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Cidades

MPPB cobra implantação de “repúblicas” na capital para jovens egressos de abrigos

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O Ministério Público da Paraíba está cobrando dos gestores públicos a implantação de serviço de acolhimento para jovens de 18 a 21 anos que chegam à maioridade em abrigos sem terem sido reintegrados à família ou adotados, por meio da implantação de “repúblicas”, em João Pessoa.  A inexistência do serviço – cuja implantação está prevista no Plano Municipal de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens – foi motivo da instauração do Procedimento Administrativo 002.2018.521148, na Promotoria de João Pessoa, e foi pauta de audiência, nessa segunda-feira (25/07), durante a qual também foi discutida a ampliação do “acolhimento familiar” para esse público.

A audiência, realizada por videoconferência, foi conduzida pela 32ª promotora de Justiça, Soraya Soares da Nóbrega, que atua na defesa da criança e do adolescente em João Pessoa, assessorada por Shirley Elziane Abreu Severo, pedagoga do MPPB. A reunião contou com a participação do secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, João Carvalho Sobrinho; da diretora de Assistência Social, Maria Benicleide Silva Silvestre; e da coordenadora da Alta Complexidade, Edilene Brandão.

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Na audiência, a promotora de Justiça ressaltou a necessidade de implantação do serviço de acolhimento para jovens em cumprimento ao Plano de Acolhimento (2014), ao Plano Municipal de Assistência Social (2022–2025), bem como ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – Artigo 94, XVIII; § 1º), que estabelece a manutenção  de programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos, inclusive de serviços de acolhimento familiar e institucional, sem prescindir da preferência dada ao acolhimento familiar (Artigo 34).

“O objetivo principal é continuar acolhendo os adolescentes sem referências familiares que completam 18 anos de idade no abrigo e não foram adotados ou reintegrados à família. A ideia é oferecer apoio institucional para que os jovens se organizem para enfrentar a vida adulta com dignidade e oportunidades. A ‘república’ é uma modalidade prevista na política nacional de assistência social. Em conformidade com as diretrizes já previstas pelo Município, deverão ser implantadas na Capital duas repúblicas, uma masculina e outra feminina, a fim de fortalecer a inclusão social e a conquista da autonomia por esses jovens”, explicou Soraya Nóbrega. 

Encaminhamentos
O Secretário João Carvalho Sobrinho, garantiu que a gestão está empenhada no cumprimento do Plano de Acolhimento, com a implantação de duas repúblicas para jovens, na cidade. Para a continuidade das tratativas acerca da concretização dos serviços, ficou designada uma nova audiência para o dia 26 de setembro, ficando desde já, todos intimados para a mesma. 

Firmou-se também o entendimento de ampliação do acolhimento familiar (que hoje atende a crianças e a adolescentes) também para jovens entre 18 e 21 anos. Sobre essa última modalidade de acolhimento, os gestores disseram estar cientes dos desafios para se conseguir famílias; da necessidade de efetivação de um plano de busca ativa por famílias acolhedoras, em até 60 dias, detalhando ações e cronograma; e da necessidade de alteração da Lei que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de João Pessoa/PB, visando a ampliação para o público jovem.

Assessoria

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Paraíba

Presidente do TRE-PB recebe advogadas, deputada e superintendente da PRF

A agenda de audiências da Presidência é publicizada no portal do Tribunal.

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A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), em Audiência de Gabinete, as advogadas Thicianne Carneiro e Nathalia Rolim, juntamente com a deputada Camila Toscano. Em seguida, a magistrada recebeu o superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, Pedro Ivo Loureiro.

Na primeira audiência, o assunto em pauta foi a ‘violência política de gênero’. Já no segundo encontro, o tema foi “capacitação acerca das eleições’, debatido entre a presidente do TRE-PB e o superintendente da PRF-PB, Pedro Ivo, que estava acompanhado de auxiliares.

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#PraTodosVerem: Na fotografia aparecem 5 homens, sentados, e uma mulher, sentada, em poltronas e...

Na sessão ordinária de hoje (17/06), a desembargadora Agamenilde Dias destacou que as audiências com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral são publicizadas no portal do TRE-PB, inclusive, com o assunto objeto do evento. A presidente acrescentou que as audiências são solicitadas por meio de canais oficiais, e só realizadas após confirmação do Gabinete da Presidência, com data e horário definidos.

