da verba pública, como pagamento de um serviço contratado sem o preço total previamente ajustado”, registrou.

Assessoria/MPPB

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TCE-PB reprova contas de Alhandra e imputa débito de R$ 2.9 milhões à gestão do Hospital de Mamanguape

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura de Alhandra, na gestão do ex-prefeito Renato Mendes Leite (proc. 06241/18), apontando irregularidades em licitações e contratos, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas não comprovadas e contratação irregular de serviços advocatícios no exercício de 2017. Aprovadas foram as contas municipais de Damião relativas a 2019, e de Uiraúna (2016).

No voto, o relator das contas de Alhandra, Antônio Gomes Vieira Filho, enfatizou o descontrole na gestão de pessoal e o não cumprimento das obrigações com a Previdência, com destaque para o baixo índice de recolhimento ao instituto próprio. O gestor deixou e cumprir determinação do TCE para suspender pagamentos irregulares ao escritório de advocacia Socrates e Vieira, no montante de R$ 496.2 mil, após decisão da Corte, que julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação.

Organização Social – A Corte de Contas julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização Social – IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, para gerenciar o Hospital Geral de Mamanguape no exercício de 2019. Os prejuízos causados aos cofres do Estado chegam a R$ 2.9 milhões e decorrem de despesas não comprovadas. Cabe recurso.

De acordo com o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o valor do prejuízo deverá ser imputado ao IPCEP e ao espólio do ex-diretor Antônio Carlos de Souza Rangel (falecido), solidariamente, com prazo de ressarcimento para 30 dias.

O colegiado reiterou as recomendações à Secretaria de Saúde e comunicação da decisão ao Ministério Público Federal, Estadual, Gaeco e Polícia Federal. (proc. nº 13018/19).

Auditoria Operacional – Os membros da Corte aprovaram uma Auditoria Operacional instaurada para avaliar o desempenho da Polícia Civil do Estado, em virtude da autonomia orçamentária e financeira estabelecida pela Lei Estadual 11.471/19. O relator do processo foi o conselheiro André Carlos Torres Pontes, que ao final, em seu voto, pontuou sugestões visando o planejamento estratégico do órgão e a adoção de medidas num prazo de 60 dias.

A Auditoria Operacional na Polícia Civil teve também o objetivo de acompanhar a concretização do processo de autonomia com o planejamento das ações. Os auditores do TCE, depois da análise do quadro e das condições estruturais da PC indicaram vários requisitos que precisam ser adotados, a começar pela capacitação. Devem ser vistos o monitoramento das ações em busca dos resultados e o sistema de controle de despesas, observando-se a execução do orçamento.

Entre as fragilidades apontadas verificou-se a falta de padronização nos procedimentos e a precariedade dos sistemas, ausência de controles e definição de metas, visando a melhoria na aplicação dos recursos.

Nos encaminhamentos, a Corte decidiu que a Polícia Civil deverá apresentar um plano de ação em 60 dias. Durante a exposição o secretário de Segurança e Defesa Social do Estado Jean Francisco Bezerra Nunes, que acompanhou a sessão, comentou as medidas a serem adotadas, prontificando-se o adotá-los, conforme os requisitos legais.  

Favoráveis – O colegiado decidiu pela regularidade das prestações de contas da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos relativas a 2019, bem como do DER – Departamento de Estradas e Rodagem de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2325ª sessão ordinária presencial e remota do Pleno, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Arnóbio Alves Viana e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Ascom/TCE –PB (22/09/2021)

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Brasil

Bancos têm até dia 4 para limitar PIX noturno a R$ 1 mil

Teto também valerá para TED, DOC e outras operações

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©Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Até 4 de outubro, as instituições financeiras deverão estabelecer o limite de R$ 1 mil para as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h. A data de início das restrições foi aprovada nesta quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC).

As empresas não serão afetadas pela medida. A limitação das transações físicas havia sido anunciada em agosto pelo BC para reduzir os casos de sequestros e roubos noturnos, após pedidos das próprias instituições financeiras.

O teto de R$ 1 mil para as operações noturnas vale tanto para o PIX, sistema de pagamento instantâneo em funcionamento há dez meses, como para outros meios de pagamento. Transferências via TED, DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos também passarão a obedecer a esse limite.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos passarão a ser efetivados por pelo menos 24 horas após o pedido, em vez de concedidos instantaneamente, como fazem alguns bancos. Essa medida também deverá entrar em vigor até 4 de outubro.

Até essa data, as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes a opção de cadastrar previamente contas que poderão receber transferências acima dos limites estabelecidos.

Registros

O BC também obrigará as instituições financeiras a fazer registro diário das ocorrências de fraude ou de tentativas de fraude nos serviços de pagamento. A lista também deverá conter as medidas adotadas para corrigir ou resolver os problemas.

Até 16 de novembro, essa medida deverá ser implementada. Com base nos registros, os bancos e as demais instituições deverão produzir um relatório mensal que consolide as ocorrências e as ações adotadas.

Agência Brasil

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