A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, aprovou com ressalvas e recomendações, nesta quinta-feira (17), as contas anuais de 2023 dos Institutos de Previdência e de Seguridade Social dos municipais de Campina Grande e de Alhandra, respectivamente. Remanesce de 2019, também foram julgadas regulares as contas do Instituto de Cacimbas, neste caso, com aplicação de multa ao gestor.

O colegiado decidiu pela regularidade da prestação de contas da Câmara Municipal de Duas Estradas, já do exercício de 2024, durante a gestão do vereador Francisco Felipe dos Santos, seguindo o entendimento da Auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas. O colegiado ainda aprovou, com ressalvas, as contas da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande, relativas a 2023, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Nobre Cavalcanti. Do mesmo exercício, com ressalvas e aplicação de uma multa de R$ 2.000, aprovada foi a PCA do Consórcio Intermunicipal do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó da Paraíba.   

Os membros da Câmara ainda julgaram regular a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dona Inês, relativas a 2019, assim como, por maioria, as de 2018, apresentadas pelo Instituto Previdenciário do Município de Juazeirinho. A Câmara entendeu pelo cumprimento parcial e fixação de um prazo de 30 dias, em relação aos documentos apresentados pelo gestor e que podem regularizar os procedimentos, visando a concessão de espaço público a particulares no município de Santana dos Garrotes (proc. 00529/23).

Aditivos – Após análise dos aspectos formais em relação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato PJ-042/2021, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem da Paraíba – DER-PB e a empresa GL Empreendimentos Ltda, objetivando ajustes, o órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade, com ressalvas, do procedimento. Falta de justificativas para alteração de preços e sucessivas prorrogações de prazos no Contrato PJ 022/2020, ensejaram a aplicação de multa e julgamento pela irregularidade dos termos aditivos firmados pelo DER, junto à empresa Tapajós – Terraplanagem e Pavimentação Ltda (proc. nº 08847/23).

Durante a sessão foram apreciados 33 processos referentes a atos de pessoal, envolvendo a análise de aposentadorias e pensões no âmbito do Estado e dos municípios, visando a regularidade dos procedimentos para registros. Os conselheiros entenderam pelo não conhecimento e arquivamento, em relação à Denúncia formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Sinaenco, em face da Secretaria de Estado da Administração (proc. nº 01034/25).

Composição – A 1ª Câmara do TCE tem na composição os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho (presidente), Antônio Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo às quintas-feiras, às 9h00, via TV-TCE no Portal e no canal do YouTube.

Assessoria

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), vai promover o curso “Paradigmas para a atuação ministerial no enfrentamento aos crimes contra a mulher: a violência doméstica e o feminicídio como crimes evitáveis”.

A capacitação é destinada aos membros, servidores e assessores do MPPB e visa atender aos requisitos para a obtenção do Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O curso será realizado na modalidade à distância, com aulas assíncronas, na Plataforma Moodle, no período de 29 de julho a 20 de agosto e carga horária de 10 horas. Serão seis módulos, cujo conteúdo poderá ser acessado em horário da conveniência do participante no período em que o curso estiver disponível.. As inscrições podem ser feitas de 21 a 28 de julho no link https://forms.gle/Yo67kKBgnd72N95S7. 

O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa, enfatiza a importância da capacitação pelos temas abordados. “A participação dos membros contribuirá para o seu  aperfeiçoamento mas também para a aferição inerente a consecução do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Os assuntos abordados nos módulos do curso servirão como uma capacitação mais efetiva e atualizada da temática que norteia o evento, que trata de crimes contra a mulher, em especial a abordagem da violência doméstica e o feminicídio”, ressaltou o diretor.

Ainda de acordo com o procurador João Geraldo Barbosa, a capacitação tratará de temas como controle de constitucionalidade, capilaridade de princípios constitucionais, concretização do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, da Lei Maria da Penha, tipologia, novos crimes e a dogmática penal até as medidas protetivas que salvam vidas, tudo dentro do contexto do tema tratado no evento.

Assessoria

Em um esforço conjunto para fortalecer a rede de proteção à mulher e combater o feminicídio na Paraíba, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou, nesta terça-feira (15/07), um histórico protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e as Secretarias de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS), da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e da Administração Penitenciária (Seap). A parceria visa a instituir um fluxo interinstitucional para a gestão, a avaliação e a fiscalização da monitoração eletrônica de autores de violência doméstica e familiar, uma medida crucial para garantir a segurança das vítimas.

A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do MPPB, em João Pessoa, e teve a participação do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; do presidente d do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Coutinho; da defensora pública geral, Maria Madalena Abrantes; do secretário da Administração Penitenciária, João Alves, da secretária da Mulher e Diversidade Humana, Lídia Moura; dos promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins (coordenador do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal) e Liana Espínola de Carvalho (coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial); da coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJPB), juíza Maria Aparecida Gadelha; da chefe de gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil, Maíra Roberta Araújo, da coordenadora das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Maria Sileide de Azevedo, e do secretário executivo de Administração Penitenciária. 

O Protocolo de Intenções estabelece uma série de ações coordenadas para a implementação eficaz da monitoração eletrônica, recentemente alterada pela Lei Federal nº 15.125/2025.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, destacou o compromisso do Ministério Público com a proteção das mulheres. “Assumimos a responsabilidade de exercer a fiscalização da implementação do sistema de monitoramento eletrônico, zelando para que ele atenda, de forma efetiva, aos objetivos de proteção às mulheres em situação de violência”, afirmou. Ele salientou ainda a importância da união de esforços dos diversos órgãos, cada um nas suas atribuições, para prestar um melhor serviço à sociedade.

