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Paraíba

Covid-19: CCJ aprova ‘passaporte da vacina’ para restringir acessos a quem não foi imunizado na Paraíba

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (20), um projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba.

De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus.

Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.

Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 3.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Assessoria

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Paraíba

Programa Habilitação Social realiza chamada de classificados para etapa Saber Ler e Escrever

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e a Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh) divulgaram as listas contendo nomes, datas, horários, locais e documentos necessários para o comparecimento presencial dos 425 candidatos classificados na 2ª chamada para a terceira etapa do Programa Habilitação Social (PHS). A relação está disponível no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br

De acordo com o Edital 001/2021, esses candidatos serão submetidos à realização de aferição de Saber Ler e Escrever, com exceção dos que comprovaram, no ato da apresentação de documentos presenciais, o grau de escolaridade por meio de Diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC. “Apresentações falsas ou inexatas constantes na apresentação de documentos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes”, enfatiza o edital.

A Comissão de Seleção da Sedh convocou os selecionados nesta etapa, por meio de lista com o nome e número de inscrição, que deverão comparecer nos locais indicados, nas 14 Regiões Geoadministrativas. O candidato selecionado que não comparecer no período informado será eliminado do processo seletivo, a critério da Comissão de Seleção da Sedh, tendo sua vaga disponibilizada para o próximo candidato na fila de classificação, esclarece o edital.

Já o candidato que comprovar que atende todos os critérios estabelecidos no edital, nesta terceira etapa, receberá o protocolo datado e assinado pela Comissão de Seleção da Sedh, a fim de dar início ao Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Mas ele só poderá dirigir-se ao Detran após 72h da emissão do protocolo para abertura do Renach, tempo máximo necessário para a Comissão de Seleção da Sedh inserir a informação no Sistema do PHS.

Com 5 mil vagas disponíveis, que serão complementadas em chamadas posteriores de candidatos inscritos, o PHS tem o objetivo de atender à população de baixa renda, incluindo motoboys que trabalham com delivery. O programa vai possibilitar, de forma gratuita, a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, contemplando hipóteses de adição e mudanças de categorias, bem como para renovação do documento de habilitação.

As vagas foram distribuídas com base nas 14 Regiões Geoadministrativas do Estado. De acordo com as categorias, 50% (2.500 vagas) foram destinados para candidatos à primeira CNH, sendo 70% para a categoria A (motos), 10% ACC (ciclomotores) e 20% para a B (carros); 40% (2.000 vagas) para as hipóteses de adição e de mudança de categoria, e 10% (500 vagas) para renovação da CNH.

O candidato beneficiado é dispensado das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; adição de categoria; mudança de categoria; licença para aprendizado de direção veicular (LADV); permissão para dirigir A ou B; curso teórico-técnico e de prática de direção veicular; e da renovação de CNH. Todos os Centros de Formação de Condutores (autoescolas) credenciados ao Detran-PB estão aptos a receber os candidatos classificados no PHS.

As vagas disponibilizadas pelo programa foram distribuídas entre candidatos com baixo poder aquisitivo e alguns grupos tiveram prioridade nesse processo: beneficiários do Programa Bolsa Família; desempregados; alunos cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio na rede pública há no máximo dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

E ainda: egressos do Sistema Penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semiaberto; adolescentes que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de idade; pessoas com deficiência; produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados); mulheres vítimas de violência doméstica, e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad-Único).

Secom-PB

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Cidades

Novo decreto amplia para 70% em igrejas, academias, restaurantes e bares

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Pixabay

O novo decreto do Governo do Estado que disciplina as atividades na Paraíba a partir deste domingo (17) até o dia 31 de outubro amplia para 70% a capacidade de pessoas em igrejas, academias, lanchonetes, bares, restaurantes e lojas de conveniência. Além disso, os estádios poderão receber até 30% da capacidade do local. 

