O vereador Célio Alves, do PSB de Guarabira, disse em suas redes sociais que vai questionar judicialmente a realização, na segunda-feira (22), de sessão extraordinária pela Câmara Municipal convocada pela prefeita Léa Toscano (União Brasil).

“Houve um festival de ilegalidades e violações do Regimento Interno nessa manobra rasteira para aprovar projetos de lei prejudiciais ao povo, nas vésperas do Natal, quando a população está ocupada com as festas de fim de ano. Queriam tanto fazer sem o povo saber que não transmitiram a sessão pelas redes sociais e aprovaram as matérias sem discussão alguma. Foi dado um verdadeiro amém ao que queria a prefeita, mas atropelando o devido processo legislativo e seus procedimentos”, afirmou.

Na sessão, com a presença apenas dos vereadores que apoiam a gestão de Léa Toscano, foi aprovado um Projeto de Lei autorizando o parcelamento e o reparcelamento de débitos da prefeitura com o IAPM (Instituto de Assistência e Previdência Municipal) em 300 meses, o equivalente a 25 anos.

De acordo com o vereador, no texto do Projeto de Lei, a gestão municipal não disse o montante dos débitos a serem parcelados e reparcelados. “Querem deixar uma conta de milhões para ser paga pelos próximos seis prefeitos. E o pior é que virou moda cada prefeito empurrar a dívida para frente, tornando-a cada vez maior, o que deverá levar o IAPM à falência, comprometendo o pagamento de aposentadorias e pensões”, argumentou.

Célio Alves disse que os três projetos de lei votados na sessão extraordinária foram submetidos ao plenário na última sessão ordinária de 2025, sendo suspensa a votação devido a pedidos de vista — quando o vereador precisa de mais tempo para analisar melhor — feitos por ele e outro parlamentar. Com isso, a votação ficou para o início de fevereiro, quando a Câmara voltará às atividades regulares.

“Dias depois, a prefeita pediu a retirada dos projetos e os reenviou em caráter extraordinário. No entanto, a retirada, conforme o Regimento Interno, deveria ter sido apreciada pelo plenário. Os projetos também não preenchem os requisitos para a configuração da urgência que legitimaria a sessão extraordinária, os vereadores não foram convocados por escrito, deixaram de aprovar a ata da sessão anterior e ainda não pautaram a Medida Provisória 65. Ou seja, de cara cometeram cinco ilegalidades”, declarou.

O vereador garantiu que acionará o Poder Judiciário para anular a sessão extraordinária e seus efeitos, podendo ter a adesão de outros vereadores na ação a ser ajuizada.

Assessoria via Caderno de Matérias

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A Câmara Municipal de Guarabira realizou, na tarde desta segunda-feira (22), uma sessão extraordinária para apreciar projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que tratam de temas relevantes para a administração pública e para a população guarabirense.

Sob a condução do presidente da Casa Legislativa, Júnior Ferreira, a sessão contou com a presença dos vereadores Armando Melo, Jussara Maria, Isaura Barbosa, Saulo de Biu, Novinho do Cordeiro, Vando do Mutirão e Luize Lamarte.

O presidente registrou, em sua fala, a ausência dos vereadores Neide de Teotônio, Célio Alves, Ramon Menezes, Renato Meireles, Gerson do Gesso, Nal Fernandes e Alcides Camilo.

As matérias foram aprovadas em plenário em primeira votação. Em seguida, o presidente abriu uma nova sessão extraordinária, na qual os projetos também foram aprovados em segunda votação, concluindo a tramitação legislativa.

Por fim, o presidente deixou uma mensagem de agradecimento pelos trabalhos realizados em favor da cidade de Guarabira.

Veja quais foram os projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 40/2025 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guarabira/PB junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Projeto de Lei nº 41/2025 – Institui o Programa Municipal de Habitação Popular no município de Guarabira e dispõe sobre ações voltadas à construção, reforma, ampliação, doação de materiais, cessão de mão de obra, fornecimento de água e energia, além da aquisição de terrenos urbanos e rurais para fins habitacionais.

Projeto de Lei nº 42/2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.256, de 7 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à criação de cargos públicos de provimento em comissão, entre outras providências.

Secom/CMG

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Tramita na Câmara de Guarabira o PL nº 190/2025 que autoriza o poder executivo isentar do pagamento de IPTU e outras taxas sobre imóveis, de pessoas diagnosticadas com câncer no município de Guarabira.

Projeto de Lei 190/2025 – De Autoria do Vereador Renato Meireles, dispõe sobre a autorização para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e respectivas taxas municipais sobre imóvel residencial a portadores de neoplasia maligna (câncer) no Município de Guarabira.

O projeto foi pautado e discutido na sessão desta quinta-feira (4), mas depois da argumentação feita pelo autor do projeto, a vereadora Jussara Maria pediu vista com o objetivo de incrementar outros benefícios ao público em questão. O projeto foi retirado de pauta e deve ser apreciado na próxima sessão deliberativa.

Ascom/CMG

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