O deputado federal Raniery Paulino (Republicanos-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Indicação nº 1437/2026 solicitando ao Procurador-Geral da República a reativação da unidade física do Ministério Público Federal (MPF) no município de Guarabira, no Brejo da Paraíba.

A proposta foi protocolada com o objetivo de restabelecer a estrutura de atendimento da instituição na região, considerada estratégica por concentrar serviços públicos e atender diversos municípios circunvizinhos.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca que a desativação da unidade obrigou cidadãos, advogados, gestores públicos e demais usuários a buscarem atendimento em outras cidades, aumentando custos, dificultando o acesso aos serviços e reduzindo a eficiência da atuação ministerial.

Segundo Raniery, a retomada das atividades presenciais fortalecerá o acesso da população ao Ministério Público Federal, facilitará o recebimento de denúncias e representações e ampliará a atuação institucional na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, do meio ambiente, dos direitos fundamentais e da correta aplicação dos recursos federais.

O deputado também ressalta que Guarabira exerce papel de polo regional do Brejo paraibano, tornando a presença do MPF essencial para fortalecer a articulação entre os órgãos federais, estaduais e municipais e garantir maior efetividade na fiscalização e na promoção do interesse público.

A iniciativa reforça a atuação parlamentar de Raniery Paulino em defesa da interiorização dos serviços públicos e da ampliação do acesso da população às instituições federais.

Fonte: Jornal da Paraíba – Em 09 de julho de 2026

Via Fatoafato

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O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial.

A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei.

Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora.

O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.

Agência Brasil com informações da Agência Senado

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O gabinete do vereador Ramon Menezes apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (31), um requerimento solicitando o envio de expediente ao governador da Paraíba, João Azevêdo, para que sejam adotadas providências visando a instalação de uma usina de geração de energia solar fotovoltaica no município de Guarabira.

A proposta tem como objetivo incentivar o uso de energias renováveis, promovendo o desenvolvimento sustentável e contribuindo para a redução de custos com energia elétrica, além de gerar novas oportunidades econômicas para a região.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Governo do Estado para análise e possíveis encaminhamentos.

Secom/CMG

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