João Pessoa
MPPB reafirma que Lei do Gabarito não pode estar sujeita à modulação
A posição do Ministério Público reafirmando que o respeito à lei do Gabarito não pode estar sujeito à modulação foi protocolada na segunda-feira (22), no Tribunal de Justiça da Paraíba, após a prefeitura de João Pessoa entrar com Embargos de Declaração pedindo efeito suspensivo até a conclusão definitiva do julgamento. Trata-se da decisão da Justiça paraibana que declarou a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital inconstitucional com efeito retroativo e rejeitou expressamente o pedido de modulação de efeitos, ao entender que “a declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que promove retrocesso ambiental não admite modulação de efeitos quando comprovada a afronta a direitos fundamentais” (ID 39367195 – Pág. 3).
Apesar da defesa intransigente do meio ambiente e de reafirmar o posicionamento pela manutenção da inconstitucionalidade material do artigo 62, e formal de toda a da Lei Complementar nº 166/2024, a instituição, no entanto, levou em consideração sua missão constitucional de defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e elaborou proposta de modulação parcial dos efeitos da decisão, apenas para casos específicos, geograficamente localizados fora da região da orla.
As Contrarrazões
Para fundamentar as contrarrazões ao pedido de suspensão feito pela administração municipal, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Leonardo Quintans Coutinho, destacou o entendimento do Tribunal de Justiça ao formar maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei. O Órgão Especial do TJ concluiu que houve violação direta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, centralmente, ao princípio da vedação do retrocesso ambiental. A decisão ressalta que a alteração nos critérios de medição da altura das edificações estabelecida pela nova legislação da Capital acarretou impactos negativos irreversíveis à paisagem e ao ecossistema costeiro. Dentre os prejuízos citados, destacam-se o sombreamento da faixa de areia, o comprometimento da ventilação natural (formação de barreira de vento) e o desequilíbrio ecológico com danos à fauna e à flora locais, o que tornou a norma incompatível com o dever estatal de preservação ambiental. Quintans cita, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para reforçar a posição contra a modulação de efeitos em questões ambientais.
Por tudo isso, o procurador-geral de Justiça requer que a decisão do TJ seja mantida, no que diz respeito à inconstitucionalidade material do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, com efeito ex tunc – ou seja, retroativo, por caracterizar retrocesso ambiental inadmissível na orla marítima, onde não há direito adquirido a degradar nem possibilidade de modulação.
A Proposta de Modulação de Efeitos
Paralelamente, o MPPB também requer a manutenção da inconstitucionalidade formal de toda a lei. Mas, sobre esse ponto, reconhece a possibilidade de modulação parcial, ao considerar “o impacto social desproporcional que a anulação retroativa integral da norma causaria a centenas de cidadãos de boa-fé, cujas situações jurídicas não guardam relação com o dano ambiental costeiro”. Segundo a Secretaria de Planejamento da Capital, eles constituem a maior parte dos 23.111 processos administrativos documentados, entre deferidos e em trâmite, abrangendo desde alvarás de construção para habitações unifamiliares até cartas de habite-se e certidões de uso do solo. Apenas esses casos – fora da orla de João Pessoa, poderiam ser beneficiados com a modulação.
Então, a modulação proposta visa preservar a validade de atos administrativos que não envolvem a questão do gabarito na orla, equilibrando a proteção ambiental com a segurança jurídica para cidadãos de boa-fé. E, enfatizando-se que deve ser restrita aos dispositivos não relacionados ao gabarito, mantendo a nulidade do artigo 62.
Assessoria
Cidades
Do descarte consciente à transformação social: LBV promove Drive Thru Solidário de eletrônicos
Iniciativa convida a população a descartar corretamente eletroeletrônicos sem uso, contribuindo para o meio ambiente e para causas sociais.
A Legião da Boa Vontade (LBV) realiza, do dia 14 à 20 de agosto de 2026, das 8h às 17h, o Drive Thru Solidário Solidário, no Centro Comunitário de Assistência Social da LBV, em João Pessoa/PB. A iniciativa convida a população a doar equipamentos eletroeletrônicos sem uso, funcionando ou não, com o objetivo de promover o descarte ambientalmente correto desses materiais, reduzir os impactos da poluição causada pelo lixo eletrônico e fortalecer os programas e serviços socioassistenciais desenvolvidos pela Instituição em benefício de crianças, adolescentes, famílias e idosos.
Descartar corretamente um equipamento eletrônico é um gesto simples que beneficia o meio ambiente e fortalece ações sociais. Em agosto, mês em que são lembrados o Dia de Combate à Poluição (14/08) e o Dia do Vizinho (20/08), a Legião da Boa Vontade (LBV) convida a população a participar do Drive Thru Solidário do programa Eletrosolidário, iniciativa que une sustentabilidade e Solidariedade.
