A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta segunda-feira (17), a operação Pororoca, em Itapororoca, com o objetivo de reprimir ação criminosa de recebimento de benefício previdenciário pós-morte.

Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão, expedido pela 14ª Vara Federal no Estado da Paraíba, a fim de coletar provas que possam comprovar as fraudes previdenciárias.

As investigações apontam que valores continuaram a ser sacados indevidamente, mesmo após o falecimento do titular dos benefícios, configurando possível ocorrência de crime de estelionato previdenciária.

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social, o prejuízo estimado com a identificação de dois benefícios fraudados supera R$ 74 mil. Os benefícios já foram cessados.

Wallison Bezerra

Blog do Felipe Silva

O Ministério Público da Paraíba conseguiu liminar na Justiça determinando que o Município de Itaporanga providencie, no prazo de 60 dias, um local adequado para o acolhimento de animais extraviados e abandonados em vias e logradouros públicos até o encaminhamento definitivo (devolução ao proprietário ou doação). Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor R$ 1 mil por cada animal encontrado em situação de abandono, limitado até o valor R$ 50 mil.

A liminar atende pedido do MPPB na Ação Civil Pública 0805837-21.2024.8.15.0211, ajuizada pelos promotores de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira e Renato Martins Leite. A decisão é da juíza da 3ª Vara Mista de Itaporanga, Hyanara Torres Tavares de Queiroz.

A ação é um desdobramento de procedimentos administrativos instaurados na Promotoria de Justiça com o objetivo de apurar a existência de políticas públicas para o controle populacional de animais em situação de abandono. Foi constatada a omissão em relação ao tratamento dispensado a animais de pequeno porte (cães e gatos).

De acordo com a ação civil, foram exauridas as ferramentas extrajudiciais para a resolução do problema, inclusive tendo sido proposta assinatura de termo de ajustamento de conduta, o que não ocorreu. Além disso, uma recomendação foi expedida para a criação e implementação de políticas públicas para controle populacional de animais de pequeno porte e recolhimento desses animais que se encontravam em situação de abandono para local apropriado, mas não foram adotadas medidas para cumprimento da recomendação.

“A conduta do Município mostra-se contrária ao ordenamento jurídico e absolutamente indiferente ao problema identificado, vez que existem inúmeros animais abandonados/em situação de rua no município, mas o Ente Público, apesar de ciente do fato, optou pela omissão e inércia, não providenciando local para o tratamento/acolhimento dos animais, nem mesmo apresentando projeto nesse sentido”, destacaram os promotores na ação.

Assessoria

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos.

A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança.

“O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”.

“A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou.

O ministro citou ainda a existência de sucessivas decisões em instâncias inferiores negando a concessão do benefício de prisão domiciliar para mães que preenchem os requisitos legais e, por isso, determinou a realização dos mutirões carcerários, a serem executados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou.

Agência Brasil