O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) se reuniram, na manhã desta terça-feira (20/05), para definir estratégias conjuntas de fiscalização e normatização do transporte escolar ofertado pelos municípios e pelo Estado. O encontro teve como foco principal a segurança dos estudantes, inclusive na primeira infância, além da transparência da gestão pública e do fortalecimento do controle social.

Realizada na sede do TCE-PB, em João Pessoa, a reunião contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fábio Nogueira, do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação (CAO CAE), promotora Fábia Cristina Pereira Dantas; além de auditores do Controle Externo e técnicos das duas instituições. 

Na pauta, foram abordados os principais desafios enfrentados pelas gestões municipais na oferta do transporte escolar, as irregularidades identificadas em auditorias recentes e a necessidade de uma atuação preventiva e pedagógica junto aos gestores públicos.

Segmentação da frota e vistorias semestrais

Os dirigentes das instituições destacaram a necessidade de atualização da resolução normativa que regulamente o envio de informações detalhadas sobre a frota municipal, obrigando os gestores a apresentar, nas prestações de contas anual, a frota setorizada: veículos da saúde, da educação e, especialmente, os utilizados no transporte escolar.
 
Outro ponto importante discutido foi a exigência de vistoria semestral dos veículos escolares, que deverá ser comprovada por meio de selo de regularidade fixado no  transporte escolar. O selo funcionará como um comprovante público de que o veículo está apto ao transporte de alunos, permitindo que pais e responsáveis possam identificar veículos regulares.
 
Para os gestores municipais, a implementação dessas medidas representará um avanço na qualidade do serviço e no zelo pelos recursos públicos. “É uma ação de caráter pedagógico, mas com efeitos concretos na segurança dos estudantes. O transporte escolar não pode ser improvisado. A intenção é melhorar o serviço, com fiscalizações que possam atingir todos os veículos efetivamente utilizados no transporte escolar”, alertou o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a medida vai facilitar a fiscalização e permitir maior clareza quanto ao uso e à manutenção dos veículos. “Essa segmentação é fundamental para que o Tribunal e os órgãos parceiros possam atuar com precisão e prevenir riscos à integridade dos estudantes”, afirmou.

A coordenadora do CAO CAE ressaltou a importância do alinhamento entre os órgãos para o cumprimento e fortalecimento do termos de cooperação operacional existentes desde 2020, que possibilita a realização das inspeções nos transportes escolares, trazendo mais efetividade e resolutividade, com a remessa consolidada dos dados referentes a frota escolar dos municípios paraibanos, trazendo uma maior segurança as crianças e adolescentes.

Primeira infância e alunos com deficiência
 
Além disso, foi discutida a necessidade de monitoramento obrigatório nos veículos que transportam crianças com foco na primeira infância (de até seis anos) e alunos com deficiência. O transporte dessas crianças deve ser acompanhado por um responsável designado – que não seja o motorista – garantindo apoio durante o trajeto.
 
Para reforçar o controle social, será lançada uma campanha de conscientização, estimulando a população a fiscalizar e denunciar veículos irregulares ou clandestinos. A proposta é envolver pais, comunidades escolares e conselhos locais de educação. A campanha destacará a importância do selo de vistoria como símbolo de segurança e legalidade.

Com Ascom do TCE-PB

O secretário-chefe de governo, Roberto Paulino participou, nesta segunda-feira, 19, ao lado do governador João Azevêdo e outros secretários do Governo do Estado, do anúncio de novos investimentos para a agricultura familiar na Paraíba.

Serão mais de 355 famílias de agricultores beneficiadas pela assistência técnica do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Durante a solenidade, o governador João Azevêdo também entregou de 13 veículos para o fortalecimento da Empaer.

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Secom via Fatoafato

O agendamento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados da Paraíba Previdência (PBPrev) tem início nesta segunda-feira (19). O censo, que será realizado a partir do dia 26 deste mês, incluirá dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba (RPPS/PB) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/PB). Aqueles que exercem cargos comissionados ou são contratados estão fora do censo, uma vez que não contribuem para a PBPrev.

Para fazer o agendamento, o segurado da PBPrev deve acessar o site https:nuvem.agendacenso.com.br/paraiba, ocasião em que serão marcados o dia, o local e o horário em que o segurado deverá comparecer — quem não tiver acesso à Internet ou que encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, terá à disposição o telefone (WhatsApp) 0800 800 3400 ou o e-mail [email protected].

