O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, uma resolução que dá à Justiça Eleitoral mais celeridade para a retirada de notícias falsas (fake news) de sites e redes sociais.
Durante a sessão de hoje (20), o presidente do tribunal, Alexandre de Moraes, disse que, diante do “aumento de notícias fraudulentas” e de discursos de ódio observados durante o segundo turno destas eleições, convidará representantes das duas campanhas presidenciais para uma conversa.
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Moraes disse que “houve crescimento de 1.671% no volume de denúncias e de desinformação, encaminhadas às plataformas digitais, em comparação com a eleição passada, de 2020”
“Houve também necessidade de publicação de mais de 130 novas matérias com desmentidos e esclarecimentos sobre casos de desinformação e notícias fraudulentas, não só de um candidato em relação ao outro, mas em relação à lisura do processo eleitoral. Em um primeiro momento relativo [à suspeição] das urnas”, disse o presidente da Corte.
“Ao que parece, isso já foi sanado, havendo diminuição dessas fake news, mas [foi identificado] que [as notícias falsas] passaram a ser direcionadas às pesquisas eleitorais. Ou seja, continua havendo uma desinformação”, acrescentou Moraes ao relatar também “aumento dos episódios de violência política via redes sociais de 436%”, disse tendo, como base de comparação, a campanha de 2018.
Remoção imediata
De acordo com a resolução aprovada nesta quinta-feira, conteúdos já considerados falsos pelo próprio tribunal poderão ser retirados do ar imediatamente, quando republicados em outros sites, sem a necessidade de abertura de nova ação ou julgamento, em prazo de até duas horas. Na véspera do pleito, esse prazo pode ser reduzido para uma hora.
“Quando alguma pessoa obtém autorização judicial para retirar algo inverídico, mentiroso, injurioso, e perceba que isso tenha sido multiplicado, pede-se a extensão [dessa decisão] para conteúdo idêntico. É exatamente isso o que faremos a partir de agora”, disse o ministro.
Outro ponto previsto pela resolução é a possibilidade de suspensão de canais que reiteradamente veiculem notícias falsas. A celeridade nesses processos será possível graças a parcerias firmadas entre o tribunal e algumas redes sociais.
O TSE proibiu também a veiculação de propaganda eleitoral na internet 48 horas antes e 24 horas após o pleito. A decisão foi tomada após o tribunal ter constatado que blogs e sites teriam sido remunerados para fazer posts e propagandas.
“Todos sabemos que a legislação eleitoral proíbe propaganda eleitoral nas 48 horas antes da eleição e nas 24 horas depois da eleição. A legislação excepciona a questão de propaganda eleitoral na internet. Só que excepciona isso apenas na propaganda eleitoral gratuita. No entanto verificamos aumento exponencial de monetização de blogs e sites interativos que recebem dinheiro para realizar essa propaganda eleitoral. Então, desde que constatado que a propaganda na internet não é gratuita, [esses sites] também estarão proibidos [de fazer propaganda eleitoral nos prazos descritos]”, detalhou o ministro
Moraes disse que já tratou desses assuntos com representantes das redes sociais, e que se reunirá com os advogados dos dois candidatos, que estavam presentes na sessão: “isso será bem especificado para evitar, depois, qualquer acusação de abuso de poder político ou econômico utilizando a internet”.
A Câmara Municipal de Guarabira aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Júnior Ferreira, que oficializa o nome “Residencial Zenóbio Toscano” para o novo conjunto de moradias populares. A proposta segue agora para sanção da prefeita Léa Toscano.
O projeto presta homenagem ao ex-prefeito e ex-deputado Zenóbio Toscano, cuja trajetória deixou marcas importantes no desenvolvimento urbano de Guarabira. O novo residencial contará com 144 unidades habitacionais, conforme planejamento do governo municipal.
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Júnior Ferreira destacou o simbolismo do nome e a importância de manter viva a memória de Zenóbio Toscano, ressaltando seu legado na estruturação da cidade. A matéria avançou ao ser aprovada em plenário pela segunda vez, aproximando-se de sua implementação.
A comunidade aguarda agora a publicação da sanção para que o projeto avance às fases de licitação e construção, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.
Considerado um dos vereadores mais atuantes da Câmara Municipal de Guarabira e o mais votado no último pleito eleitoral com a expressiva marca de 1.970 votos, o vereador Renato Meireles, que integra o grupo de oposição na Casa Osório de Aquino, segue destacando-se pelo trabalho dedicado em favor da população que mais necessita dos serviços públicos.
