Cidades
MP recomenda ações para coibir uso irregular de veículos oficiais em Câmara Municipal
O objetivo é coibir irregularidades, como o uso dos veículos para fins privados e dano ao erário.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe a adoção, no prazo de 30 dias, de uma série de medidas relacionadas ao uso dos veículos oficiais pelos parlamentares. O objetivo é coibir irregularidades, como o uso dos veículos para fins privados e dano ao erário.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São João do Rio do Peixe, Renan Donato Lopes de Aquino, ao presidente da Câmara, Rivelino Ribeiro de Sousa. Ela é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2024.007481, instaurado no ano passado para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa (artigo 9, inciso, XIII, Lei 8.429/92) cometida pelo então presidente do legislativo mirim, Marcondes Vieira da Silva, e sua esposa, Maria do Socorro Batista Cipriano, vez que utilizaram-se, em proveito próprio, de bem público para fins particulares.
Segundo o promotor de Justiça, foi constatado que a Câmara de São João do Rio do Peixe possui dois veículos próprios, que embora sejam para uso da casa legislativa e suas atividades fins, são utilizados de forma irregular, em benefício particular, além de não se encontrarem devidamente identificados. “Os veículos oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos. Além disso, esses veículos, próprios ou contratados pela Administração Pública, têm que possuir identificação de maneira diferenciada e devem ser guardados em locais próprios nos finais de semana e nos horários que não estão sendo utilizados”, destacou.
O presidente da Câmara de Vereadores tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial, apresentando documentos comprobatórios. O não cumprimento acarretará na adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo MPPB, incluindo, o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Confira as medidas recomendadas
# Os parlamentares devem se abster de fazer uso dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe. Os automóveis oficiais deverão ser utilizados estritamente para execução de tarefas de interesse público, sendo proibido qualquer desvio para uso pessoal;
# O presidente da Câmara deverá proceder com a correta identificação de maneira diferenciada dos veículos oficiais próprios e/ou locados, adesivando-os;
# Deverão ser adotadas as medidas necessárias para a realização de controle de quilometragem dos veículos de propriedade da Câmara Municipal, registrando-se as informações pertinentes (placa, chassi, motorista responsável, quilometragem marcada no hodômetro a cada final de mês) em relatório/tabela a ser firmada e preenchida pelo responsável.
Assessoria
Guarabira
Presente para a cidade: árvore de Natal gigante e letreiro chegam a Guarabira
Ativação promovida pelo Boticário acontece até 21 de dezembro, na Avenida Dom Pedro II, no Centro.
O Boticário, marca eleita pelos brasileiros como a preferida para presentear no Natal*, presenteou a cidade de Guarabira, na Paraíba, com uma árvore gigante, decorada especialmente para o Natal e um letreiro com o escrito “Eu amo Natal”. Os itens decorativos estão em funcionamento na Avenida Dom Pedro II, no centro, e na entrada da cidade, respectivamente.
Na ação, que acontece até o dia 21 de dezembro, os visitantes têm a oportunidade de garantir ofertas e benefícios exclusivos. Ao se cadastrar no BeautyBox, programa de fidelidade do Boticário, é possível assegurar 10% de desconto nas compras acima de R$150 em kits para presentear e ainda ganhar mimos especiais da marca.
“O Natal é uma das celebrações mais especiais e tradicionais do nosso calendário, é tempo de renovar sentimentos, fortalecer laços e celebrar. Por esse motivo, é com grande orgulho e profunda gratidão que levamos a magia do Natal do Boticário a Guarabira”, afirma Jacqueline Tobaru, Diretora de Marketing Regional do Boticário.
Kits e combos
Ao realizar o maior Natal de sua história, o Boticário oferece 60 opções de combos e kits presenteáveis, com valores promocionais e descontos aplicados de até 44%, para quem quer garantir os presentes do final do ano sem abrir mão do custo-benefício. Entre eles, está o Kit Floratta Rose Bouquet, de R$ 224,80 por R$174,90; o Kit Presente Malbec, de R$322,60 por R$269,90; o Kit Presente Nativa SPA Ameixa Negra, de R$219,70 por R$159,90; e o Kit Presente Arbo, de R$222,80 por R$ 179,80.