A iniciativa representa um marco na luta contra a violência de gênero no Estado, alinhando-se a normativas nacionais e internacionais, como a Lei Maria da Penha e a Convenção de Belém do Pará. O protocolo busca integrar operacionalmente os diversos órgãos do sistema de justiça e segurança pública, para assegurar que as medidas protetivas de urgência sejam cumpridas com rigor.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim), promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, enfatizou a atuação proativa da instituição. “O compromisso do Ministério Público é atuar firmemente na apuração de eventuais falhas ou violações no sistema de monitoramento eletrônico que possam comprometer a segurança das mulheres atendidas e acompanhar, em cada localidade, os casos de violação das medidas protetivas, zelando pela célere responsabilização dos autores”, declarou.

Além da fiscalização, o MPPB terá um papel fundamental na conscientização da sociedade. A coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), promotora de Justiça Liana Espínola Pereira de Carvalho, ressaltou a importância da educação em direitos. “Vamos atuar na conscientização e na educação em direitos, informando as mulheres sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis, bem como sobre a importância da denúncia e do acompanhamento das medidas protetivas”, pontuou.

Instituições parceiras

O desembargador Frederico Coutinho reafirmou o compromisso do TJPB de atuar no combate a esse tipo de violência junto com os órgãos parceiros. “É nosso compromisso darmos as mãos e nos unirmos, cada vez mais, na busca de tentar coibir essa chaga que é a violência contra a mulher. Não podemos permitir que isso se alastre. Fico muito feliz, quando vejo iniciativas que buscam resguardar a cidadania, no caso aqui, a cidadania da mulher. Tenho certeza de que, com a ajuda de todos os órgãos, vamos enfrentar com vontade, cada vez maior, de solucionar esse tema. Contem com o Judiciário”, disse.

A defensora pública geral, Maria Madalena Abrantes, ressaltou a união de esforços de todos. “É muito especial, quando todo o sistema de justiça se une nessa luta contra a violência contra a mulher. Nossa parte, como Defensoria, é cuidar dos agressores nos nossos grupos reflexivos, com a parceria de todos vocês, dando conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, mostrando as sequências da agressão. Essa reunião aqui me dá esperança para trabalharmos por um mundo cada vez melhor”.

A chefe de gabinete da Delegacia-Geral, Maíra Araújo, ressaltou a importância do protocolo. “É muito importante essa cooperação, porque somos mais fortes, quando estamos juntos. É responsabilidade do Estado a salvaguarda dos direitos dessas mulheres e o combate a esse tipo de violência. Gostaria de agradecer a cooperação de cada um, a parceria de cada um, pois é imprescindível trabalharmos juntos e fortalecer essa parceria”.

A secretária Lídia Moura falou sobre a articulação do MP para reunir as instituições em torno desse objetivo comum. “Quero agradecer ao Ministério Público pelo trabalho de aproximação das instituições, de busca de cooperações, de diálogo conosco. Esse é um momento importante. Fico muito feliz, quando vejo um órgão como o Ministério Público se debruçar, para encontrar um caminho, buscar juntar tantos entes para que possamos monitorar, fazer um fluxo, fazer cumprir a determinação judicial do monitoramento”.

Atribuições dos parceiros

Para que o sistema funcione de maneira integrada, o protocolo detalha as responsabilidades de cada órgão. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) se compromete a estabelecer procedimentos ágeis para a concessão de medidas protetivas que incluam o monitoramento, encaminhando as decisões à Central de Monitoramento e compartilhando dados estatísticos essenciais para o planejamento das políticas públicas.

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) terá a incumbência de coordenar a Central de Monitoramento Eletrônico, garantindo a instalação e manutenção das tornozeleiras nos agressores. Além disso, deverá fornecer relatórios periódicos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário e manter uma equipe técnica capacitada para o acompanhamento contínuo dos monitorados.

A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS) assegurará o atendimento prioritário das ocorrências de violação das medidas protetivas. Em conjunto com a SEAP, instituirá um protocolo para o acionamento rápido da polícia pela Central de Monitoramento em caso de incidentes. A capacitação de policiais civis na abordagem de gênero também é uma de suas atribuições.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) atuará em uma frente preventiva, promovendo grupos reflexivos de homens acusados no contexto da violência doméstica, buscando coibir a reincidência e a ocorrência de feminicídios. A instituição também vai colaborar no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres e na capacitação de profissionais do sistema de justiça.

Por fim, a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) ficará responsável por promover ações de formação e sensibilização sobre violência de gênero para os profissionais envolvidos. A pasta também instruirá as equipes do “Programa Integrado Patrulha Maria da Penha”, para que contribuam com o acompanhamento das mulheres cujos agressores estejam sendo monitorados, orientando-as e identificando possíveis problemas na execução da medida.

A assinatura do termo, que terá vigência de 24 meses, simboliza uma resposta unificada do Estado paraibano à grave questão do feminicídio, gerando um impacto de esperança e demonstrando um comprometimento sólido com a vida e a segurança das mulheres.

Confira AQUI a íntegra do protocolo.

Assessoria