A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei em que constam uma proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Entre as medidas protetivas previstas no texto estão o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento e o aumento de penas. Texto segue para análise do Senado.
A relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), disse que a proposta cria uma engenharia de combate à violência doméstica e familiar semelhante à Lei Maria da Penha (11.340/06), mas adaptada às crianças e adolescentes. Ela afirmou que a aprovação da proposta é uma resposta a situações que chocaram o país, como a morte do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (6), que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de analisar a regulamentação das redes sociais. E, se não for o caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) “vai ter que regular”. Atualmente, não há normas para a atuação das big techs no país, e o tema deve ser discutido ao longo do ano. O Executivo atua na área, com ênfase dos Ministérios da Fazenda e da Advocacia-Geral da União.
“O digital não tem lei. Os caras acham que podem fazer o que quiser, provocar, xingar, incentivar morte, incentivar promiscuidade das pessoas, e não tem nada para punir. Não é possível que um cidadão acha que pode interferir na cultura da China, do Brasil, da Rússia, da Venezuela, da Argentina. Não pode. O nosso Congresso Nacional tem responsabilidade e vai ter que colocar isso para regular. E, se não for o caso, a Suprema Corte vai ter que regular”, afirmou.
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Segundo Lula, é preciso moralizar. “Todo mundo tem direito à liberdade de expressão, mas não é usar meio de comunicação para canalhice, para mentir, para fazer provocação. Não é possível. É preciso que haja seriedade. Sou daqueles que defendem a regulação. Ninguém quer proibir liberdade de expressão. Quanto mais liberdade de expressão, mais responsabilidade de expressão.”
A proposta de regulação das plataformas digitais começou a ser debatida em 2020 e está parada no Congresso Nacional por falta de acordo. O PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O Executivo também atua na área. A medida é analisada pelo Ministério da Fazenda. Inicialmente, a ideia é a adoção de propostas legais e infralegais que visam fortalecer a regulação brasileira diante de eventuais práticas anticompetitivas das big techs, como Google, Apple, Amazon e Meta — dona do WhatsApp, Instagram e Facebook.
O objetivo, então, é evitar práticas predatórias das big techs ao limitar ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas. A proposta se baseia em regras aplicadas em outros países, como Inglaterra e Alemanha. Na ocasião, o governo apresentou a ideia inicial. Pelo texto, o Cade, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a ser o regulador da atuação das grandes empresas, que deverão cessar algumas práticas. Uma delas é a preferência de exibição de produtos vendidos na própria plataforma ou cláusulas de exclusividade.
Essas regras, segundo a proposta, seriam definidas previamente, baseadas no faturamento das empresas, relevância no mercado, dominância em números de usuários, entre outros fatores. Os critérios devem ser estruturados posteriormente em projeto de lei endereçado ao Congresso Nacional. Há diversos textos sobre o tema em tramitação no Legislativo, e a opção de utilizar uma proposta em andamento pelos parlamentares não é descartada.
Na regulamentação do tema em nações da União Europeia, as big techs foram chamadas de “gatekeepers”, em que funcionam como a porta de entrada para consumidores e empresas. Aqui, porém, o caminho adotado deverá ser outro. Isso porque integrantes da secretaria falam em modelo intermediário, com condutas prévias adaptadas ao negócio de cada uma das plataformas e com os problemas traçados pelo Cade.
O Executivo alerta sobre a necessidade de atualizar as regras sobre as condutas anticompetitivas. Nesse caso, seria possível demandar informações da atuação das big techs no digital, em caso de aquisições e fusões. Dessa forma, é possível corrigir os parâmetros para que o alvo das propostas seja apenas as grandes plataformas, com real dominância no virtual.
O deputado Raniery Paulino (Republicanos) participou, durante todo o dia, das comemorações alusivas à posse de Hugo Motta na Presidência da Câmara dos Deputados, inclusive a sessão de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional.
Na manhã de ontem, 3, foi realizada uma missa no anexo da Câmara, celebrada pelo Pe. Fabrício, em que várias autoridades estiveram presentes, dentre elas o primeiro suplente de deputado federal Raniery Paulino, do Republicanos, mesmo partido do presidente da Câmara dos Deputados.
Raniery e Hugo Motta têm uma amizade desde a época do PMDB, em que trabalharam juntos na juventude. Foram décadas de aprendizado com os ex-governadores José Maranhão e Roberto Paulino.
Em seu discurso de posse, Hugo Motta destacou sua passagem pelo MDB como sendo a escola que o formou na política.
Raniery também cumpriu agenda ao lado de Hugo e prestigiou a primeira sessão presidida pelo presidente da Câmara Federal.
Em postagem nas suas redes sociais, destacou: “Agora na abertura do Ano Legislativo do Congresso Nacional, é uma honra ver um paraibano, conterrâneo, um contemporâneo como o deputado Hugo Motta presidindo a Câmara dos Deputados”.
Raniery continua em Brasília durante a semana, tendo intensa agenda de visitas e reuniões na Capital Federal.
Paraibanos têm ganhado destaque nacional à frente de instituições importantes em diversas áreas, trazendo consigo não apenas experiência técnica, mas também a sensibilidade e a perspectiva singular de suas origens. No último fim de semana, o paraibano Hugo Motta (Republicanos) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, assumindo o segundo cargo na linha sucessória da Presidência da República.
Também se destacam em nível nacional o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. Além deles, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que recentemente ocupou a vice-presidência do Senado, e a senadora Daniella Ribeiro (PSD), atual primeira-secretária da Casa, reforçam a presença paraibana no Congresso Nacional. Seu irmão, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), líder da Maioria no Congresso, também figura entre os paraibanos de maior influência no cenário político.
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Fora do meio político, paraibanos também conquistam espaço em entidades de classe. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) é presidida pelo advogado Sheyner Asfóra, que tem se destacado na defesa e no fortalecimento da advocacia criminal. Já o subprocurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, integra o Subcomitê de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Outro nome de relevância nacional é Eitel Santiago, subprocurador-geral da República e presidente da Academia Paraibana de Letras Jurídicas, além de professor com ampla atuação no meio acadêmico e jurídico.
Paraibanos também se destacam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o Procurador do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, membro e ainda é o Corregedor Nacional do Ministério Público. O também paraibano Antônio Edílio Magalhães Teixeira é Procurador Regional da República e membro do CNMP, assim como o advogado Rogério Varela que recentemente deixou de ser membro do Conselho.
No governo do presidente Lula, a paraibana Tarciana Medeiros fez história ao se tornar a primeira mulher a presidir o Banco do Brasil em seus 214 anos de existência. Além disso, ela é a única mulher no comando de uma empresa brasileira listada no Forbes Global 2000, ranking que reúne as maiores companhias de capital aberto do mundo. Na Caixa, quem ocupa o comando da instituição é Carlos Vieira Fernandes.
Outros paraibanos também ocupam posições de alta relevância no Congresso Nacional: Lindbergh Farias é líder do PT na Câmara dos Deputados e Romero Rodrigues é o líder do Podemos. NO Senado, Efraim Filho é o líder do bloco MDB/União Brasil.
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