Com atuação firme e constante, Renato Meireles tem se consolidado como uma das grandes lideranças políticas de Guarabira, sempre pautado na defesa dos interesses dos guarabirenses, tanto da cidade quanto da zona rural. Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, o parlamentar apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 17/2025, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os comerciantes do Mercado do Peixe, além do subsídio de R$ 700,00, sejam realocados para um local adequado enquanto a obra de reforma do mercado não é concluída.
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Segundo o vereador, o valor de R$ 700,00 proposto pela gestão municipal é insuficiente para o sustento de uma família, sobretudo diante da incerteza quanto ao prazo de conclusão da obra. “Já vimos promessas não cumpridas no passado e não podemos permitir que feirantes e marchantes fiquem sem condições de trabalhar”, destacou Renato Meireles ao justificar a apresentação da emenda.
Em pronunciamento, o vereador reafirmou seu compromisso com a população de Guarabira:
“Sou grato a cada cidadão e cidadã de Guarabira que confiou em mim o seu voto e me deu a honra de mais uma vez representá-los na Câmara Municipal. Reafirmo aqui meu compromisso de seguir lutando por cada um, tanto na cidade quanto na zona rural. Meu mandato é e continuará sendo um instrumento de defesa do povo. Até o último dia do meu mandato, honrarei cada voto que recebi com trabalho, dedicação e respeito àqueles que mais precisam”, disse Renato Meireles.
Com essa atuação, Renato Meireles reforça seu papel como uma voz ativa em defesa dos direitos da população e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento justo e a proteção dos trabalhadores de Guarabira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (6), que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de analisar a regulamentação das redes sociais. E, se não for o caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) “vai ter que regular”. Atualmente, não há normas para a atuação das big techs no país, e o tema deve ser discutido ao longo do ano. O Executivo atua na área, com ênfase dos Ministérios da Fazenda e da Advocacia-Geral da União.
“O digital não tem lei. Os caras acham que podem fazer o que quiser, provocar, xingar, incentivar morte, incentivar promiscuidade das pessoas, e não tem nada para punir. Não é possível que um cidadão acha que pode interferir na cultura da China, do Brasil, da Rússia, da Venezuela, da Argentina. Não pode. O nosso Congresso Nacional tem responsabilidade e vai ter que colocar isso para regular. E, se não for o caso, a Suprema Corte vai ter que regular”, afirmou.
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Segundo Lula, é preciso moralizar. “Todo mundo tem direito à liberdade de expressão, mas não é usar meio de comunicação para canalhice, para mentir, para fazer provocação. Não é possível. É preciso que haja seriedade. Sou daqueles que defendem a regulação. Ninguém quer proibir liberdade de expressão. Quanto mais liberdade de expressão, mais responsabilidade de expressão.”
A proposta de regulação das plataformas digitais começou a ser debatida em 2020 e está parada no Congresso Nacional por falta de acordo. O PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O Executivo também atua na área. A medida é analisada pelo Ministério da Fazenda. Inicialmente, a ideia é a adoção de propostas legais e infralegais que visam fortalecer a regulação brasileira diante de eventuais práticas anticompetitivas das big techs, como Google, Apple, Amazon e Meta — dona do WhatsApp, Instagram e Facebook.
O objetivo, então, é evitar práticas predatórias das big techs ao limitar ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas. A proposta se baseia em regras aplicadas em outros países, como Inglaterra e Alemanha. Na ocasião, o governo apresentou a ideia inicial. Pelo texto, o Cade, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a ser o regulador da atuação das grandes empresas, que deverão cessar algumas práticas. Uma delas é a preferência de exibição de produtos vendidos na própria plataforma ou cláusulas de exclusividade.
Essas regras, segundo a proposta, seriam definidas previamente, baseadas no faturamento das empresas, relevância no mercado, dominância em números de usuários, entre outros fatores. Os critérios devem ser estruturados posteriormente em projeto de lei endereçado ao Congresso Nacional. Há diversos textos sobre o tema em tramitação no Legislativo, e a opção de utilizar uma proposta em andamento pelos parlamentares não é descartada.
Na regulamentação do tema em nações da União Europeia, as big techs foram chamadas de “gatekeepers”, em que funcionam como a porta de entrada para consumidores e empresas. Aqui, porém, o caminho adotado deverá ser outro. Isso porque integrantes da secretaria falam em modelo intermediário, com condutas prévias adaptadas ao negócio de cada uma das plataformas e com os problemas traçados pelo Cade.
O Executivo alerta sobre a necessidade de atualizar as regras sobre as condutas anticompetitivas. Nesse caso, seria possível demandar informações da atuação das big techs no digital, em caso de aquisições e fusões. Dessa forma, é possível corrigir os parâmetros para que o alvo das propostas seja apenas as grandes plataformas, com real dominância no virtual.
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