No caso do público externo, a solicitação deve ser feita por meio do e-mail: [email protected].

Agenda da Presidência

A Agenda está disponível na página principal do site oficial do Tribunal – www.tre-pb.jus.br – no serviço “Acesso Rápido”, localizado no lado direito da homepage.

Ascom/ TRE-PB

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Justiça

Célio Alves é condenado a reclusão por violência política de gênero contra Camila Toscano e fica inelegível

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Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) finalizou, nesta segunda-feira (17), o julgamento da primeira ação de violência política de gênero do Estado, condenando o comunicador Célio Alves (PSB), ex-candidato a deputado estadual, por cinco votos a favor e um contra. A Justiça Eleitoral reconheceu que ele praticou violência política de gênero contra a deputada estadual Camila Toscano (PSDB). Além de ficar inelegível por ter sido condenado por um colegiado, a Corte estabeleceu como pena um ano e 10 meses de reclusão e 60 dias multa.

“Essa ação não era só minha, mas de todas as mulheres que ocupam cargos ou pensam em se candidatar. Não podemos tolerar essa prática tão danosa que afasta mulheres da política e de espaços de poder. Fico feliz com a decisão, pois sempre confiei que a Justiça Eleitoral teria um posicionamento firme. Essa condenação é pedagógica, pois vai impedir que mais pessoas cometam crime de violência política de gênero”, disse a deputada Camila Toscano.

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Na ação, o Ministério Público relata que durante entrevista a um programa de rádio (que também foi compartilhada nas redes sociais com mais de 10 mil seguidores), Célio Alves disse que Camila Toscano “parece uma youtuber, uma digital influencer” e que acha que ser deputada “é mostrar a cor do cabelo, o tom da maquiagem, se a roupa está bonita ou não, distribuir sorrisos e dizer que é uma alegria estar aqui”. O caso ganhou repercussão nacional e Camila recebeu solidariedade de políticas e entidades.

Na sessão desta segunda-feira, a presidente do TRE-PB, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, chamou a atenção durante a sessão para uma tentativa de intimidação feita por Célio Alves contra a deputada Camila Toscano dentro do Tribunal na manhã da segunda-feira. A parlamentar teve que sair escoltada do lugar.

O juiz Bruno Teixeira destaca que o réu cria uma narrativa baseada em estereótipos para confundir o eleitor. “Piora a situação quando você vai aos fatos e vê que é uma mentira”, afirmando que a deputada tem uma atuação comprovada com matérias e ações nas redes sociais. O desembargador Oswaldo Trigueiro acompanhou em parte o relator e seguiu o entendimento divergente de Bruno Teixeira.

Anteriormente, o desembargador relator Ferreira Júnior votou pela absolvição do acusado por entender que as condutas não configuram violência política de gênero. O revisor do processo, o juiz Fábio Leandro entendeu que Célio Alves deve ser condenado porque acredita que as palavras foram duras e maculam a honra da deputada, configurando violência política de gênero.

A juíza Kiu disse que quando Célio Alves, em tom jocoso, “nitidamente visa dificultar o exercício do mandado de alguém do gênero feminino na medida em que a compara com estereótipo de uma pessoa inábil e que não tem condições de exercer o cargo”. O juiz Roberto D’Horn acompanhou o revisor do caso entendeu que ele “humilha e tem o dolo específico de dificultar o desempenho do mandato”.

Acusação – A advogada Nathali Rolim Nogueira, assistente de acusação, destacou que o denunciado vinha cometendo perseguições e humilhações contra a parlamentar, desqualificando sua atuação pela sua aparência física e a chamando de improdutiva.

Camila Toscano tem em seu acervo mais de duas mil matérias apresentadas, sendo 85% em defesa da mulher paraibana. É presidente da Rede de Mulheres Parlamentares da América, presidente da Comissão das Mulheres da Unale e titular de várias comissões. É autora de duas leis que combatem a prática: a de número 12.247/22 que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher e a 12.021/21 que criou o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado.

No Brasil – O crime de violência política de gênero se caracteriza pelo assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, fora ou dentro do meio virtual, contra candidatas ou políticas ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia. A pena prevista para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 5 anos e 4 meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.

ParlamentoPB

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