O Governo também vai disponibilizar, inicialmente, três polos, que serão destinados ao cadastro, mas que também poderão fazer o agendamento para quem tenha encontrado dificuldades em fazer pelo site, WhatsApp ou e-mail. “Caso precise de fazer o agendamento presencialmente, a pessoa vai agendar e voltar no outro dia para fazer o cadastro”, alertou mais uma vez o presidente da PBPrev. Nesta fase inicial, os polos presenciais funcionarão apenas em João Pessoa. Aos poucos, novos polos serão abertos, avançando para o interior do Estado.

Os polos — todos em João Pessoa — são os seguintes:

– PBPrev, na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, no Bairro dos Estados;

– Secretaria de Estado da Administração (Sead), na Rua João da Mata, no bairro de Jaguaribe;

– Espaço Cultural José Lins do Rêgo, Rua Abdias Gomes de Almeida, 800, no bairro de Tambauzinho.

Também deverão fazer o Censo Cadastral Previdenciário servidores do Poder Legislativo, do Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estado (MPPB) e Defensoria Pública, assim como das autarquias e fundações estaduais e instituições de ensino superior.

O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira. “A participação dos nossos segurados neste censo é muito importante, pois teremos as condições de manter os dados atualizados e compatíveis com a base nacional de dados gerenciada pelo Ministério da Previdência. Além disso, vai facilitar o planejamento financeiro, contribuindo para determinar o montante de recursos e contribuições necessárias ao pagamento de aposentadorias e pensões, tanto agora como no futuro”, observou o presidente da PBPrev, Antônio Coelho, alertando que o servidor que não participar do censo terá o benefício suspenso ou até mesmo cancelado.

Documentos necessários – A PBPrev alerta que os servidores ativos e inativos, vinculados ao RPPS/PB, e os do SPSM/PB, deverão ficar atentos e já começar a reunir os documentos que vão apresentar quando comparecerem para o recenseamento:

– Cadastro de Pessoa Física (CPF), que poderá constar em outro documento;

– Documento Oficial de Identificação com foto, sendo aceito: Carteira de Identidade (RG); Carteira Profissional (Conselho de Classe Profissional, como OAB ou CRM);

– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Carteira de Identidade Nacional (CIN);

– Carteira de Identidade Militar (PM ou Bombeiro);

– Registro Nacional Migratório (RNM), em caso de servidor estrangeiro;

– Comprovação de vínculo no serviço público estadual, sendo, para servidores ativos, documento que identifique data de vinculação no primeiro cargo (portaria de nomeação, carteira de trabalho/contrato). Caso o servidor esteja cedido, apresentar a portaria de cessão.

Para servidores inativos, os documentos são os seguintes: portaria de aposentação/reforma/reserva remunerada; espelho do número PIS/Pasep, pode estar em outro documento, como holerite; título de eleitor, E-Título ou certidões eleitorais para servidores na faixa etária dos 18 aos 69 anos; comprovação civil: certidão de casamento ou nascimento. Para servidores viúvos, certidão de casamento mais certidão de óbito ou certidão de casamento com averbação de óbito. Já para servidores divorciados, certidão de casamento mais certidão de divórcio ou certidão de casamento com averbação.

Em caso de servidores separados, é necessário apresentar certidão de casamento mais certidão de separação judicial ou certidão de casamento com averbação de separação judicial.

Servidores com união estável, é necessário apresentar escritura pública de união estável ou declaração de união estável e certidão civil anterior (nascimento ou casamento);

Em caso de servidores separados de fato, certidão de casamento mais declaração de separação de fato.

Outros documentos são: comprovante de residência (podendo ser água luz, telefone, plano de saúde, Internet e instituições bancárias;

– Extrato previdenciário do INSS, que poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil;

– Certidão de Tempo de Contribuição;

– Contracheque emitido há menos de 90 dias à realização do censo cadastral. Caso o servidor esteja afastado sem remuneração, apresentar o último contracheque gerado; caso esteja cedido, apresentar o contracheque do órgão de origem.

– Declaração de Acúmulo de Cargo e Benefício;

– Laudo médico ou documento comprobatório (PcD);

Também deverão ser apresentados os seguintes documentos dos dependentes:
– CPF;

-Documento Oficial com foto, podendo ser aceito RG e Carteira Profissional, por exemplo. Para menores de 16 anos, certidão de nascimento ou documento oficial com foto;

-Laudo médico ou documento comprobatório (dependentes com deficiência);

-Termo de Curatela, podendo ser aceito o definitivo ou provisório.

Fonte: Secom