Realizada em parceria com a Indústria Fox, a ação recebe equipamentos eletroeletrônicos em desuso, funcionando ou não, para que tenham a destinação ambientalmente adequada. Além de contribuir para a redução do descarte irregular de resíduos, a iniciativa incentiva práticas mais conscientes de consumo e preservação ambiental.
Celulares, computadores, notebooks, impressoras, cabos, carregadores, tablets e outros aparelhos frequentemente permanecem guardados em casas e empresas, sem utilização. Quando encaminhados para reciclagem especializada, esses materiais retornam à cadeia produtiva, reduzindo impactos ambientais e valorizando o reaproveitamento de recursos.
O material arrecadado é destinado à Indústria Fox, que realiza a reciclagem e remanufatura, gerando recursos que ajudam a fortalecer os programas e serviços desenvolvidos pela LBV em benefício de crianças, adolescentes, famílias e idosos atendidos pela Instituição.
A iniciativa reforça que atitudes individuais podem gerar resultados coletivos. Ao unir descarte responsável e Solidariedade, a ação mostra que um equipamento sem uso pode ter um novo destino e gerar benefícios para o meio ambiente, para a comunidade e para as ações desenvolvidas pela LBV – Legião da Boa Vontade.
O que pode ser doado: celulares, computadores, notebooks, tablets, monitores, impressoras, cabos, carregadores, roteadores, aparelhos de som, videogames, eletrodomésticos e demais equipamentos eletroeletrônicos, mesmo que estejam quebrados ou sem funcionamento.
SERVIÇO
🚗 Drive Thru Solidário | Eletrosolidário LBV
Data: 14 ao dia 20/08/2026
Horário: das 8h às 17h
Local: Centro Comunitário de Assistência Social da LBV em João Pessoa/PB
Endereço: Rua das Trincheiras, 703, Jaguaribe, João Pessoa/PB
Informações: (83) 3212-9203 ou pelo site lbv.org.br
Assessoria/LBV
Cidades
Jampa Geek Games reúne cultura pop, cosplay e games em João Pessoa
Acontece de 14 a 16 de agosto, no Mangabeira Shopping, com entrada gratuita e programação aos fãs da cultura geek.
João Pessoa recebe, entre os dias 14 e 16 de agosto, mais uma edição do Jampa Geek Games (JGG), evento dedicado à cultura geek e que reúne atividades relacionadas a games, música, dança, cosplay e cultura pop.
A programação será realizada de sexta-feira a domingo, das 13h às 21h, no Palco de Eventos da Praça de Alimentação do Mangabeira Shopping, com entrada gratuita.
Durante os três dias, o público poderá acompanhar apresentações e atividades de K-pop, cosplay, karaokê e dança, além de participar de atrações relacionadas ao universo dos jogos.
Entre as atividades previstas estão os board games, conhecidos como jogos de tabuleiro; o swordplay, modalidade de combate recreativo com espadas; e partidas de Pokémon TCG, jogo de cartas baseado na conhecida franquia.
A programação reúne diferentes comunidades e grupos ligados à cultura geek, oferecendo opções para públicos interessados em música, dança, games, cosplay e cultura pop.
Os detalhes sobre os horários e as atrações de cada dia podem ser consultados nas redes sociais do Mangabeira Shopping.
Brejo.com com Portal Correio
Cidades
Guarabira participa da abertura do Mês da Primeira Infância da Paraíba
Representantes do município participaram da solenidade realizada em João Pessoa, que reuniu gestores e profissionais envolvidos na proteção e desenvolvimento infantil.
Representantes de Guarabira participaram, na última terça-feira (4), da solenidade de abertura oficial do Mês da Primeira Infância da Paraíba. O evento foi realizado no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa.
O município foi representado por Risalva e Mirella, coordenadoras do programa Criança Feliz em Guarabira.
Promovida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, a programação reúne ações voltadas à promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
A solenidade contou com a participação de prefeitos, secretários municipais, gestores, coordenadores, técnicos e profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e outros setores ligados à rede de proteção à infância.
Durante o encontro, foram discutidas ações integradas entre os municípios e o Governo do Estado para fortalecer políticas públicas destinadas ao desenvolvimento integral das crianças.
A programação do Mês da Primeira Infância também busca incentivar iniciativas voltadas aos aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais do desenvolvimento infantil, além do fortalecimento do acompanhamento e apoio às famílias.
As atividades fazem parte da agenda estadual dedicada à primeira infância e envolvem diferentes áreas da administração pública e da rede de proteção e garantia de direitos.
Brejo.com com Secom
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