Serviço:
Árvore de Natal O Boticário – Guarabira (PB)
Data: Até 21 de dezembro
Horário: Livre
Local: Avenida Dom Pedro II, no Centro
Letreiro Eu amo Natal
Data: Até 21 de dezembro
Horário: Livre
Local: Entrada da cidade
Sobre O Boticário
O Boticário é uma empresa brasileira de cosméticos e marca primogênita do Grupo Boticário. A marca de beleza mais amada e preferida dos brasileiros* foi inaugurada em 1977, em Curitiba (Paraná), e tem a maior rede franqueada** de Beleza e Bem-estar do Brasil com pontos de venda em 1.650 cidades brasileiras e presença em 15 países. O Boticário conta com um amplo portfólio composto por itens de perfumaria, maquiagem e cuidados pessoais e está presente nos canais de loja, venda direta e e-commerce. Comprometida com as pessoas e o planeta, a marca possui o maior programa de logística reversa em pontos de coleta do Brasil, o Boti Recicla, além de fazer parte do movimento Diversa Beleza – um compromisso com a beleza livre de estereótipos – e não realizar testes em animais.

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Fontes:
*Kantar, Worldpanel Division, LinkQ On-line, campo realizado durante o mês de dezembro de 2023. Total no Brasil: 9.079 lares. Marcas de Beleza são produtos como perfumaria, cuidados com a pele e maquiagem;
**Associação Brasileira de Franchising (ABF). Ranking das 50 maiores redes de franquias do Brasil por número de unidades de 2022.
Assessoria
Cidades
Vereador solicita construção de abrigos para mototaxistas em quatro praças de Guarabira
A Câmara Municipal de Guarabira aprovou em sessão deliberativa, nesta terça-feira (2), quatro requerimentos de iniciativas do gabinete do vereador Alcides Camilo, todos solicitando da prefeita Léa Toscano construção de abrigos destinados a mototaxistas, em praças localizadas nos bairros Primavera e Juá e ruas Prefeito Manoel Lordão e Manoel de Freitas Pessoa.
– REQUER , a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, que, após consultado o plenário, seja encaminhado a prefeita do município a senhora Léa Toscano, pedido de obra de construção de abrigo para a praça de mototáxi nº 05 da rua Rui Barbosa em frente ao ginásio o Zenobão no bairro Primavera;
– REQUER , a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, que, após consultado o plenário, seja encaminhado a prefeita do município a senhora Léa Toscano, pedido de obra de construção de abrigo para a praça de mototáxi nº 06 da rua prefeito Manoel Lordão em frente ao Centro de Reabilitação Maria Moura;
– REQUER , a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, que, após consultado o plenário, seja encaminhado a prefeita do município a senhora Léa Toscano, pedido de obra de construção de abrigo para a praça de mototáxi nº 07 da rua Antônio F da Costa Miranda na praça Tota Miranda no bairro do Juá;
– REQUER , a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, que, após consultado o plenário, seja encaminhado a prefeita do município a senhora Léa Toscano, pedido de obra de construção de abrigo para a praça de mototáxi da Rua Manoel de Freitas Pessoa próximo a ponte do gato preto.
Alcides agradeceu a seus pares aprovação unânime de suas proposituras, disse que os abrigos são importantes para evitar que os trabalhadores fiquem expostos a sol e chuva, além de garantir mais conforto no intervalo entre uma viagem e outra.
Ascom/CMG
Guarabira
Projeto de Vereador isenta portadores de câncer do pagamento de IPTU e outras taxas
Tramita na Câmara de Guarabira o PL nº 190/2025 que autoriza o poder executivo isentar do pagamento de IPTU e outras taxas sobre imóveis, de pessoas diagnosticadas com câncer no município de Guarabira.
Projeto de Lei 190/2025 – De Autoria do Vereador Renato Meireles, dispõe sobre a autorização para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e respectivas taxas municipais sobre imóvel residencial a portadores de neoplasia maligna (câncer) no Município de Guarabira.
O projeto foi pautado e discutido na sessão desta quinta-feira (4), mas depois da argumentação feita pelo autor do projeto, a vereadora Jussara Maria pediu vista com o objetivo de incrementar outros benefícios ao público em questão. O projeto foi retirado de pauta e deve ser apreciado na próxima sessão deliberativa.
Ascom/CMG
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