As novas diretrizes levam em consideração o avanço da cobertura vacinal, possibilitando algumas flexibilizações para que se atenuem os efeitos socioeconômicos e culturais da pandemia. 

De acordo com o novo decreto, os bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência poderão funcionar das 6h às 0h00, sendo permitidos os serviços de delivery e takeway após o horário. 

Já o acesso a eventos esportivos realizados em estádios, bem como em ginásios que apresentam adequada circulação natural de ar deverá obedecer ao limite máximo de público de até 30% de sua capacidade. Para ter acesso aos locais será necessário apresentar a carteira de vacinação em papel ou digital que certifiquem o recebimento de primeiras doses há pelo menos 14 dias ou segundas doses das vacinas para a Covid-19.

Os eventos esportivos realizados em estádios deverão distribuir o público em quatro setores distintos e com entradas exclusivas para cada um. Nos ginásios, a distribuição de público deverá ocorrer em pelo menos duas áreas diferentes e com entradas exclusivas.

Além disso, os shows continuam liberados, com ocupação de até 20% da capacidade do local, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pelas Secretarias Municipais de Saúde e a apresentação de testes de antígeno negativo para Covid-19 realizados até 72 horas antes dos eventos e a demonstração da situação vacinal, sendo obrigatório ter recebido pelo menos uma dose há 14 dias ou o esquema vacinal completo.

Também permanece permitido o funcionamento de cinemas, teatros e circos, com 50% da capacidade, observando todos os protocolos sanitários. Eventos sociais e corporativos podem ocorrer com o mesmo percentual de público.

Secom-PB

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Cidades

UFPB oferta 150 vagas para Especialização em Educação Financeira

As inscrições deverão ser realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (Sigaa), no período de 23 de outubro a 4 de novembro.

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Foto: UFPB/Divulgação

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB), divulgou edital para 150 vagas no Curso de Especialização em Educação Financeira (CEEF), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA),na modalidade educação a distância. A pós-graduação Lato Sensu é resultado da parceria formada entre a UFPB, a Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil), a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT-PB) e a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB). As inscrições deverão ser realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (Sigaa), no período de 23 de outubro a 4 de novembro.

O curso, que está na sua segunda turma, tem o objetivo de qualificar professores da rede de escolas públicas para difundir a educação financeira no estado da Paraíba. O Coordenador do curso, o Prof. Bruno Frascaroli, esclareceu que, inicialmente, estavam previstas 120 vagas, no entanto, esse número foi ampliado para 150. “A novidade desse ano é que, além da Paraíba, poderão participar também professores e coordenadores administrativos-financeiros dos estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte”, explicou o professor.

O Curso é voltado para professores e técnicos administrativos financeiros da rede pública de ensino em pleno exercício nas escolas. Para realizar a inscrição no processo seletivo, será necessário anexar ao formulário do Sigaa a documentação exigida no edital, e gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00. O candidato também poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição de acordo com as normas do edital.

As vagas serão distribuídas para professores e coordenadores administrativo-financeiros do quadro ativo das seguintes instituições: da Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (até 30), das escolas públicas do Estado do Ceará (até 30), das escolas públicas do Estado de Pernambuco (até 30), das escolas públicas do Estado de Rio Grande do Norte (até 30), para professores e gestores financeiros do quadro ativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa (até 15) e para servidores efetivos do quadro ativo da Universidade Federal da Paraíba, que estejam em exercício na instituição (até 15 vagas).

A seleção contará com as seguintes etapas, de caráter eliminatório e classificatório: Prova de Conhecimentos em Educação, Prova de Títulos e Experiência Profissional. A nota mínima para cada etapa é 5,0 (cinco), sendo eliminados os candidatos que obtiverem nota inferior. O resultado final será divulgado no dia 3 de dezembro.

A parceria entre a UFPB e as demais instituições acontece desde 2017. A primeira turma do curso de especialização foi concluída em 2020, e na ocasião foram formados 30 professores da rede estadual de ensino da Paraíba.

PB Vale

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