Guarabira
REFIS 2025: contribuinte poderá regularizar dívidas em até 10 parcelas e 100% de desconto dos juros
A Prefeitura de Guarabira encaminhou à Câmara Municipal e teve aprovado o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de oferecer incentivos temporários para que contribuintes regularizem seus débitos com o município. A medida faz parte de um esforço da gestão municipal para promover justiça fiscal e facilitar a quitação de dívidas atrasadas por parte da população.
O projeto, que seguiu o trâmite padrão de deliberação no Legislativo, foi aprovado nesta terça-feira (22) e retorna agora ao gabinete da prefeita para sanção nos próximos dias. A expectativa é que o REFIS 2025 entre em vigor já no início de maio, com prazo de adesão de 120 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a sanção da lei. A adesão poderá ser feita a partir do dia 5 de maio.
Estão incluídos no programa débitos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às taxas municipais, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Podem ser regularizados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial, mesmo com exigibilidade suspensa.
O REFIS 2025 oferece condições atrativas para quitação:
Pagamento à vista: Redução de 100% nos juros e 90% na multa de mora.
Pagamento parcelado: Reduções proporcionais, conforme o número de parcelas:
De 2 a 6 parcelas: desconto de 80% nos juros e 80% na multa de mora.
De 7 a 10 parcelas: desconto de 40% nos juros e 40% na multa de mora.
A quantidade de parcelas será definida conforme o valor da dívida:
Até R$ 10 mil: até 6 parcelas;
Acima de R$ 10 mil: até 10 parcelas.
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no ato da adesão. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00.
Secom
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A reunião de pais da ECI José Soares de Carvalho foi um momento essencial de diálogo, alinhamento e parceria, fortalecendo o compromisso coletivo com o aprendizado, o desenvolvimento e o futuro dos estudantes.
A direção e os professores acreditam que quando escola e família trabalham lado a lado, constroem um ambiente mais acolhedor, responsável e propício para o crescimento de cada aluno.
Os que fazem o ECI José Soares de Carvalho seguem juntos, compartilhando responsabilidades, conquistas e sonhos, porque educar é um trabalho em equipe, e agradecem a todos os pais e responsáveis pela presença e confiança.
A Vereadora Jussara Maria apresentou o Requerimento de nº 10/2026, solicitando ao Presidente da Mesa Diretora o cumprimento do artigo 3º, caput, da Lei nº 2.091, de 18 de setembro de 2023, de modo que seja realizada uma audiência pública ou sessão solene para tratar da Semana Municipal da Mulher (mês de março).
A proposição tem como objetivo garantir a visibilidade das ações voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao empoderamento feminino e à discussão de políticas públicas que beneficiem as mulheres do município.
A audiência/sessão solene permitirá que representantes da sociedade civil, autoridades e legisladores se reúnam para debater iniciativas, celebrar conquistas e planejar novas estratégias voltadas ao fortalecimento da participação feminina na vida social e política de Guarabira.
A data da sessão solene será informada pela câmara municipal.
Assessoria
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